Competência
Competência.
Critérios determinadores.
Competência originária dos Tribunais Superiores.
Competência absoluta e relativa.
Modificações.
Meios de declaração de incompetência.
Conflitos de competência e de atribuições.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fgv 2025) A competência é rotineiramente conceituada como a medida da jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por juízes e tribunais.
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
A) é competente o foro de domicílio da capital para as causas em que seja autor Estado.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Exemplo prático:
Imagine que o Governo do Estado do Pará quer processar uma empresa que tem sede em São Paulo.
Pelo Art. 52, a ação deverá ser julgada no foro de São Paulo, porque é lá que o réu está domiciliado.
Ou seja, o governo não pode obrigar o réu a se deslocar até o Pará; o processo ocorre na cidade do réu.
B) quando o réu residir fora do Brasil, a ação será proposta no foro do Distrito Federal.
Art. 46, § 3º, CPC. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Exemplos práticos:
Caso 1: João (residente no Brasil) processa uma empresa estrangeira que não tem sede no Brasil.
→ A ação será no foro de João, pois o réu não tem domicílio aqui.
Caso 2: João (residente nos EUA) processa uma empresa estrangeira também sediada nos EUA.
→ A ação pode ser proposta em qualquer foro do Brasil, pois nenhum dos dois tem domicílio aqui.
C) o foro do domicílio do autor é competente para as ações em que for ré pessoa jurídica.
Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
D) o foro de domicílio do inventariante é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Exemplo prático
Maria faleceu em Portugal, mas tinha domicílio no Brasil.
Mesmo com o óbito no exterior, todos os processos sobre a herança dela (inventário, partilha, contestação de testamento etc.) serão julgados no foro do domicílio dela no Brasil.
E) a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
CERTO (Art, 47, § 2º)
Exemplos práticos
João quer cobrar indenização de vizinho por construir um muro que invade seu terreno.
→ Foro de situação do imóvel, pois envolve direito real ligado à propriedade.
Maria quer cobrar aluguel de um inquilino que mora em outro estado.
→ Pode optar pelo foro do réu ou foro de eleição, porque não envolve direito de propriedade em si.
Pedro quer entrar com ação para retomar posse de um terreno ocupado indevidamente.
→ Foro de situação do imóvel, competência absoluta.
(instituto ágata 2025) No âmbito do Direito Processual Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, que por sua vez será determinada no momento da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, no que diz respeito à competência, marque a única alternativa correta.
A) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
Errado. CPC, Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
B) Havendo três réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro do autor.
Errado. CPC, Art. 46, § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
C) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
D) Tramitando processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
Errado. CPC, Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
(fundatec 2025) Luciana é cidadã portuguesa e proprietária de um imóvel em Búzios (RJ). As discussões atinentes ao referido imóvel são objeto de uma série de litígios civis. Considerando a situação descrita e apenas as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta: Caso o litígio não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, nem se trate de ação possessória imobiliária, o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
(instituto aocp 2025) Carlos, residente em Campo Grande (MS), adquiriu um imóvel e, ao tentar registrar a propriedade, descobriu que o cartório de registro de imóveis cometeu um erro que resultou em prejuízos financeiros significativos para ele. Diante dessa situação, Carlos decidiu entrar com uma ação de reparação de danos contra o cartório. Considerando o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta sobre onde Carlos deve propor a ação: No foro da sede da serventia notarial ou de registro onde o erro foi cometido.
Art. 53 – Foro competente em razão da matéria (CPC)
↪︎ a) Sede da pessoa jurídica
↪︎ b) Agência ou sucursal, quanto às obrigações contraídas
↪︎ c) Onde atua sociedade/associação sem personalidade jurídica
↪︎ d) Onde a obrigação deve ser satisfeita
↪︎ e) Residência do idoso ✿ (para causas regidas pelo Estatuto do Idoso)
↪︎ f) Sede do cartório (serventia notarial ou de registro), para ação de reparação de dano ✔.
✔ Carlos mora em Campo Grande (MS)
✔ O erro foi cometido por um cartório de registro de imóveis
✔ A ação é de reparação de danos por ato praticado em razão do ofício
↪︎ Logo, a ação deve ser proposta no foro da sede do cartório que cometeu o erro.
(fcc 2025) De acordo com o Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for(em) comum(ns) o pedido: ou a causa de pedir, caso em que serão reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
(consulplam 2025) A respeito das normas que versam sobre a temática da competência, no âmbito da legislação processual civilista, analise as sentenças a seguir:
I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
Está(ão) CORRETA(S): Apenas I e II.
I - CERTA
II - CERTA
III - ERRADA - § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor
(vunesp 2025) Luana, residente em Campinas, celebrou um contrato de compra e venda, sem cláusula de eleição de foro, para comprar uma motocicleta de Henrique, residente em Jundiaí. Uma semana após a entrega do veículo, Luana descobre um vício que impede o correto funcionamento da moto. Diante da impossibilidade de solução amigável, Luana ingressa com ação de resolução contratual em Itatiba, cidade com a qual nenhuma das partes tem qualquer vínculo pessoal, comercial ou contratual.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta: Trata-se de situação de prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
Resumo: Luana entrou com o processo no lugar errado (Itatiba), sem nenhuma ligação.
A lei chama isso de “foro aleatório”.
O juiz pode, por conta própria, mandar o processo para o lugar correto (geralmente onde o réu mora – Jundiaí).
(fafipa 2025) No âmbito do direito processual civil, a competência é o critério de distribuição, entre os vários órgãos judiciários, das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Nesse sentido, sobre as regras de competência expressamente dispostas no Código de Processo Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
(__) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro do domicílio do autor.
(__) As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
(__) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
(__) A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
:V, F, V, V, F.
(_V_) CPC, Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
(_F_) CPC, Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
(_V_) CPC, Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
(_V_) CPC, Art. 64 § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
(_F_) CPC, Art. 65 Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.