Agenda 2030 da ONU
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Disponível em: Agenda 2030 no STF
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fumarc 2021) A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas cuja missão é ser referência para as ações de sociedade e governos. São Objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, EXCETO:
A) Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
B) Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e o saneamento para todos.
C) Construir e melhorar instalações físicas para a educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências e ao gênero e que proporcionem ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos.
Sei que é difícil (para não falar impossível) saber as minúcias de um texto tão grande. Mas algumas percepções podem nos ajudar na hora de resolver, caso surja a dúvida. Podemos até errar, mas pelo menos aumentamos as chances de acerto. A Agenda 2030 prevê 17 Objetivos, e dentro de cada um deles, são estipuladas várias metas. O objetivo é como se fosse um "título" do texto, que será desenvolvido depois, detalhadamente, nas metas. Repare que as assertivas "A", "B" e "D" trazem redações curtas, de cunho mais geral = São os "títulos" dos objetivos. A assertiva "C", por sua vez, é bem mais detalhada = É uma "meta" estipulada dentro de um objetivo. Portanto, a assertiva "C" é a incorreta, já que se trata de uma meta inserida no Objetivo 4: "Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos."
D) Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
(fumarc 2021) A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas, cuja missão é ser referência para o desenvolvimento de ações de sociedade e governos.
Entre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 está o Objetivo 16, descrito como “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”.
São metas do Objetivo 16, EXCETO:
A) Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.
B) Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.
Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas 5.1 Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte
C) Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
D) Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.
Considerado isso, indique a alternativa que não faz parte dos objetivos da agenda 2030.
A) Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
B) Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
C) Estabelecer um valor de salário-mínimo global que assegure bem-estar para todos e reduza as desigualdades dentro dos países e entre eles.
Há apenas uma ODS que envolve trabalho e emprego (ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico: promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos). Assim, busca-se o emprego pleno e produtivo, na linha do trabalho decente preconizado pela OIT, e não um salário-mínimo global. Isso porque o salário-mínimo visa a assegurar o mínimo existencial para a vida do trabalhador e de sua família, cujo valor pode variar para cada País.
D) Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
(vunesp 2024) Entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que integram a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, pretende-se
A) assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar e a saúde mental para todos, em todas as idades; até 2030, reduzir pela metade, via prevenção e tratamento, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis.
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; 3.4 Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar. ERRADA
B) até 2030, erradicar a pobreza extrema – atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 2,00 por dia – para todas as pessoas em todos os lugares.
1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia ERRADA
C) assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; até 2030, garantir que todos os jovens e uma substancial proporção dos adultos, homens e mulheres, estejam alfabetizados e tenham adquirido o conhecimento básico de matemática.
D) erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e a melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável, sendo que, até 2030, será mantida a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respectivas espécies selvagens.
ODS 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável 2.5 Até 2020, manter a diversidade genética de sementes, plantas cultivadas, animais de criação e domesticados e suas respectivas espécies selvagens, inclusive por meio de bancos de sementes e plantas diversificados e bem geridos em nível nacional, regional e internacional, e garantir o acesso e a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, como acordado internacionalmente
E) assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos, aumentando, até 2030, em pelo menos um terço a taxa global de melhoria da eficiência energética.
Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; 7.3 Até 2030, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética ERRADA
(fgv 2024) Um dos mais importantes passos para o reconhecimento da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos no séc. XXI foi a adoção, em 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio de sua Resolução “Transformando o Nosso Mundo: A agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.
(extraído de André de Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos, 10ª Edição, ed. Saraiva Jur., pg.334).
Sobre a Agenda 2030 analise os itens a seguir:
I. É um plano abrangente cujo objetivo prioritário é o crescimento econômico de cada País, por meio da concessão de benefícios fiscais às empresas nele situadas.
II. Tem natureza de soft law em nosso ordenamento jurídico.
III. A execução das metas estabelecidas depende de cada Estado, que pode atuar de acordo com as prioridades nacionais, estimulando-se parcerias e projetos de cooperação.
Está correto o que se afirma em: II e III, apenas.
I -ERRADA. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável não tem como objetivo prioritário o crescimento econômico através de benefícios fiscais às empresas. A Agenda 2030 é um plano global adotado pela ONU que visa o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental. Ela propõe metas e objetivos que visam erradicar a pobreza, promover a igualdade social e proteger o meio ambiente, entre outros aspectos.
II - A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável não é um tratado internacional vinculante, mas sim um conjunto de diretrizes e compromissos voluntários assumidos pelos Estados-membros da ONU. Portanto, ela possui natureza de soft law, sendo não vinculante do ponto de vista jurídico, mas extremamente importante como orientação política e de cooperação internacional.
III - A implementação das metas da Agenda 2030 é de responsabilidade de cada Estado, levando em consideração suas prioridades nacionais, capacidades e circunstâncias específicas. A Agenda 2030 enfatiza a importância da colaboração entre governos, sociedade civil, setor privado e organismos internacionais para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável.
(fgv 2024) A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A) Na esteira de Conferências como a Eco-92, a Agenda 2030 tem como principal objetivo o desenvolvimento de projetos com escopo na proteção ambiental.
A alternativa A está incorreta. A agenda 2030 da ONU não se limita à pauta ambiental, tendo em vista que visa libertar a raça humana da tirania da pobreza e da penúria além de a curar e proteger o planeta Terra.
B) Apesar da execução dos objetivos e das metas estabelecidos na Agenda 2030 ser atribuição de cada Estado, a atuação deve ser feita de acordo com as prioridades internacionais dispostas no instrumento, dado o caráter global das iniciativas.
A alternativa B está incorreta. A atuação deverá ser conjunta, sendo que a Agenda é composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável além de 169 metas que estão integradas e indivisíveis equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
C) Alguns tópicos como mudança climática, energia limpa e saúde foram propositadamente retirados da Agenda 2030, pois já são abordados em Tratados e outros instrumentos específicos.
A alternativa C está incorreta. Não houve a retirada proposital mencionada na assertiva, conforme se depreende da leitura do item 9 da Agenda 2030: “Prevemos um mundo em que cada país desfrute de um crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável e de trabalho decente para todos. Um mundo em que os padrões de consumo e produção e o uso de todos os recursos naturais – do ar à terra; dos rios, lagos e aquíferos aos oceanos e mares – são sustentáveis. Um mundo em que a democracia, a boa governança e o Estado de Direito, bem como um ambiente propício em níveis nacional e internacional, são essenciais para o desenvolvimento sustentável, incluindo crescimento econômico inclusivo e sustentado, desenvolvimento social, proteção ambiental e erradicação da pobreza e da fome. Um mundo em que o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia são sensíveis ao clima, respeitem a biodiversidade e são resilientes. Um mundo em que a humanidade viva em harmonia com a natureza e em que animais selvagens e outras espécies vivas estão protegidos”.
D) A impossibilidade de executar os projetos e ações em parceria e em sistema de cooperação é objeto de críticas doutrinárias, pois enfraquece a consecução dos objetivos propostos na Agenda 2030.
A alternativa D está incorreta. A cooperação compõe o escopo da Agenda 2030, conforme se extrai do item 18 em sua literalidade: “Nunca antes os líderes mundiais comprometeram-se a uma ação comum e um esforço via uma agenda política tão ampla e universal. Estamos criando juntos um caminho rumo ao desenvolvimento sustentável, nos dedicando coletivamente à busca do desenvolvimento global e da cooperação vantajosa para todos, que podem trazer enormes ganhos para todos os países e todas as partes do mundo”.
E) A Agenda 2030 é composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, tratando-se de um típico diploma de soft law, no qual há o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustentável.
A alternativa E está correta. A Agenda é composta de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável além de 169 metas que estão integradas e indivisíveis equilibrando as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Além disso trata-se de documento cujo a natureza jurídica é de soft law, compreendida esta como regras não vinculantes adotadas em foros internacionais.
(fgv 2023) Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. III Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em: I,II e III.
Agenda 2030:
"Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares".
"Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas".
"Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos".
"Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis".
"Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade".
(mpt 2022) Acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, analise as seguintes assertivas:
I - O Objetivo 8 consiste em promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
II - É previsto o compromisso de assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado e, até 2030, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.
III - Inclui o compromisso de sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um crescimento anual de pelo menos sete por cento do Produto Interno Bruto nos países menos desenvolvidos.
IV - Inclui o compromisso de reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação até 2030.
Assinale a alternativa CORRETA: Apenas as assertivas I e III estão corretas.
I- R: É exatamente o teor do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da Agenda 2030 da ONU.
II - Errada. Não é até 2030, mas até 2025. No item 8.6 do ODS 8, é previsto que: "8.7 Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas".
III - A previsão consta do item 8.1 do ODS 8.
IV - A previsão consta do item 8.6 do ODS 8: "8.6 Até 2020, reduzir substancialmente a proporção de jovens sem emprego, educação ou formação".
(covest copset 2019) Em 2015, representantes dos 193 Estados-Membros da ONU, dentre eles o Brasil, adotaram o documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", no qual se comprometeram a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos. Nesse documento, as nações estabelecem qual desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Indique-o.
A) Aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, a capacidade para o planejamento e a gestão participativa, integrada e sustentável dos assentamentos humanos, em todos os países.
B) Erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema.
"Esta Agenda é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Ela também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade. Reconhecemos que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável." Preâmbulo e Item 2 da Introdução.
C) Sustentar o crescimento econômico per capita, de acordo com as circunstâncias nacionais.
D) Promover a industrialização inclusiva e sustentável e aumentar significativamente a participação da indústria no emprego e no produto interno bruto.
E) Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação global do clima, adaptação, redução de impacto e alerta precoce à mudança do clima.
(fgv 2023) A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é guiada pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, incluindo o pleno respeito pelo direito internacional. Fundamenta-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em tratados internacionais de direitos humanos, na Declaração do Milênio e nos resultados da Cúpula Mundial de 2005. É informada ainda por outros instrumentos, tais como a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento.
Os novos objetivos e metas entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. A Agenda 2030 contém 17 objetivos entre os indiretamente e os diretamente relacionados com saúde.
Avalie se esses objetivos e metas incluem
I. acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
II. eliminar todas as formas de discriminação racial. Assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos.
III. tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
Está correto o que se apresenta em: I e III, apenas.
II - Não há menção de "discriminação racial" na Agenda 2030. Não confundir com o Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
(fundep 2023) Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado brasileiro que mais registrou feminicídios no país. Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com 155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela dialoga com outros marcos normativos que abordam a violência de gênero.
A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.
A) A interseccionalidade é um dos elementos essenciais à defesa adequada da mulher em situação de violência e é corroborada pelo conceito de discriminação múltipla ou agravada, a qual é prevista na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância. A interseccionalidade demonstra que há diversos fatores de vulnerabilidades que podem se sobrepor em uma questão de violência de gênero (como a idade, a etnia, ser pessoa com deficiência, ser mulher periférica, ser imigrante, grau de dependência econômica etc.), em conjunto com outros fatores estruturais para além do patriarcado (como a pobreza, o acesso à instrução formal – escolaridade) que criam diferentes graus de desigualdades em uma questão que, a princípio, envolveria “apenas” a violência de gênero. Além disso, observa-se que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório desde março de 2023 e, por conseguinte, a atuação do(a) defensor(a) público(a) em um processo do direito de família (direito de guarda e visitas, por exemplo) deve observar a existência ou não de uma situação de violência de gênero de modo interseccional, além do referido protocolo de julgamento de gênero, independentemente do polo (ativo ou passivo) defendido pelo(a) defensor(a) público(a).
B) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, sendo, também, direito da mulher em situação de violência, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
C) Ao analisar o caso Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a multiplicação do número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher, devidamente dotada de recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação das denúncias de violência doméstica, o que demonstra a inconvencionalidade de políticas públicas que ignorem ou reduzam o número de delegacias policiais especializadas na defesa da mulher, sem prejuízo da inconstitucionalidade da referida política pública reducionista, também fundamentado no princípio da vedação do retrocesso.
D) Para a atuação da Defensoria Pública na defesa da mulher, é imprescindível que as ferramentas extrajudiciais de atuação em rede e de educação em direitos, de forma dialógica, estejam presentes, bem como as análises e abordagens sobre a questão do patriarcado como causas e como padrões de comportamento na cultura brasileira que levam aos altos índices de feminicídios, por exemplo. Assim, os deveres primordiais do(a) defensor(a) na atuação da Lei Maria da Penha não se esgotam nas solicitações judiciais.
E) A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, podendo ser o agressor homem ou mulher, ou seja, ela protege mulheres que estejam em um relacionamento homoafetivo. Entretanto, até o momento, não há decisão dos tribunais superiores em relação à aplicação da citada lei às mulheres transgênero, o que caracteriza violação ao objetivo 5 da agenda 2030 da ONU.
INCORRETA. A Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) é aplicável às MULHERES TRANS em situação de violência doméstica. STJ. 6ª Turma. REsp 1.977.124/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 5/4/2022 (Info 732). No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra MULHERES TRANSGÊNERO. O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que, por se tratar de vítima mulher, independentemente do seu sexo biológico, e tendo ocorrido a violência em ambiente familiar – no caso dos autos, o pai agrediu a própria filha trans –, deveria ser aplicada a legislação especial. Com base na doutrina jurídica, Schietti afirmou que o elemento diferenciador da abrangência da Lei Maria da Penha é o gênero feminino, o qual nem sempre coincide com o sexo biológico. O objetivo da lei, segundo ele, é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar que se pratica contra a mulher por causa do gênero, e não em virtude do sexo. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29012023-Sexta-Turma-estendeu-protecao-da-Lei-Maria-da-Penha-para-mulheres-trans.aspx