Administração pública: disposições gerais, servidores públicos
Questões resolvidas e comentadas
CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
"1. A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015) , logo de acordo com o STF não se aplica a súmula vinculante 13 aos cargos POLÍTICOS. Ex: Secretários de Estado , Ministros, Presidentes de Autarquia.
SUM VINCULANTE 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 640284. Segundo o ministro, o STF entende que a exigência de altura mínima para a área de segurança é razoável, mas deve estar prevista em lei e no edital do certame. Nada obstante seu conteúdo específico - discriminação por idade - essa súmula acima (SUM 683 - idade ) é utilizada como paradigma para solucionar todos os casos de discriminação de candidato em concurso público.
-federal / estadual / distrital --> afastado
-municipal: prefeito --> afastado + optar $
vereador: sem compatibilidade de horário --> afastado + optar $
com compatibilidade de horário---> pode acumular
(fcc 2017) Considere os seguintes entes hipotéticos:
I. Empresa Privada “F”.
II. Autarquia Estadual “G”.
III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”.
IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público.
V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público.
De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em: II, III, IV e V.
Acumulação é vedada para toda Adm DIRETA e toda Adm INDIRETA
(fcc 2016) Considere as seguintes hipóteses:
I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.
II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.
III. Empregado de sociedade de economia mista.
IV. Servidor público de autarquia municipal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em: I, II, III e IV.
(fcc 2017) Sérgio é servidor público da Administração direta e candidatar-se-á, nas próximas eleições municipais, para o cargo de Prefeito. Investido no mandato de Prefeito, Sérgio: será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
(fcc 2017) O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador: viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Desenhando para entender a pergunta:
1 - 2 - 3
Secretário A - Irmão B - Governador
(cargo de direção) - (cargo em comissão) -
A súmula vinculante nº 13 diz que é vedado a autoridade nomeante, investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento (secretário A), nomear parente até terceiro grau (irmão B), para cargo o exercício de cargo em comissão.
(fcc 2017) Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(fcc 2017) Dois servidores públicos titulares de cargos efetivos de médico foram eleitos Deputado Federal e Deputado Estadual. Nas eleições municipais, foram eleitos Prefeito e Vereador servidores públicos titulares de cargos efetivos de professor universitário. No exercício dos respectivos mandatos,: os Deputados e o Prefeito devem ser afastados do cargo público efetivo, mas o Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.
(fcc 2017) Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público. Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,: afigura-se coerente a posição do órgão de controle, eis que não se admite contrato de prestação de serviços para desempenho de atividade própria de servidor, que deve ser contratado mediante concurso público.
A manobra da prefeitura caracterizou burla ao regramento constitucional, vez que a contratação de servidor para ocupar cargo público em caráter definitivo requer concurso público. Portanto, correta a atitude do órgão de controle.
(fcc 2017) A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual: o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
(fcc 2016) Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve: abrir processo de concurso público, por exigência da Constituição Federal.
(fcc 2016) Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(fcc 2016) De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante: processo de licitação pública.
(fcc 2016) Feliciano é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Nestas últimas eleições municipais, Feliciano foi eleito vereador da cidade X. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que há compatibilidade de horário entre os dois cargos, Feliciano: não será afastado de seu cargo no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(fcc 2016) Os concursos públicos: podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.
Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39 (...) § 4º
O membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
a) 60 de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
b) 65 anos de idade, se homem, e 60 de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
(fcc 2017) Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República: admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.
(fcc 2017) Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual: farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.
(fcc 2017) De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil: ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.
(fcc 2017) Considere
I. Ministro de Estado.
II. Secretário Estadual.
III. Vereador.
IV. Prefeito
De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em: I, II, III e IV.
(fcc 2016) A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo: Os regimes de previdência complementar instituídos pelos entes políticos para os titulares de cargo efetivo somente podem ser oferecidos na modalidade de contribuição definida.
(fcc 2016) Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos: os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Servidor público é aquele que possui um cargo público. "servidor público" não condiz com: processo seletivo, contrato, administração indireta e procedimento licitatório.