Decreto nº 8.727 de 2016 dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(ufma 2023) Pelo Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, da Presidência da República, fica disposto que, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pessoas travestis e transexuais deverão ter reconhecidos o nome social e a identidade de gênero com a condição de que: Seja requerido pela pessoa.
Art. 4º Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.
(ciee 2019) Na semana das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, foi publicado o Decreto Presidencial nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
B) O nome social poderá ser adotado apenas pelos indivíduos que tenham feito a cirurgia de troca de gênero e suas características físicas sejam visíveis.
Consoante decisão do STF na ADI 4275 não é necessário que travestis e transexuais passem por cirurgia de transgenitalização ou qualquer tipo de tratamento patologizante para que o seu nome social seja reconhecido.
C) Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar, em seus atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com o seu requerimento.
D) Identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.