Legislação Institucional MPU
Lei nº 13.316/2016 e suas alterações.
Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU).
Portaria PGR/MPU nº 247/2023 (Programa de Integridade do Ministério Público da União).
Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU).
Portaria PGR/MPU nº 247/2023 (Programa de Integridade do Ministério Público da União).
(Banca FGV. MPU Concurso 2025)