QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
ORÇAMENTO PÚBLICO
(cesgranrio 2019) Na elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as disposições constitucionais, os objetivos, as diretrizes e as metas da Administração Pública Federal devem ser estabelecidas: de forma regionalizada
Conforme a CF/88: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; § 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
(cesgranrio 2019) Um administrador atua no setor que organiza o orçamento de determinado órgão público. Todos os anos, ele estabelece a previsão das receitas e a fixação das despesas em determinado período de tempo. Segundo a doutrina, o orçamento público é um instrumento de: planejamento
Orçamento Público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o seu conceito está ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas, além de servir como uma ferramenta norteadora das ações de governo, sendo um instrumento efetivo para tomada de decisões e também de controle da sociedade sobre os gastos públicos.
(cesgranrio 2019) O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo. Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a): Lei de Diretrizes Orçamentárias
Segundo a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
(quadrix 2022) Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. CERTO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais
(quadrix 2022) Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade. CERTO
UNIVERSALIDADE : O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Exceções (são no tocante às previsões de receitas) Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da LOA; Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e SEM, consideradas estatais independentes; Receitas extraorçamentária (art. 3 Lei 4.320/64): ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.
(quadrix 2022) A noção de orçamento, em seu sentido estrito, como a previsão de receitas e a fixação de despesas, remete ao ano de 1822, na Inglaterra, tendo sido difundida para outros países ao longo do século XIX. CERTO
A partir de 1822, na Inglaterra, o Chanceler do Erário (Ministro da Fazenda) passou a apresentar ao Parlamento uma exposição que fixava a receita e a despesa de cada exercício. Burkhead considera que essa data marca o início do orçamento, plenamente desenvolvido, na Inglaterra. Durante o século XIX, o orçamento inglês tornou-se um importante instrumento da política econômica e financeira do Estado.
(cespe 2022) O aumento real do salário mínimo melhora as contas do governo e reduz o déficit público em decorrência da expansão da economia. ERRADO
O aumento do salário mínimo pode acarretar pressão de custos para as empresas e eventualmente aumento de demissões, gerando retração econômica. Além disso, o salário mínimo é atrelado a boa parte do que é pago de aposentadoria à população mais pobre, dado que o piso é o próprio mínimo. Assim, o aumento do impacto da Previdência e eleva o déficit público das contas do governo.
(quadrix 2022) A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra. ERRADO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento que diz quanto o governo vai ganhar e como vai gastar o dinheiro durante o ano. Ela precisa ser direta, falando apenas sobre dinheiro entrando e saindo. A única exceção é para ajustar os salários dos funcionários públicos para que não percam poder de compra por causa da inflação. Isso é importante para manter os funcionários motivados e garantir que o governo funcione bem.
TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL
Títulos do Tesouro Nacional | Características | Diferenças |
Tesouro Selic | Rentabilidade diária vinculada à taxa Selic | Baixo risco e volatilidade reduzida; Indicado para investidores conservadores ou reserva de emergência |
Tesouro Prefixado | Rentabilidade definida no momento da compra | Alto risco e volatilidade; Indicado para investidores com perfil mais arrojado e que desejam obter uma rentabilidade pré-definida |
Tesouro Prefixado com Juros Semestrais | Rentabilidade definida no momento da compra, com pagamentos semestrais de juros | Alto risco e volatilidade; Indicado para investidores que desejam receber uma renda semestral e têm perfil mais arrojado |
Tesouro IPCA+ | Rentabilidade composta por uma taxa pré-definida + variação do IPCA | Médio risco e volatilidade; Indicado para investidores que buscam proteção contra a inflação e desejam manter o poder de compra |
Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais | Rentabilidade composta por uma taxa pré-definida + variação do IPCA, com pagamentos semestrais de juros | Médio risco e volatilidade; Indicado para investidores que buscam proteção contra a inflação e desejam receber uma renda semestral
|
(fcc 2003) Os títulos públicos podem ser: Federais, Estaduais e Municipais.Como o próprio nome já diz, os títulos públicos são aqueles emitidos pelos governos federal, estadual ou municipal com o objetivo de arrecadar recursos que são necessários para ajudar no pagamento da dívida pública ou arcar com outras despesas do governo.
(fcc 2003) O Governo emite títulos federais por meio do: Tesouro Nacional.
Os investidores de varejo atualmente conseguem investir diretamente em títulos públicos federais, emitidos pela União, pelo Programa do Tesouro Direto, desenvolvido pelo Tesouro Nacional em parceria com a B3.
(fcc 2003) O objetivo principal da emissão de Títulos Públicos pelo governo é: financiar o déficit público.
O que é déficit? O déficit público é a diferença entre gastos e receitas (GASTOS - RECEITAS) Quando o governo precisa de grana para financiar o déficit público, ele emite títulos do tesouro, esses títulos financiam o governo, mas o governo tem que remunerar seus financiadores, dessa forma, o governo aumenta a dívida pública.
(cespe 2023) A principal razão que justifica a existência de um mercado primário de títulos públicos, administrado pelo Tesouro Nacional, é mobilizar recursos financeiros para o(a): financiamento dos déficits do governo
(vunesp 2023) Assinale a alternativa que contém corretamente os tipos de investimentos em títulos públicos: Tesouro Selic, Tesouro Pré-fixado e Tesouro IPCA+.
Os títulos públicos podem aparecer com alguns nomes. Eles tiveram sua alteração para maior democratização e entendimento dos investidores do tesouro direto (investimento em títulos públicos por meio da internet) são eles; LFT (letra financeira do tesouro nacional) hoje chamado de Tesouro Selic. LTN (letra do tesouro nacional) hoje chamado de Tesouro pré-fixado. NTN-B prin. (nota do tesouro nacional série b principal) hoje Tesouro IPCA. NTN-B sec. (nota do tesouro nacional série b secundária) hoje tesouro IPCA + juros semestrais) NTN-F(nota do tesouro nacional série f) hoje Tesouro pré-fixado + juros semestrais)
(fcc 2003) Os principais títulos públicos federais emitidos atualmente são LTN: LFT e NTN.
Títulos de investimento do tesouro: Prefixados: LTN ⇾ Letra do tesouro nacional NTN - F ⇾ Nota do tesouro nacional série F Pós-fixados atrelados a Selic: Tesouro Selic LFT ⇾ Letra financeira do tesouro Pós-fixados atrelados ao IPCA: Tesouro IPCA NTN-B ⇾ Nota do tesouro nacional série B
(fepese 2023) A respeito dos impostos e da taxa de custódia incidentes sobre as aplicações no Tesouro Direto, é correto afirmar que é cobrado(a):
1. Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para resgates da aplicação em menos de 30 dias. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com alíquota progressiva em razão da rentabilidade do investimento. 3. Imposto de Renda (IR) com alíquota regressiva a depender do prazo do investimento. 4. Taxa de custódia de 0,5% ao ano sobre o valor dos títulos em carteira, de forma pro rata.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas: São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A Taxa de custódia é de 0,2% a.a. sobre o valor dos títulos, referente aos serviços de guarda dos títulos e às informações e movimentações dos saldos. Essa taxa é provisionada diariamente a partir da liquidação da operação de compra (D+1). Por isso, é cobrada proporcionalmente ao período em que você mantiver o título. A partir do dia 01/08/2020, o título Tesouro Selic passou a ser isento da taxa de custódia até o estoque de R$10.000,00. A taxa será cobrada sobre os valores que excederem o estoque de R$10.000,00, por investidor (CPF). Fonte: Tesouro Nacional
(cespe 2003) Títulos públicos federais prefixados, como a LTN e a NTN-F, proporcionam rentabilidade garantida ao investidor, sem volatilidade de preço, ainda que vendidos antes do seu prazo de vencimento. ERRADO
Os títulos públicos federais prefixados, como a LTN e a NTN-F, proporcionam rentabilidade garantida ao investidor, mas a volatilidade de preço pode ocorrer se o título for vendido antes do seu prazo de vencimento. Isso ocorre porque o preço do título é influenciado pela taxa de juros de mercado, que pode variar ao longo do tempo. Se a taxa de juros de mercado subir, o preço do título cairá, e vice-versa. Portanto, os investidores que desejam garantir a rentabilidade dos títulos públicos federais prefixados devem mantê-los até o seu prazo de vencimento. Caso os investidores vendam os títulos antes do prazo de vencimento, eles podem ter uma rentabilidade menor do que a esperada, caso a taxa de juros de mercado tenha subido.
(cespe 2021) As Letras Financeiras do Tesouro (LFT), ou Tesouro SELIC, possuem baixo poder riqueza, o que limita o poder da política monetária. CERTO
(fcc 2006) Um investidor que acredita numa rápida elevação da taxa básica de juros, visando maximizar seus ganhos, deve optar pela aquisição de: Letras Financeiras do Tesouro.
LTN (Título Pré-fixado) = Indicada para cenários de QUEDA DOS JUROS. LFT (Título Pós-fixado) = Indicada para cenários de ALTA DOS JUROS.
(cesgranrio 2023) A Letra do Tesouro Nacional (LTN) é um título público federal, emitido com determinado valor nominal ou de face, que será pago ao seu detentor quando ocorrer o seu vencimento. A LTN, portanto,: aumenta de valor, no mercado secundário de títulos, se houver uma queda na taxa de juros básica da economia.
LTN -> Pré- fixado aumenta com a queda da Selic
os de PRÉ aumenta com a QUEDA DA SELIC
os de PÓS com a ALTA DA SELIC
(cespe 2015) Os títulos de renda fixa, públicos ou privados, são aqueles cuja remuneração é definida no momento da contratação, isto é, cujo rendimento é conhecido previamente (juro prefixado) ou varia de acordo com indexadores predeterminados. Os títulos de renda variável, por sua vez, são aqueles cuja remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. A respeito dos títulos públicos e privados de renda fixa e dos títulos de renda variável, julgue o item a seguir. O valor das notas do tesouro nacional (NTN-F) depende tanto do desempenho do seu indexador quanto do deságio pago pelo título no momento da compra. ERRADO
A NTN F não tem indexador, apenas deságio + cupom semestral.
(cespe 2013) O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional. CERTO
Art. 164, CF. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
DÍVIDA PÚBLICA
(cespe 2009) Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União. ERRADO
Dívida Ativa: terceiro para com ente público
Dívida Pública: ente público para com terceiro
A Dívida Ativa não se confunde com a Dívida Pública, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros. A Dívida Ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida pública da União.
(cespe 2011) A dívida ativa da União é composta pelos créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, não pagos nos vencimentos, são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza. CERTO
Dívida Ativa Tributária obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas
Dívida Ativa Não Tributária 1) empréstimos compulsórios 2) contribuições estabelecidas em lei 3) multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias 4) foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação 5) custas processuais 6) preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos 7) indenizações, reposições, restituições 8) alcances dos responsáveis definitivamente julgados 9) créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia 10) contratos em geral ou de outras obrigações legais
(cespe 2010) A prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente. CERTO
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Logo, a prescrição do crédito tributário não pode ser interrompida se a inscrição da dívida ativa for efetivada por órgão incompetente.
(CESPE 2012) A cobrança de atualização monetária, multa e juros de mora deve ser considerada no valor da receita da respectiva dívida ativa. CERTA
(CESPE 2012) Após apurada a sua liquidez e certeza, os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento devem ser inscritos em registro próprio como dívida ativa. CERTA
(CESPE 2012) Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária. CERTA
(cespe 2010) A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução. CERTA
(cespe 2010) As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas de capital. ERRADA
Até 2015, as parcelas recebidas da Dívida Ativa eram contabilizadas em OUTRAS RECEITAS CORRENTES. A partir de 2015, a Dívida Ativa será registrada na mesma conta de origem. Ex: receitas tributárias, alterando apenas o TIPO, o último código de registro.
Receitas Correntes: Contém o termo "receita" (Receita Tributária, Receita Patrimonial,Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços) ou "correntes":(Transferências Correntes)
Receitas de Capital : Não contém os termos "receita" ou "correntes": (Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital; )
(cespe 2012) As operações de mercado aberto são transações, realizadas diariamente, de compra e venda de títulos da dívida pública emitidos pelo BCB com o objetivo de controlar a liquidez do sistema bancário. ERRADO
Quem emite títulos da dívida pública é o Tesouro Nacional, e não o BACEN.
Comentários
Postar um comentário