Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(igeduc 2024) A Lei 4.320/64 não estabelece critérios para a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo exclusivamente focada em aspectos contábeis e de controle. ERRADO
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
(instituto excelência 2019) Segundo o regramento para a programação de despesa na Lei 4.320/1964, no título da execução do orçamento, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Essas cotas serão: trimestrais.
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
(funcepe 2024) Nos termos do Art. 23 da Lei n. 4.320 de 1964, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,: um triênio.
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
(fcc 2013) Conforme o que determina a Lei nº. 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, assinale a opção INCORRETA.
A) A contabilidade deverá manter os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
B) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.
Artigo 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
C) As autarquias devem remeter, dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços ao órgão central de contabilidade da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
D) Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
(vunesp 2018) Constitui fundo especial, segunda a Lei nº 4.320/64: o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
(cespe/cebraspe 2012) A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo. CERTO
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
(ceperj 2012) Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos
Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.
(idhtec 2024) Com relação ao disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre receitas e despesas a contarem na Lei de Orçamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: Serão incluídas nos orçamentos das duas entidades as cotas que uma entidade pública deva transferir à outra, sendo incluída como despesa para a pagante e receita para a recebedora.
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ( Princípio do orçamento bruto) § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(ufv 2022) O art. 11 da Lei 4.320/64 classifica a receita pública em duas categorias econômicas, quais sejam: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Com base nessa classificação, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
Coluna 1 Coluna 2
1. Receitas correntes ( ) Conversão, em espécie, de bens e direitos. 2. Receitas de capital ( ) Receita patrimonial ( ) Receitas de contribuições. ( ) Receitas provenientes da constituição de dívidas.
A sequência CORRETA é: 2; 1; 1; 2.
( ) Conversão, em espécie, de bens e direitos. - RECEITA DE CAPITAL (2)
( ) Receita patrimonial - RECEITA CORRENTE (1)
( ) Receitas de contribuições. - RECEITA CORRENTE (1)
( ) Receitas provenientes da constituição de dívidas. - RECEITA DE CAPITAL (2)
(ufv 2022) Sobre as características das etapas da despesa pública, descritas na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa INCORRETA:
A) No empenho, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
B) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
C) O lançamento é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
As etapas da despesa pública são:
Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; É vedada a realização de despesa sem prévio empenho - em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; Essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação;
O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
O lançamento é uma etapa da RECEITA.
D) O pagamento será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
(coseac 2018) O empenho da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/64, é definido corretamente como: o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
(ufv 2022) Sobre a receita pública, conforme disciplina a Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:
A) São objeto de lançamento os impostos diretos e indiretos, além de quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
C) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D) Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça ou será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
(ameosc 2022) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
A) O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
B) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
C) A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
D) A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.
(fcc 2023) Segundo a Lei nº 4.320/1964,
A) receitas tributárias arrecadadas são ativos permanentes.
São ativos financeiros
B) despesas com investimentos empenhadas são passivos permanentes.
Os créditos empenhados a liquidar serão inclusos no passivo financeiro.
C) despesas com inversões financeiras liquidadas são passivos financeiros.
D- Crédito empenhado a liquidar
C- Crédito empenhado liquidado a pagar
D) receitas tributárias lançadas são ativos financeiros.
É arrecadadas.
E) despesas correntes pagas são passivos financeiros.
Se pagou, não existe mais passivo.
(fcc 2023) Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal medida: constitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
A subvenção social é um tipo de transferência de recursos financeiros públicos para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços essenciais de assistência social, médica, cultural e educacional.
Já a subvenção econômica é um tipo de transferência de recursos para empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
A subvenção é um auxílio pecuniário, geralmente concedido pelo poder público, para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
Outros tipos de subvenção governamental são:
Subsídio, que é um crédito para financiamento ou assistência financeira
Incentivos fiscais, que são a redução ou isenção do pagamento de tributos
Doação, que pode ser a aquisição de terrenos, instalações e máquinas
(epl 2023) Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.
A) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B) Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
C) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;
D) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;
E) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(fcc 2010) Segundo a Lei no 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro: as despesas legalmente empenhadas.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
(cespe/cebraspe 2011) A diferença positiva entre as receitas e as despesas correntes, denominada superavit do orçamento corrente, destina-se ao financiamento das despesas correntes. ERRADO
Lei 4320, Art 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. Do confronto da soma de todas as receitas correntes e de todas as despesas correntes, o resultado positivo constitui o superávit do Orçamento Corrente. Apurada a diferença, esta diferença é adicionada às Receitas de Capital, não constituindo recurso orçamentário, pois de outra forma, estaria sendo contado duas vezes como receita, no orçamento corrente e no de capital. Significa que parte do orçamento corrente passa a financiar o orçamento de capital.
(cespe/cebraspe 2011) As despesas orçamentárias classificam-se em institucional, funcional, programática e departamental. ERRADO
Classificação Orçamentária _ Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas as seguintes classificações >> Da Despesa: classificação institucional, classificação funcional programática e de natureza da despesa;
(esaf 2010) A respeito das regras gerais estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a estruturação e realização da contabilidade dos entes públicos, é correto afirmar, exceto:
A) é obrigatório o registro dos bens móveis e imóveis, mesmo que de forma sintética.
CERTO. Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
B) os entes públicos que exercem atividade industrial, independentemente da sua forma de organização, deverão manter registros contábeis que permita a apuração dos custos.
CERTO. Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum
C) a contabilização da receita e da despesa deverá seguir as especificações da lei orçamentária.
CERTO. Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais
D) é permitido o uso do método das partidas simples para a contabilidade patrimonial desde que esta seja realizada de forma sintética.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
E) no registro dos restos a pagar, é obrigatória a identificação do credor.
CERTO. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria
(esaf 2010) Em razão do que determina o art. 105 da Lei n. 4.320/64, a dívida fundada integra a seguinte rubrica do Balanço Patrimonial: Passivo Não-Financeiro.
Lei 4.320: § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.
(esaf 2010) Tendo como base a estrutura e o conteúdo do Balanço Patrimonial atualmente adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as normas da Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja rubrica não integra o ativo financeiro.
A) Aplicações financeiras.
B) Créditos em circulação.
C) Adiantamento de salários.
D) Caixa.
E) Dívida Ativa.
Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores cuja realização independa de autorização orçamentária e numerário.
Ativo permanente (ou não Financerio ) compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
A Divida Ativa não é item do ativo financeiro porque ela surge em razão de não ter ocorrido o recebimento da receita orçamentária, e também por se tratar de um valor cujo recebimento e incerto.
(fgv 2010) A Contabilidade Pública, regulada mormente pela Lei nº. 4320/64, voltada para a Administração Pública, tem como objetivos, EXCETO:
A) Registrar a previsão das receitas e fixação das despesas constantes dos orçamentos públicos anuais.
B) Instaurar Processo Administrativo em decorrência de desvios, furtos e danos ao erário público.
C) Escriturar e efetuar o acompanhamento da execução orçamentária e financeira das receitas e despesas.
D) Fornecer dados sobre os entes públicos à Contabilidade Nacional (estatísticas econômicas do país).
E) Controlar as operações de crédito, a dívida ativa e as obrigações do ente público.
(cespe/cebraspe 2011) O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação. ERRADO
Questão de nomenclatura na análise do BO.
Segundo Glauber Mota (in Curso Básico de Contabilidade Pública):
Rec Prevista > Rec Arrecadada = Insuficiência de arrecadação;
Rec Prevista < Rec Arrecadada = Excesso de arrecadação;
Desp. Fixada > Desp. Realizada = Economia de Despesas; e
Desp Fixada < Desp. Realizada = Excesso de despesas (situação não comum e inviável na prática: sempre que se necessitar realizar despesas em montante superior ao autorizado no orçamento, será necessário adicionar a autorização inicial por meio de um crédito adicional).
(cespe/cebraspe 2011) O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária. CERTO
Ocorre Economia Orçamentária quando o governo gasta MENOS do que estava estava fixada.
Exemplo: DESPESA FIXADA.................500
DESPESA EXECUTADA.......400
ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA................100
DESPESA FIXADA > DESPESA EXECUTADA = ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA ou ECONOMIA DE DESPESA
DESPESA FIXADA < DESPESA EXECUTADA = EXCESSO DE DESPESA
DESPESA FIXADA = DESPESA EXECUTADA = EQUILIBRIO NA REALIZAÇÃO DA DESPESA ou RESULTADO NULO
(vunesp 2016) Segundo determinação da Lei nº 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, o regime de: adiantamento.
Art. 68, Lei 4.320/64 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
(avança sp 2025) Uma entidade pública municipal realizou a anulação de uma despesa no valor de R$ 50.000,00. Considerando o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa que indica corretamente como essa anulação será tratada contabilmente: Será registrada à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerando receita do ano em que se efetivar.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
(avança sp 2025) Considere as prescrições da Lei n.º 4.320/1964 e os seguintes valores apresentados:
Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente ao saldo patrimonial calculado com base nos dados fornecidos: R$ 900,00, negativo.
AF+ AP - PF+PP
1400+3600−1700−4200= - 900
(gamma consult 2024) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta: Todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos paralelos.
(imparh 2024) Conforme o artigo 35, da Lei nº 4.320/64, que decorre do enfoque orçamentário, o registro da receita orçamentária é reconhecido no momento do/a: arrecadação.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas;
(vunesp 2024) O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que Alternativas A todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(fcc 2023) O quadro a seguir apresenta informações, cujos valores estão expressos em reais (R$), sobre a execução orçamentária de despesas de um ente público referente ao exercício financeiro de 2022.
Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar não processados em 31/12/2022, em decorrência da execução orçamentária das Despesas: de Capital, foi R$ 5.000.500,00
Restos a pagar não processados são despesas que foram empenhadas mas não liquidadas. para achar o valor do RPNPROCESSADOS = despesa empenhada - despesa liquidada.
A questão divide o valor em despesas correntes e despesas de capital:
juros sobre op de crédito é considerado despesa corrente e o pagamento do principal é despesa de capital
os demais itens são todos despesas de capital.
despesa de capital empenhada = $3.800.000 + $13.800.500 + $4.650.000 = $22.250.500.
despesa de capital liquidada = $2.500.000 + $12.100.000 + $2.650.000 = $17.250.000.
CONFRONTO DE DESPESAS DE CAPITAL = $5.000.500.
(fcm 2021) De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Constituição Federal de 1988, avalie o que se afirma seguir.
I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.
Está correto apenas o que se afirma em: I e III.
I - [CORRETO] As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.
II - [ERRADO] Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.
CF/88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
III - [CORRETO] Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV - [ERRADO] O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V - [ERRADO] Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;