Direitos Humanos
Teoria geral dos direitos fundamentais.
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fumarc 2021) Na Teoria Geral dos Direitos Humanos, entre as teorias que buscam explicar a fundamentação dos direitos humanos, estão: Jusnaturalismo e Positivismo.
A Corrente do Jusnaturalismo defende que o direito é independente da vontade humana, ele existe antes mesmo do homem e acima das leis do homem, para os jusnaturalistas o direito é algo natural e tem como pressupostos os valores do ser humano, e busca sempre um ideal de justiça.
Juspositivismo, positivismo ou positivismo jurídico é uma corrente de filósofos que utilizam do método empírico (científico) para adequar o direito apenas em seu direito positivo (leis), ou seja, apenas será trabalhado as questões positivadas. Essas normas positivadas são feitas pelo poder político do Estado, e assim são aplicadas pelas autoridades efetivamente competentes.
As teorias que buscam explicar a fundamentação dos direitos humanos são:
Teoria Jusnaturalista;
Teoria Racional;
Teoria Positivista;
Teoria Moral;
Teoria da Dignidade (que é a adotada!).
(igeduc 2024) A Teoria Geral dos Direitos Humanos é um campo interdisciplinar que engloba diversas áreas do conhecimento, como direito, filosofia, política, sociologia e história, dedicado ao estudo, análise e promoção dos direitos humanos. Essa disciplina busca compreender a natureza, origem, fundamentos e aplicação dos direitos humanos em diferentes contextos sociais, culturais e políticos ao redor do mundo. CERTO
(igeduc 2024) A Teoria Geral dos Direitos Humanos defende que os direitos humanos são conceitos estáticos e imutáveis, que não se adaptam às mudanças sociais, culturais ou políticas. Assim, os direitos humanos não evoluem ao longo do tempo, em resposta aos desafios e às demandas da sociedade. No entanto, é importante citar que novos direitos podem surgir, enquanto outros podem ser reinterpretados ou reafirmados para garantir uma proteção mais eficaz dos indivíduos. ERRADO
Pelo contrário, esses direitos não são estáticos, mas, acompanham o processo histórico, dentro de um progresso moral da humanidade. E a historicidade é uma das suas principais características.
(fcc 2019) Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em: II e III.
O item I está incorreto, pois na proteção aos direitos humanos não aplicamos o princípio da especialidade, mas o princípio da complementariedade.
O item IV, por sua vez, está incorreto, pois a proibição do retrocesso, embora teorizado para os direitos de segunda dimensão dado o caráter progressivo de implementação, se impõe a todos os direitos humanos, inclusive, aos direitos civis e políticos.
(igeduc 2024) Os Direitos Humanos e sua teoria geral são frequentemente considerados uma área de estudo acadêmico, sem relevância prática ou impacto na realidade política e social. Essa visão surge da percepção de que, apesar do extenso debate teórico, a disciplina não desempenha um papel significativo na defesa e promoção dos direitos humanos em níveis local, nacional e internacional. Ademais, acredita-se que a influência na formulação de políticas públicas, na elaboração de leis, na atuação de organizações da sociedade civil e no monitoramento do cumprimento dos direitos humanos pelos Estados seja mínima, resultando em pouca eficácia e aplicabilidade na prática. Por isso, muitos argumentam que os estudos sobre Direitos Humanos permanecem isolados na academia, com pouco efeito tangível no mundo real. ERRADO
(cespe 2010) A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais. CERTO
Os tratados de direitos humanos materialmente constitucionais são aqueles incorporados ao sistema jurídico pátrio por força do artigo 5º, §2º da Constituição. Já os material e formalmente constitucionais são aqueles tratados aprovados com observância do procedimento especial constante do artigo 5º, §3º, da CF.
(fgv 2019) É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo.
A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente: Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;
BIZU pra nunca mais esquecer:
1º geração: liga o PC (Políticos e Civis) Liberdade
2ºgeração: aperta ESC (Econômicos, Sociais e Culturais) Igualdade
3º geração: coloca o CD (Coletivos e Difusos) Fraternidade
(fcc 2014) Na teoria geral dos direitos humanos, um dos debates mais relevantes diz respeito ao dilema dos seus fundamentos filosóficos. Duas correntes bem distintas lideram a discussão: o relativismo cultural e o universalismo. Os adeptos da doutrina universalista defendem a visão de que: os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível.
Conforme aduz Flávia Piovesan, "(...) para os universalistas, o fundamento dos direitos humanos é a dignidade humana, como valor intrínseco à própria condição humana. Nesse sentido, qualquer afronta ao chamado mínimo ético redutível que comprometa a dignidade humana, ainda que em nome da cultura, importará em violação a direitos humanos" (PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional Internacional. 14a ed. São Paulo: Saraiva, p. 224).
(cespe/cebraspe 2019) As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos. CERTO
EX.: Preso pelo crime de homicídio (violou o direito à vida), tem direito a penas que não sejam cruéis ou degradantes, não podem ser banidos nem exercer trabalhos forçados.
(cespe 2019) Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. ERRADO
Ato abrange tanto ação como omissão. O que a questão quer saber é se o Estado só responde quado esses atos forem praticados em seu nome, por quem os representa legalmente. Prevalece que em casos de violação de direitos humanos, ainda que praticados por terceiros o estado também tem responsabilidade quando não agiu com eficiência para evitar tais atos, como no caso da Maria da Penha. Há, na verdade, um "concurso" de condutas, onde a conduta omissiva ou ineficiente do estado, permite a conduta comissiva do agente causador do ato que violou Direitos Humanos.
(cespe/cebraspe 2019) Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico. ERRADO
Está incorreta a assertiva, pois há um longo processo de evolução para afirmação dos direitos humanos. Não há um único omento em que esses direitos passaram a existir, mas constituem fruto da evolução da sociedade, de sua afirmação histórica.
(cespe/cebraspe 2024) A historicidade como característica dos direitos humanos significa concebê-los como direitos naturais decorrentes da própria natureza das coisas, emanados de autoridade superior em determinado momento histórico no qual surgiram condições para que todos os direitos humanos passassem a ser reconhecidos. ERRADO
Historicidade: os direitos humanos são históricos, isto é, são direitos que se vão construindo com o decorrer do tempo. A historicidade dos direitos humanos permite compreendê-los sempre conjugadamente, dado que não há uma “sucessão” de direitos que se substituem a outros, mas uma emergência de normas elaboradas de tempos em tempos à medida de sua necessidade.
(instituto aocp 2022) Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido demonstrada, em julgamento arbitral.
Artigo 11 1.Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
B) Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo 14 Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
C) O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião deve ser relativizado quando se tratar de mudança de religião ou crença.
Artigo 18 Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
D) Todo ser humano tem direito à instrução, que não deve ter caráter de obrigatoriedade, mas deve ser oferecida de forma gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
Artigo 26 1.Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito
E) Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, a qual irá acompanhar o indivíduo até o dia de sua morte, uma vez que lhe é vedada a mudança de nacionalidade.
Artigo 15 1.Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. 2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
(cespe/cebraspe 2024) A efetiva internacionalização dos direitos humanos só aconteceu com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constituindo-se o marco inicial da nova fase histórica que se encontra em pleno desenvolvimento até os dias atuais. CERTO
Em 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas promulgava a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Era uma resposta imediata às atrocidades cometidas nas duas guerras mundiais, mas não só isso. Podem ser destacados três marcos históricos fundamentais, quais sejam: o Iluminismo, a Revolução Francesa e o término da Segunda Guerra Mundial.
(cespe/cebraspe 2011) Considerando a teoria geral dos direitos humanos, assinale a opção correta:
A) Consoante a teoria da margem de apreciação, nenhuma norma de direitos humanos pode ser invocada para limitar o exercício de qualquer direito.
A chamada “teoria da margem de apreciação” foi desenvolvida pela Corte Europeia no caso Handyside v. Reino Unido, e até hoje é frequentemente utilizada em casos nos quais há uma ponderação de direitos. Segundo a teoria, os Estados europeus possuem uma certa margem de apreciação para tomar decisões sobre questões internas, visto que as autoridades locais teriam um melhor entendimento da situação sendo analisada. Neste sentido, a Corte Europeia deve determinar nos casos concretos em que circunstâncias a margem de apreciação do Estado deve ser ampla, e quando deve ser restrita. Tratando-se de uma teoria de relativização a conclusão parece cristalina no sentido oposto ao enunciado da questão.
B) A característica da indivisibilidade dos direitos humanos decorre da constatação de que a condição de pessoa é o único requisito para a sua titularidade de direitos e das necessidades humanas universais.
Segundo Flávia Piovesan, a universalidade “chama pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como um ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade” (Piovezan, Flávia (2005). Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e Direitos Políticos. In: Sur: Revista Internacional de Direitos Humanos. Ano 1, N° 1, p. 21-47.).
C) A superioridade das normas de direitos humanos caracteriza-se pela aferição de idoneidade, necessidade e equilíbrio da intervenção do Estado em determinado direito fundamental.
“Direitos Humanos” é uma nova nomenclatura para o que era chamado, primeiramente, direitos do homem. Trata-se de uma forma abreviada e genérica de se referir a um conjunto de exigências e enunciados jurídicos que são superiores aos demais direitos, quer por entendermos que estão garantidos por normas jurídicas superiores, ou por entendermos que são direitos inerentes ao ser humano.
D) O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.
E) Com a inclusão dos direitos sociais no rol dos direitos do homem, antes composto apenas de direitos de liberdade, os direitos do homem passaram a constituir uma categoria homogênea.
Os direitos de primeira geração compreendem as liberdades negativas clássicas, que realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos. Surgiram no final do século XVIII e representam uma resposta do Estado liberal ao Estado absoluto. São exemplos o direito à vida, à propriedade, à liberdade, à participação política e religiosa, entre outros.
Os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas, reais e concretas e acentuam o princípio da igualdade entre os homens. São os direitos sociais, econômicos e culturais. Surgiram das inovações trazidas pela Revolução Industrial, que provocou uma profunda e radical mudança na sociedade.
O Estado Social deixou de lado a omissão do Estado liberal para intervir na sociedade como garantidor de novos direitos. Portanto, da inclusão dos direitos de segunda geração os direitos do homem passaram a constituir uma categoria heterogênea.
(fcc 2017) No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:
A) A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do “arremesso de anões”.
A dignidade humana deverá ser observada e respeitada pela simples condição humana. Se é humano, deverá ter dignidade! Logo, pela característica da irrenunciabilidade, devemos entender que a pessoa não pode dispor sobre a proteção à sua dignidade. Assim, eventual renúncia a direito humano é nula, não possuindo qualquer validade jurídica.
B) Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Segundo Norberto Bobbio há dois direitos humanos absolutos: Vedação à tortura e à escravidão;
C) Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional.
Há normas de direitos humanos que são super importantes "jus cogens" - são hierarquicamente superiores no ordenamento internacional. Fala-se, que determinadas regras internacionais de direitos humanos são tão importantes que, se instrumentalizadas num documento internacional, possuem maior hierarquia em relação às demais normas internacionais. São as denominadas normas jus cogens. As normas jus cogens de Direitos Humanos, em razão da essencialidade da matéria que tratam, se impõem sobre qualquer outro regramento internacional. A relativização da universalidade dos direitos humanos é um dos efeitos causados pela pretensão de se universalizar os Direitos Humanos, que por via de consequência tornam homogêneos concepções muito distintas, hábitos e culturas totalmente opostas. Em face disso, o efeito gerado é inverso. Ao invés de se conseguir a proteção dos Direitos Humanos, há uma cisão na sociedade, com a discriminação de minorias. Formam-se as dicotomias, que podem levar à formação de estigmas. Essa dicotomização estigmatizante leva à exclusão e segregação sociais.
D) A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.
A doutrina faz um alerta importante: não podemos confundir a imprescritibilidade dos Direitos Humanos com reparação civil desses direitos. A intimidade é um direito de todo ser humano durante toda a sua existência, inclusive para depois da morte (post mortem). Contudo, violado esse direito, nasce a pretensão do prejudicado buscar reparação civil, para indenização material e moral. Essa pretensão, em que pese decorrente de violação de um Direito Humano, está sujeita a prazos prescricionais, que deverão ser observados nos termos da legislação civil.
E) Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.
A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto.
(cespe/cebraspe 2024) Os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, na medida em que possam ser relativizados. CERTO
Vide questão acima.
(fgv 2022) Maria e Joana, estudiosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), buscaram identificar os traços estruturais desse importante ato de direito internacional.
Maria afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Joana, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade, embora as dimensões da liberdade e da igualdade sejam vistas de maneira separada e dividida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta: Maria está totalmente errada, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que as dimensões da liberdade e da igualdade são vistas de maneira separada e dividida.
A declaração conjuga em seu corpo tanto direitos civis e políticos (direitos de 1a geração ou dimensão), quanto direitos sociais, econômicos e culturais (direitos de 2a dimensão). A definição de seu conteúdo foi marcada por grande polêmica. Havia um consenso quanto ao reconhecimento dos direitos de liberdade (direitos civis e políticos). O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto aos direitos de igualdade (sociais, econômicos e culturais), objeto de grande embate entre os blocos da Guerra Fria, já que as perspectivas dos americanos e dos soviéticos eram opostas. A Declaração, contudo, consagrando a unidade e indivisibilidade dos direitos humanos, proclamou as duas categorias de direitos, enunciando-os em paridade hierárquica. Em outras palavras: os direitos humanos devem ser entendidos como um conjunto, ou seja, como um bloco único, harmônico e indivisível, não havendo que se falar em superioridade de uns direitos frente a outros. São direitos previstos na DUDH: a) vida, liberdade e segurança pessoal (artigo III); ... e) igualdade e proteção contra discriminações (artigo VII); Fonte: Apostila Emagis
(fgv 2022) Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
A) Todo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
Artigo 14 (...) 2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.
A DUDH não é tratado.
C) Toda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.
Artigo 26 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
D) Ninguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.
Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
E) Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
Artigo 19º da DUDH: “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
(instituto consulplan 2022) Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os casos a seguir.
I. No país Alfa, não há lei de proteção contra o desemprego.
II. No país Beta, a instrução superior é baseada no mérito.
III. No país Gama, o casamento prescinde do livre consentimento dos nubentes.
Observado o espírito lógico da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: O país Alfa ofende a Declaração e o país Beta está de acordo com a Declaração.
I. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
III. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo 16
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
(ibfc 2022) Na conformidade com a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:
A) a vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto e obrigatório ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto
Artigo 21 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. (não preconiza que seja obrigatório).
B) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
C) ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques
D) os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução
E) todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho
(ibfc 2022) Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos), é incorreto afirmar que:
A) toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei
B) todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução técnico-profissional será obrigatória e acessível a todos, bem como a instrução superior, está baseada no mérito
Artigo 26 1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
C) todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
D) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
E) não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania
(cespe/cebraspe 2022) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.
I A ninguém poderá ser imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
II Todo ser humano, vítima de perseguição, inclusive motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
III O poder público tem prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Assinale a opção correta: Apenas o item I está certo.
II Com crime comum não pode ter asilo.
III - A família tem prioridade na instrução.
(fundatec 2022) I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.
Quais estão corretas?: Apenas I e II.
III - "Artigo 11,2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido." Não preconiza o "salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos".
(fundatec 2019) Assinale a alternativa que NÃO se refere a um artigo contido na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Gabarito correto é a alternativa A que não esta presente na DUDH e sim ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
B) Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
C) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
D) A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
E) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.