Pressupostos processuais. Sujeitos do processo.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(cespe/cebraspe 2009) Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos. ERRADO
Os pressupostos processuais também são matérias de ordem pública, ou seja, podem ser analisadas de ofício. Apenas um pressuposto dependerá de provocação da parte interessada: a convenção de arbitragem. COMPLEMENTANDO: a regra geral impõe que todos os pressupostos processuais podem e devem ser analisados de ofício pelo magistrado, por configurarem matéria de ordem pública.
Contudo, importante notar que existem EXCEÇÕES, tal como a incompetência relativa (pressuposto subjetivo do juiz referente à sua competência), a qual somente pode ser arguida pelas partes em momento oportuno.
(consulplan 2008) Assinale a proposição correta: Como requisitos necessários à formação do processo, os pressupostos processuais devem ser apreciados de ofício pelo juiz.
(fcc 2013) No que concerne aos pressupostos processuais, considere:
I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação. II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor. III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente.
Tais conceitos dizem respeito, respectivamente: à legitimidade para agir, ao interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido.
I. Pertinência subjetiva, ativa e passiva, da ação. (legitimidade para agir)
II. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor. (interesse processual)
III. Admissibilidade, em abstrato, do pedido do autor pelo ordenamento jurídico vigente. (possibilidade jurídica do pedido)
(fujb 2011) Podem ser considerados pressupostos processuais: capacidade de ser parte, demanda e órgão investido de jurisdição;
Pressupostos processuais Os pressupostos processuais são de existência ou de validade. Os pressupostos de existência subdividem-se em subjetivos e em objetivos. Os primeiros são compostos de: um órgão jurisdicional e da capacidade de ser parte (aptidão de ser sujeito processual). O pressuposto processual de existência objetivo é a própria demanda (ato que instaura um processo, ato de provocação). FONTE: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110126200747452&mode=print
(trt 8 2014) Existem inúmeras teorias para se explicar a ação, entretanto a teoria idealizada por Enrico Túlio Liebman, chamada de eclética por possuir caracteres próprios de duas linhas teóricas (a abstrata e a concretista), traduz que a essência da ação se encontra na relação que ocorre no ordenamento jurídico entre a iniciativa dos particulares e o exercício em concreto da jurisdição, deste modo o juiz deve determinar de acordo com as normas que regulam sua atividade o conteúdo positivo ou negativo do provimento final. De acordo com essa teoria, para se obter uma sentença de mérito há necessidade de se demonstrar a matéria de processo, os pressupostos processuais. Desta forma, assinale a alternativa INCORRETA:
A) Existência de órgão jurisdicional e de partes.
B) Competência.
C) Imparcialidade.
D) Ausência de litispendência e coisa julgada.
E) Capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum), independente da capacidade de ser parte.
A sentença afirma que a capacidade de estar em juízo (legitimatio ad processum) é independente da capacidade de ser parte, o que está errado porque não é possível alguém ter capacidade de atuar no processo (estar em juízo) sem antes ter a capacidade de ser parte. A capacidade de ser parte é um pressuposto básico, e sem ela, não se pode discutir a capacidade de estar em juízo.
(cespe/cebraspe 2004) É possível que a uma das partes, apesar de ser legítima para figurar em um dos polos do processo, falte a capacidade de estar em juízo, evidenciando a falta de um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo. CERTO
(fcc 2015) Quanto aos pressupostos processuais, é correto afirmar:
A) Os pressupostos processuais são os requisitos a serem preenchidos para que o processo possa ter um desenvolvimento válido e regular.
B) Se as condições da ação foram preenchidas, estará prejudicada a análise dos pressupostos processuais, por perda de objeto.
No processo devem ser preenchidas tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
C) Se o não preenchimento dos pressupostos processuais não for alegado pela parte, a matéria torna-se preclusa, não podendo ser reexaminada judicialmente.
A matéria referente à ausência dos pressupostos processuais é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
D) Se os pressupostos processuais não forem preenchidos, a ação deverá ser julgada extinta com resolução do mérito.
o processo será extinto SEM resolução de mérito, nos termos do art. 267, do CPC.
E) Os pressupostos processuais constituem matéria de ordem dispositiva, devendo ser arguidas pela parte para que possam ser examinadas pelo juiz.
conforme comentário da letra C, trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
(cespe/cebraspe 2013) Ao julgar apelação, poderá o tribunal reexaminar, de ofício, questão relativa a condições da ação, litispendência, coisa julgada ou pressupostos processuais já decidida pelo juiz no curso do processo, ainda que a parte prejudicada pela decisão não tenha interposto recurso contra ela. CERTO
A matéria referente aos pressupostos processuais é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão.
(cespe/cebraspe 2013) Os pressupostos processuais e as condições da ação formam o que se denomina juízo de admissibilidade do processo. CERTO
Pressupostos processuais:
a) órgão estatal investido de jurisdição (pressuposto de
existência);
b) Partes capazes (pressuposto de validade)
-Capacidade de direito (Capacidade de ser parte)
-Capacidade de fato ou de exercício (capacidade de estar em juízo)
-Capacidade postulatória
c) Elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) -> Pressupostos de validade
A) Em questões processuais, será aplicada a lei em vigor no momento da prática do ato formal e não a do tempo em que o ato material se deu. Quando a lei nova atinge um processo em andamento, não produzirá nenhum efeito sobre os fatos e atos ocorridos, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados, uma vez que as leis processuais não são retroativas.
B) O princípio da territorialidade está previsto no art. 1º do Código de Processo Civil, que declara que “a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional”; assim com relação as provas, seus meios e ônus de produção prevalecerá a lei processual brasileira, mesmo quando os fatos a serem provados tiverem ocorrido em país estrangeiro.
Conforme art 13 da LINDB, compete à lei do país estrangeiro, quanto aos fatos e lá ocorridos, o ônus e os meios probatórios. E não a lei brasileira, como diz a alternativa. Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
C) Os pressupostos processuais diferem-se das condições da ação, pois enquanto a ocorrência dos primeiros demonstram a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo; a presença das condições da ação mostra que o direito de ação está validamente exercido, no caso concreto.
D) O art. 6º do Código de Processo Civil determina que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, assim a substituição processual é uma faculdade excepcional, que só ocorrerá nos casos expressamente autorizados por lei e difere da substituição de parte.
E) Ocorrendo a intimação eletrônica por publicação no Diário de Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Assim, nos casos de intimação eletrônica, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
(fcc 2013) No tocante à natureza jurídica do processo, Bulow, em 1868, em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” expôs a teoria do processo como: relação jurídica processual.
Oskar Von Bülow estabeleceu o rompimento do direito material com o direito processual e a consequente independência das relações jurídicas contidas nessas duas dimensões. Também segundo o jurista, o processo consiste em uma relação jurídica de natureza pública existente entre as partes e o juiz (relação jurídica angularizada), com reciprocidade de direitos e obrigações processuais.
(cespe/cebraspe 2016) No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
A) Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Falso. O julgamento antecipado da parte não necessita de requerimento, regramento, de resto, já adotado sob a vigência do CPC-1973. Confere-se do CPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
B) O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
Neste sentido: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
C) De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.
Falso. É caso de indeferimento da inicial. Impende salientar que a legitimidade ad causam e o interesse de agir, no CPC-2015, tratam-se de pressupostos processuais (e não mais condições da ação). A ausência de tais elementos ensejará o indeferimento da petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
D) O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
E) A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.
Falso. O recurso será a apelação. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
(trt 2r 2013) Em matéria de sujeitos do processo, representação e assistência, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. Capacidade de ser parte é a aptidão para ter direitos e obrigações, tal como adjudicada a um sujeito de direito.
II. Capacidade processual significa a possibilidade de alguém, idoneamente, instaurar um processo porque maior e capaz.
III. Como cabe ao marido e ao pai o exercício do poder familiar, com a colaboração da mulher, a representação do filho menor, em Juízo, far-se-á precipuamente pelo pai.
IV.O prefeito de um Município não tem necessariamente capacidade postulatória, mas tem capacidade para constituir advogado. Já o procurador haverá de ter capacidade postulatória.
V. A capacidade processual da mulher casada é plena, para toda e qualquer matéria.
Está correta a alternativa: I, II e IV.
(INCORRETA) III. Fundamento: A assertiva está incorreta, porque de acordo com o art. 8º do CPC, “Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.”, e não precipuamente pelo pai. Ademais não cabe ao marido e ao pai o exercício do poder familiar, tendo em vista que a nova ordem constitucional, estabeleceu que cabe ao casal. (art. 5º, I, e art. 226, parágrafo 5º CR)
(INCORRETA) Fundamento: A assertiva está incorreta, porque a capacidade processual da mulher casada não é plena. Há casos que necessitará do consentimento do outro cônjuge para propor ações. O melhor exemplo é o descrito no art. 10, do CPC - quando a ação for relativa a direitos reais imobiliários tem que haver o consentimento do cônjuge para a propositura da ação.
(trt 2r 2010) Quanto aos sujeitos do processo, pode-se afirmar que:
A) O juiz regularmente investido da função jurisdicional não pode eximir-se de atuar no processo.
incorreta, pois o juiz regularmente investido da função jurisdicional pode eximir-se de atuar no processo, como por exemplo no caso dele se declarar suspeito ou impedido.
B) O princípio da igualdade das partes lhes assegura absoluta paridade de tratamento processual, não se admitindo a atribuição de vantagens a qualquer uma delas.
incorreta, Não existe absoluta paridade de tratamento processual entre as partes, como por exemplo quando a fazenda pública tiver qualidade de parte, esta tem prazos diferenciados, que alguns dizem ser privilégios.
C) O princípio do contraditório garante às partes a ciência dos atos e termos do processo, com a consequente obrigação de impugná-los.
incorreta, O princípio do contraditório garante às partes a ciência dos atos e termos do processo, mas ninguém tem obrigação de impugná-los, é uma faculdade.
D) O litisconsórcio constitui um fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais do processo, sendo necessário que haja alguma harmonia entre os respectivos interesses litigiosos.
E) O advogado não é sujeito do processo, uma vez que mero representante da parte.
Incorreta. O advogado também é sujeito do processo, pois faz parte da relação processual.
(iades 2010) No que tange aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta.
A) Na ação de usucapião temos litisconsórcio necessário simples.
"O litisconsórcio necessário pode ser simples, como é o caso do usucapião. No usucapião, nem todos os litisconsorciados vão receber o bem. Em regra, no entanto, o litisconsórcio necessário é marcado pela natureza incindível da sentença. Todos são alcançados, e por isso, todos podem participar do processo, ou seja, integrar a relação processual, para que todos possam se manifestar e se defender, se for o caso. O litisconsórcio necessário pode ser estabelecido por determinação legal ou decorrente da natureza da relação jurídica. No caso de não ser incluído no processo pelo autor todas as partes pertencentes ao litisconsórcio necessário quando o juiz pediu que isto fosse feito, o processo é extinto por não ter todos os litisconsortes presentes. O juiz extingue o processo por sentença terminativa de acordo com o art. 267, CPC." (http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Aula_8_Litisconsórcio#LITISCONS.C3.93RCIO_NECESS.C3.81RIO:)
B) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.
A assistência é admissível a qualquer tempo, mas recebe o processo no estado em que se encontra. (Art. 50, p.u., CPC);
C) É caso de denunciação da lide quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador.
É caso de chamamento ao processo quando, sendo o devedor acionado, denuncia o fiador. (Art. 77, I, CPC);
D) Capacidade postulatória é aquela referente à pessoa que está em juízo pleiteando para si um bem da vida.
A capacidade postulatória é a capacidade (capacidade técnica-formal - inscrição na OAB) conferida pela lei aos advogados para praticar atos processuais em juízo, sob pena de nulidade do processo, de acordo com os artigos 1º e 3º da Lei 8.906/94.
(cespe/cebraspe 2007) A respeito da ação e dos sujeitos do processo, assinale a opção correta.
A) Ocorre a sucessão processual quando um terceiro assume o lugar do litigante, ocupando a mesma posição e passando a integrar a relação processual na condição de sucessora da parte originária. Nesse caso, o sucessor atua em nome próprio por um direito que lhe é próprio.
B) Ocorre a substituição processual quando a titularidade da relação processual é atribuída a pessoa distinta da que figura na relação jurídica de direito material, como, por exemplo, ocorre quando a parte é representada em juízo por seus pais ou por seus representantes legais.
ERRADO. Não se trata de substituição processual e sim de representação processual. O representado tem sua incapacidade suprida por alguém que o represente, no caso da questão - os pais.
C) Tem legitimidade ativa para agir o titular da pretensão formulada em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão. Essa legitimidade, seja ativa ou passiva, corresponde à capacidade processual de ser parte.
CONSIDERADA ERRADA MAS... Capacidade processual - ou legitimidade ad processum - se perfaz na capacidade de estar em juízo EXERCENDO OU REPRESENTANDO UM DIREITO. ex.: o menor apesar de ter capacidade de ser parte (legitimidade ad causa) para propor a ação; não tem capacidade para estar em juízo EXERCER POR SI (legitimidade ad processum). A legitimidade de AGIR - escrito no enunciado da questão - capacidade processual. Agora se tivesse escrito APENAS em legitimidade de SER parte eu entenderia como capacidade de ação que não necessariamente é a capacidade de estar em juízo (CAPACIDADE PROCESSUAL) para AGIR. RESUMINDO - não vejo erro na questão. ORA SE O SUJEITO TEM LEGITIMIDADE (ATIVA OU PASSIVA) PARA AGIR É TITULAR DO DIREITO LOGO ELE TEM CAPACIDADE PROCESSUAL. Essa (pronome retoma o que antes estava falando - legitimidade para agir).
D) Ocorre cumulação de ações quando se verifica a coexistência de várias ações à disposição e à escolha do autor para fazer valer a sua pretensão contra um ou vários réus, mediante o ajuizamento de duas ou mais ações, por via do mesmo processo.
Errada justamente porque a hipótese descrita na assertiva é de concurso de ações e não de cumulação de ações (ou de pedidos).
(cespe/cebraspe 2013) Com relação aos sujeitos da relação processual no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.
A) Para cumprir o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, basta que a parte não altere intencionalmente os fatos.
Errada, pois embora esteja correto que é dever das partes exporem os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, do CPC), esse dever não se limita apenas à não alteração intencional de fatos. Cabe lembrar que a parte só se exime desse dever nas previsões legais (Ex: art. 347 e art. 363 do CPC).
B) A representação do condomínio em juízo, ativa ou passivamente, cabe ao síndico ou ao administrador, enquanto a representação do município cabe ao seu prefeito ou procurador.
C) Verificada e não sanada a incapacidade do autor, o juiz deve proferir, por falta de legitimidade da parte, a sentença de improcedência do pedido do autor.
Errada. Conforme art. 13, I, a incapacidade do autor não sanada dentro do prazo acarretará a nulidade do processo, que implica na extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, IV, do CPC). Outro detalhe importante é que, quando há sentença de improcedência do pedido, há exame do mérito (art. 269, I), o que é inadmissível em caso de incapacidade processual do autor, já que este é um requisito processual de todo o procedimento.
D) O juiz deverá nomear curador especial para réu citado por edital ou por hora certa, bem como para o réu preso.
Errada. É certo que o juiz tem que nomear curador especial para o réu preso, mesmo que este não seja revel. O erro da questão é que, para o réu citado por edital ou por hora certa, o juiz só nomeará curador especial no caso de revelia. É o que diz o art. 9º, II, do CPC.
E) Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários propostas por autor casado, se for necessário discutir esses direitos, o litisconsórcio será necessário, seja no polo ativo, seja no polo passivo.
Errada. No caso dessas ações, o litisconsórcio será necessário apenas no polo passivo (art. 10, §1º do CPC). No polo ativo, o cônjuge pode demandar sozinho, desde que com autorização do outro cônjuge, conforme art. 1.647 do CC. Caso os dois cônjuges demandem conjuntamente, haverá litisconsórcio facultativo ativo. Observação: Fredie Didier defende que o litisconsórcio ativo necessário é inadmissível, porque ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo somente se outrem também assim o desejar, em respeito à garantia da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88).