Princípios constitucionais processuais. Princípios gerais do processo.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fgv 2023) Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja competência constitucional não é preestabelecida, um princípio, constitucionalmente previsto, é violado. Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado: Princípio do Juiz Natural.
Vale lembrar que o Princípio do Juiz Natural não está previsto expressamente na Constituição, mas decorre da interpretação dos incisos XXXVII e LIII que assim dispõem, respectivamente: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Disto, depreende-se que o Princípio do Juiz Natural possui DUAS DIMENSÕES: A) Dimensão formal: é o direito de ser processado por juiz competente para julgar a causa - competência esta prevista por lei, com critérios gerais e de forma prévia, não sendo admitida a criação de tribunais após o acontecimento dos fatos, especificamente para aquele fato; B) Dimensão material: não basta que o juiz seja competente, exige-se que existam mecanismos que garantam a imparcialidade do Juiz, com critérios de distribuição prévios, objetivos e gerais.
(fgv 2015) O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz.
Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico: proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;
Princípio do juiz natural: também previsto na Constituição Federal, notadamente no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, este princípio assegura um julgamento proferido por autoridade competente e previamente designada para assim proceder, afastando a hipótese da ocorrência de juízes e tribunais de exceção. Por isso a existência e a constante fiscalização das regras de distribuição (previstas nos arts. 251 e seguintes do Código de Processo civil), pela qual se realiza sorteio (escolha aleatória) único (se houver repetição, mesmo que parcial, haverá distribuição por dependência ao órgão que primeiro foi sorteado)6 . Assegura o julgamento de determinada causa por um juiz, cuja competência funcional seja preestabelecida constitucionalmente (estava determinada na data em que ocorreu o fato que será submetido ao crivo do judiciário). Noutras palavras, “o princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico” (STF. RHC 95207/PI. DJe 09.11.10). É em razão deste princípio que, em sede recursal, não poderia o órgão julgador ser formado majoritariamente por juízes convocados – malgrado haja posicionamento em sentido contrário (STF. HC 96821/SP, DJe 09.04.10).
(fgv 2023) Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta: Sua incidência assegura, sob o prisma jurídico, que a cada manifestação de uma das partes, a parte adversa tenha igual direito.
Estabelecido no art. 5º, LV da CF "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes" Além disso, com o intuito de evitar que qualquer dos litigantes seja surpreendido por decisão judicial sem que tenha a oportunidade de se manifestar, prescreve o art. 10 do CPC que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Veda-se assim a decisão-surpresa, em que o juiz se vale de fundamento cognoscível de ofício, que não havia sido anteriormente suscitado, sem dar às partes oportunidade de manifestação.
(ccv ufc 2015) O princípio do Direito Processual Civil que tem destaque na norma do art. 250 do CPC, in verbis, “O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais”, é o princípio: da instrumentalidade das formas.
O princípio da instrumentalidade das formas determina que, ainda que fora da forma prescrita em lei, se o ato atingiu o objetivo, esse será considerado válido.
(cespe 2004) É tendência do direito processual civil brasileiro a mitigação do princípio do dispositivo, permitindo ao juiz maior participação na atividade de apuração dos fatos da causa. CERTO
O processo civil é regido pelo princípio dispositivo apenas no que se refere à propositura da demanda e aos contornos subjetivos e objetivos da lide. Quanto à produção de provas, pode o magistrado investigar e determinar livremente as provas necessárias ao julgamento da causa. CPC/2015, art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
(compass 2013) É princípio informativo do processo civil o princípio: dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
A grande celeuma da questão está no questionamento do que é ou não um princípio informativo no âmbito do processo civil, não no o significado de cada princípio.
Segundo Humberto Theodoro Júnior:
I. São informativos do processo:
1. o princípio do devido processo legal (sede constitucional);
2. o princípio inquisitivo e o dispositivo;
3. o princípio do contraditório (sede constitucional);
4. o princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição;
5. o princípio da boa-fé e da lealdade processual;
6. o princípio da verdade real.
II. São informativos do procedimento:
1. o princípio da oralidade;
2. o princípio da publicidade (sede constitucional);
3. o princípio da economia processual;
4. o princípio da eventualidade ou da preclusão.
O principio da inércia, congruência, eventualidade e instrumentalidade das formas não fazem parte do entendimento desta corrente, apenas o dispositivo.
(cespe/cebraspe 2012) Assinale a opção correta a respeito da jurisdição: Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.
O Princípio do Inquisitivo- com fundamento neste princípio, ao juiz é conferido um papel maior do que o de mero expectador do processo, o qual passa a ser instrumento não mais somente construído pelas ferramentas das partes – autor e réu –, mas também por aquelas que o magistrado julgar importantes para a solução da lide. É, portanto, utilizado largamente na Jurisdição Voluntária. O Princípio do Inquisitivo confronta com o Princípio do Dispositivo que cuida, em singela definição, da regra de que toda a produção probatória de um processo deve ser única e exclusivamente trazida e impulsionada pelas partes, não cabendo ao juiz, mero avaliador da prova, ter a iniciativa de requerer quaisquer diligências capazes de ingressar no mundo da instrução processual sem que as partes assim o tenham postulado. Fonte: Jusnavegandi.
(vunesp 2013) Assinale a afirmativa correta sobre os princípios atinentes ao processo civil.
A) O princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.
Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
B) O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, uma vez que, no processo civil, se busca a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.
O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Princípio do livre convencimento
C) Se o órgão julgador determinar, na sentença, o pagamento de prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais, sem que haja formulação de pedido, pelo autor, nesse sentido, ocorrerá julgamento ultra ou extra petita ofendendo o princípio da demanda.
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
D) O princípio da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos, já que o processo é instrumento de satisfação do direito material.
Em resumo, o princípio da instrumentalidade das formas pressupõe que, mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido.
E) O princípio da persuasão racional está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.
(vunesp 2014) A respeito do princípio da demanda, é correto afirmar que: o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.
O princípio da demanda significa que o início da atividade jurisdicional, via de regra, só se dá por iniciativa da parte interessada (nemo iudex sine actore), o que também se coaduna com o princípio da inércia e o princípio dispositivo. Vejam o que determina o art. 2º, do CPC. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Importante destacar que o próprio dispositivo enuncia, ao mesmo tempo, o princípio da demanda e o do impulso oficial. Desse modo, é de se notar que ambos caminham juntos na marcha processual. Sem a provocação, não há movimentação da máquina judiciária que será conduzida por impulso oficial.
(uece cev 2016) A necessidade de que o Poder Judiciário seja acionado pela parte para a solução das lides apresentadas tem fundamento no princípio: dispositivo.
Princípio Dispositivo / Inércia da Jurisdição Cabe ao Autor provocar o Poder Judiciário para proferir a decisão sobre determinado litígio.
(fcc 2013) O processo se origina por iniciativa da parte (nemo iudex sine actore ne procedat iudex ex officio), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC 262) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 13. ed., 2013, p. 207). Trata-se do princípio de direito processual da: inércia ou dispositivo.
(ibgp 2016) A norma que determina ao réu a competência para alegar, em sede de contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, traduz o princípio da: eventualidade.
Princípio da eventualidade ou concentração (Art. 300 CPC/73) O réu na contestação deve alegar todas as teses de defesa cabíveis, sob pena de preclusão. Há exceções: direito superveniente, matérias que o juiz deve conhecer de ofício e matéria que a lei permite alegar a qualquer tempo. Se o réu não alegar na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegar depois, ele perde o direito à honorários, ainda que vença a ação. (Art. 22 CPC/73).
(ipad 2014) As partes, no processo, deverão deduzir todas as teses jurídicas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Segundo a doutrina, trata- se do princípio da: Eventualidade.
(cespe/cebraspe 2015) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional. ERRADO
A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito é também uma forma de prestação jurisdicional, e, portanto, também é uma manifestação da jurisdição. A princípio da indeclinibilidade veda que o juiz decline de jurisdição, que se escuse de julgar sem apresentar fundamento legal para tanto.
(trt 21r 2015) Considerando os princípios gerais do processo civil, bem como a legislação atualmente aplicada, a doutrina e jurisprudência sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A) As regras de direito processual são instrumentais às de direito material, razão pela qual alterações legislativas de natureza processual não se aplicam a processos futuros, mantendo-se para as pretensões deduzidas em juízo, a legislação processual vigente, ao tempo da propositura da demanda.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
B) O legislador consagrou o princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado, devendo este, no entanto, indicar, obrigatoriamente, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
C) Cabe ao juiz decidir por equidade quando as normas de direito material impliquem em decisão injusta, segundo o seu entendimento.
Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
D) O duplo grau de jurisdição é considerado prerrogativa processual da Fazenda Pública, incidindo automaticamente sempre que esta for parte processual.
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
E) A inclusão do direito fundamental à razoável duração do processo, no texto constitucional, deu nova feição ao princípio do impulso oficial no âmbito do processo civil permitindo aos magistrados de forma ampla a liberdade de condução do processo, produzindo provas e conhecendo de ofício questões úteis à célere pacificação social através da prestação jurisdicional, ainda que não suscitadas pelas partes.
Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
(esaf 2015) A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens a seguir e indique a opção correta.
A) Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.
Princípio do juiz natural: É o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas, isto é, a determinação do juízo competente para a causa deve ser feita com base em critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. consiste na exigência da imparcialidade e da independência dos magistrados. Logo alternativa A pois este princípio está ligado diretamente com a distribuição dos processos.
B) Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.
princípio da identidade física do juiz
C) A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.
princípio da aderência ao território
D) Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.
princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário
E) Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.
princípio do livre convencimento motivado
(idecan 2014) Considerando a doutrina dominante, os Princípios possuem três funções dentro do ordenamento jurídico: informativa, interpretativa e normativa. Na função informativa, os princípios orientam o legislador na formação da lei, evitando colisão com os princípios constituídos. Na função interpretativa, servem para compreensão dos significados e sentidos das normas. A função normativa também é voltada ao operador do direito que aplica os princípios do direito aos casos concretos que lhe são apresentados. Quanto aos princípios gerais do direito processual, relacione adequadamente as colunas. 1. Princípio da isonomia. 2. Princípio do contraditório. 3. Princípio da motivação das decisões. 4. Princípio da inafastabilidade de jurisdição.
( ) A todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de a ele se opor ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente.
( ) A lei não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito.
( ) No campo processual, especificamente na área trabalhista, demandante e demandado possuem os mesmos direitos e obrigações processuais (direito de recorrer, dever de provar o que alega, dever de não alterar a verdade dos fatos etc.).
( ) Impede decisões arbitrárias, determinando a apresentação dos fundamentos da sentença.
A sequência está correta em: 2, 4, 1, 3.
(funcab 2012) “Confere àquele que for ou que esteja na iminência de ser lesado em seus direitos o acesso irrestrito ao Poder Judiciário, bem como ter a devida e a efetiva prestação da tutela jurisdicional.” A assertiva acima reflete o seguinte princípio processual: da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Estado não pode deixar de apreciar questão judiciária.
(cespe/cebraspe 2015) A mitigação do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, é admitida em processos judiciais quando há prova inequívoca do direito do autor ou quando o juiz se convence da verossimilhança das alegações. ERRADO
Não há mitigação do contraditório e da ampla defesa. Acontece que eles são diferidos, ou seja, acontecem após a concessão da tutela de urgência. Assim, são integrais e efetivos e não mitigados.
(cespe/cebraspe 2015) Assinale a opção correta com relação a princípios do direito processual.
A) Com base no princípio da estabilidade subjetiva da lide, as partes do processo de execução devem ser as mesmas que atuaram no processo de conhecimento.
Ao contrário do que se afirma, nem sempre as partes do processo de execução serão as mesmas que atuaram no processo de conhecimento. Muitas vezes isso não ocorre, por exemplo, nas ações de conhecimento ajuizadas em face de uma pessoa jurídica que, durante a fase de execução, em hipóteses específicas, tem a sua personalidade jurídica afastada a fim de que a execução da sentença possa recair diretamente sobre os bens de seus sócios administradores, que passam a integrar o polo passivo da demanda.
B) O princípio da identidade física do juiz é de natureza infraconstitucional e pode ser suprimido do ordenamento jurídico em eventual reforma realizada pelo legislador ordinário.
O CPC/73 prevê esse princípio do art. 132, que ensejou, inclusive, a alteração do CPP (art. 399, §2º). Todavia, tanto é possível a sua supressão que foi exatamente o que ocorre com o CPC/15, que não prevê mais referido princípio.
C) Com base no princípio da territorialidade da jurisdição, é vedada ao oficial de justiça a realização de diligências em foro diverso daquele em que atua.
O princípio da territorialidade da jurisdição informa que a autoridade do órgão jurisdicional será limitada a determinado território, fazendo-se necessária a expedição de cartas precatórias, rogatórias e de ordem a fim de serem praticados atos fora destes limites. Este princípio está relacionado às atividades exercidas pelo juiz, não influenciando em nada a atuação do oficial de justiça em foro diverso do que normalmente funciona. Aliás, essa possibilidade está contida expressamente no art. 230, do CPC/73, senão vejamos: "Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas".
D) O princípio dispositivo aplica-se às tutelas específicas de adimplemento das obrigações de fazer e não fazer, o que, segundo o STJ, impede o juiz de arbitrar astreintes de ofício nesses casos.
Ao contrário do que se afirma, é permitido ao juiz aplicar as astreintes, de ofício, na execução das obrigações de fazer e de não fazer, a fim de exercer pressão psicológica no devedor para que cumpra a determinação judicial o mais rápido possível.
E) De acordo com a doutrina dominante, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica ao processo civil, haja vista a ausência de previsão legal.
Ao contrário do que se afirma, o princípio da boa fé objetiva é perfeitamente aplicável ao processo civil.
(vunesp 2015) O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial, viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s): do contraditório e da ampla defesa.
SÚMULA N. 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
(caip imes 2015) Complete a lacuna inserta na frase a seguir, referindo-se a um dos princípios constitucionais do processo civil.
O _________________________________ apresenta dois sentidos, significando “o conjunto de garantias de ordem constitucional, que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional".
:princípio do devido processo legal
Princípio do devido processo legal - É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor.
(ceperj 2015) O processo é informado por diversos princípios cuja aplicação se revela essencial para a sua realização. Ao ser estipulada a necessidade de defesa, está-se realizando o princípio do(a): devido processo
(consulplan 2015) Foi emitida sentença constitutiva em processo ordinário. Inconformado com o resultado uma das partes formula pedido de reconsideração. O Juiz da causa conhece do pedido e reformula a sentença, indicando que acatou a reconsideração como embargos de declaração devido ao princípio da fungibilidade recursal. Entendendo que a decisão é equivocada e manifestamente ilegal, o princípio processual violado com a conduta do magistrado é o da: taxatividade.
Não há previsão de pedido de reconsideração da sentença. Caso a parte não concorde, prevê o NCPC, no art . 1.009 e seguintes, a possibilidade de interposição do recurso de apelação
Ou seja não têm no NCPC pedido de reconsideração, caso a parté ré queira fazer um pedido terá que ser de recurso de apelação, ou outros meios de recursos que são taxativos de acordo com o artigo 994
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos; ---> Rol taxativo.
I – apelação.
II - agravo de instrumento.
III - agravo interno.
IV - embargos de declaração.
V - recurso ordinário.
VI - recurso especial.
VII - recurso extraordinário.
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário.
IX - embargos de divergência.
Princípio da singularidade ( unirrecorribilidade ou unicidade)
• Para cada ato judicial recorrível existe um recurso próprio previsto, de forma que é, em regra, vedado à parte utilizar de mais de um recurso para impugnar um mesmo ato decisório.
Princípio da consumação
• Uma vez que a parte interpôs um recurso, não poderá aditar ou modificar os recursos, pois o ato processual consuma-se quando praticado.
Princípio da motivação
• Exigência de fundamentação explícita do magistrado quanto à decisão adotada.
(trt 16r 2011) Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA
I - O princípio do devido processo legal apresenta tanto um caráter instrumental quanto uma dimensão substancial, hipótese na qual tem correspondência com o princípio da proporcionalidade.
II - Os princípios do contraditório e da ampla defesa têm como um de seus consectários lógicos de exteriorização a prerrogativa da produção probatória.
III - O princípio do duplo grau de jurisdição, assim como os demais princípios constitucionais do processo, constitui imposição da Carta Magna de observância obrigatória, sob pena de invalidação da atividade processual.
IV- O princípio da motivação dos atos decisórios, consignado no art. 93, IX, da CF/88, tem o condão de assegurar ao jurisdicionado o direito â obtenção do órgão jurisdicional de pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos em juízo.
: Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Item III - Incorreta, pois é apenas um princípio implícito da CF... Conforme a estrutura dos Tribunais, presume sua existência.
Item IV - Incorreta, mas eu creio que se o magistrado não se atentar a todos os argumentos, a sentença seria citra petita.
(ciee 2015) Trata-se do princípio constitucional aplicado ao processo civil que almeja a produção de resultados jurídicos para promover a tutela do direito no plano material e a razoabilidade do prazo na duração dos trâmites processuais, sob a responsabilidade do Magistrado. Assinale a alternativa que apresenta o princípio descrito: Princípio da Efetividade.
A palavra efetividade significa a capacidade de se produzir efeitos dessa forma ao analisarmos sob o ângulo processual temos que a efetividade processual é a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõem. Para tanto é necessário que o processo disponha de instrumentos adequados para a realização do objetivo a que se propõem.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
''que almeja a produção de resultados jurídicos para promover a tutela do direito no plano material'' ➨ solução integral do mérito e atividade satisfativa.
''a razoabilidade do prazo na duração dos trâmites processuais'' ➨ prazo razoável.
Trata-se do princípio da efetividade/celeridade, acoplado, por extração do texto legal, ao da primazia das decisões de mérito.