Do salário e da remuneração
Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fcc 2018) Sobre salário e remuneração,
A) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
Art. 457, § 4º, CLT. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
B) as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
Art. 457, § 2º, CLT. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.
C) prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades.
Art. 457, § 4º, CLT. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
D) as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais.
Art. 457, § 2º, CLT. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
E) o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.
Art. 459, CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§1º Integram o salário
- Importância fixa
- Comissões
- Gratificações LEGAIS
§ 2º Não integram o salário
- ajuda de custo
- auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro)
- diárias para viagem (não limitou o valor)
- prêmios
- abonos
(cespe/cebraspe 2021) Acerca de remuneração e salário, assinale a opção correta.
A) Veículo fornecido pela empresa para uso do empregado, quando considerado indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado também em atividades particulares do empregado.
SUM-367 - UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares;
II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde.
B) Habitação fornecida pela empresa ao empregado é considerada salário in natura em qualquer hipótese, uma vez que é considerada um benefício.
Sum 367 I (vide acima)
C) Cigarro fornecido por empresas fabricantes de cigarro aos empregados fumantes é considerado salário in natura.
Sum 367 II (vide acima)
D) Gorjetas cobradas na nota de serviço integram a remuneração do empregado, sendo consideradas como base de cálculo de horas extras e repouso semanal remunerado.
Súmula 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Gorjeta não integra o ''HARA'' (Súmula 354):
Horas extras.
Adicional noturno.
Repouso semanal remunerado.
Aviso-prévio.
Gorjeta integra o “FF-13”:
FGTS.
Férias.
13º salário.
E) Gorjetas não cobradas na nota de serviço, mas fornecidas de forma espontânea pelos clientes, não integram a remuneração do empregado.
Vide Sum 354 acima.
(fadesp 2023) Sobre salário e remuneração é correto afirmar o seguinte:
A) os prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador a determinado empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, pagos sempre em forma de valor em dinheiro.
Art. 457. § 4 Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
B) com a redação dada pela Lei nº 13.419/2017, a gorjeta passou a ser a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, a título de serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
Art. 457. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)
C) não integram a remuneração do empregado, logo não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, as importâncias, desde que não habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos.
Art. 457. § 2 As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
D) integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais, as comissões pagas pelo empregador e as gorjetas.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1 Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
salário= importância fixa estipulada + gratificações legais + comissões pagas pelo empregador.
remuneração=salário + gorjetas
(cespe/cebraspe 2025) Acerca de salário e remuneração, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CLT, é vedado o pagamento de salário na forma de mercadoria ou de qualquer item que possa dificultar o uso do valor pelo trabalhador, ainda que se trate de benefício fornecido habitualmente.
A CLT permite o salário in natura (utilidades), como alimentação, habitação e vestuário (Art. 458). O que é vedado é o pagamento em bebidas alcoólicas ou drogas nocivas (§ 2º do Art. 458) ou o sistema de "truck system" (coação para consumir em armazéns do empregador - Art. 462, § 2º a 4º).
B) O salário pode ser estipulado nas modalidades salário fixo e salário variável, não sendo permitido que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabeleçam condições que afetem diretamente a estipulação do salário.
As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT/CCT) têm ampla liberdade para estipular condições salariais, inclusive com prevalência sobre a lei em diversos pontos (Art. 611-A da CLT), respeitando-se apenas o salário mínimo e o piso da categoria.
C) O conceito de salário no Brasil é fundamentado pela teoria geral de sistemas, segundo a qual o salário compreende todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia.
O conceito de salário não se confunde com o de remuneração. O Art. 457 da CLT deixa claro que a remuneração compreende o salário (pago diretamente pelo empregador) mais as gorjetas (pagas por terceiros). Portanto, nem toda verba decorrente da relação é tecnicamente "salário".
D) Correspondente ao valor fixo pactuado entre empregado e empregador, o salário-base é considerado pela jurisprudência como o núcleo da remuneração.
O salário-base (ou salário estrito senso) é a contraprestação fixa principal pactuada no contrato. A doutrina e a jurisprudência o definem como o "núcleo" da remuneração, sobre o qual incidem diversos outros reflexos e adicionais.
E) O adicional de insalubridade é considerado verba indenizatória, visto que tem o objetivo de compensar o trabalhador por danos decorrentes da relação de trabalho.
O adicional de insalubridade tem natureza salarial (ou de "salário-condição"), e não indenizatória. Por ser uma verba paga em razão do trabalho em condições gravosas, ela integra o cálculo de 13º, férias e FGTS enquanto persistir a exposição ao agente nocivo (Súmula 139 do TST).
(cespe/cebraspe 2025) O desconto a título de pensão alimentícia do salário do empregado é limitado a 30% do seu salário líquido. ERRADO
Código Processual Civil Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
(fcc 2015) Em relação às parcelas que compõem a remuneração e o salário,
A) o transporte concedido pelo empregador para o deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho, e vice-versa, não configura salário utilidade, ainda quando haja transporte público servindo o mesmo percurso.
Certa. Art. 458 § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público
B) a habitação concedida pelo empregador como condição necessária para a execução do contrato detém natureza salarial, sendo que o valor correspondente, para os fins reflexos devidos, não pode ser arbitrado em montante superior a 25% do salário contratual do empregado.
Súmula 367 TST: I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares
C) as comissões vinculadas a transações firmadas em prestações sucessivas, exigíveis apenas após o pagamento de cada uma das parcelas convencionadas, integram a remuneração do empregado, não gerando qualquer repercussão sobre férias e gratificações natalinas.
Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação ·
OJ 181 TST: O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
D) os valores gastos com a educação do empregado, excepcionados os relativos a livros e outros materiais didáticos, integram o salário do empregado para todos os efeitos legais.
Art. 458 § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático
E) as gorjetas, espontaneamente concedidas pelos clientes ou cobradas aos clientes como adicional nas contas, a qualquer título, e destinadas à distribuição aos empregados, integram o salário do empregado, devendo ser consideradas para o cálculo das horas extras eventualmente prestadas.
Súmula 354 TST: As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
(fundep 2021) Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta.
A) Conforme dispõe a CLT, o pagamento de comissões e percentagens é exigível somente depois de ultimada a transação a que se refere.
art. 466, caput, da CLT: O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
B) Os valores pagos a título de auxílio-alimentação integram a remuneração do empregado e se incorporam ao contrato de trabalho.
art. 457, § 2o, da CLT: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
C) A lei restringe o conceito de gorjeta, parcela de natureza remuneratória, à importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
D) Integram o salário as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado, como vestuário e bebidas alcoólicas.
(fundatec 2023) Em relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Independentemente da proporcionalidade entre o salário e o valor das diárias e da habitualidade no pagamento delas, não há que se falar em integração das diárias à remuneração do empregado ou incorporação ao contrato de trabalho.
B) As gorjetas não servem de base de cálculo para o aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
C) A ajuda compensatória concedida pelo empregador durante a suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional tem natureza salarial.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no artigo 471 desta Consolidação: §3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
D) O veículo fornecido pelo empregador e indispensável para a realização de serviços não tem natureza salarial, mesmo quando também é utilizado pelo empregado para atividades particulares.
E) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
(dae de bauru sp 2024) Sobre a diferença entre salário e remuneração, assinale a alternativa correta: Salário é a contraprestação fixa paga pelo empregador ao empregado, enquanto remuneração inclui o salário mais outros ganhos, como comissões, adicionais e benefícios habituais.
(fauel 2022) A respeito do salário e remuneração do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Apesar de existirem várias teorias a respeito da natureza jurídica do salário, é certo dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, a natureza alimentícia dele é expressamente reconhecida pela Carta Constitucional de 1988.
correto. Art. 100º, § 1 da CF: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
B) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
correto. art. 459, caput, da CLT: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
C) Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
correto. S. 342 do TST: Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
D) O princípio da irredutibilidade salarial tem envergadura constitucional e o próprio texto constitucional prevê que ele será mitigado se houve previsão em convenção ou acordo coletivo. Nesses casos, conforme a CLT, deverá haver previsão de proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
correto. art. 611-A, §3o, da CLT: Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
E) Em que pese a expressa proibição da cumulação de adicional de insalubridade e periculosidade, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado no sentido de que, em razão de uma interpretação teleológica e com raízes nas normas constitucionais que estimulam adoções de normas tendentes a reduzir os riscos inerentes ao trabalho, admite-se, excepcionalmente, a cumulação quando efetivamente demonstrada a duplicidade de fatores de risco cujos fatos geradores sejam distintos e autônomos.
TEMA 17 (Recurso de Revista Repetitivo TST): O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
(cespe/cebraspe 2025) A respeito dos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.
A) Entende-se como salário apenas a quantia estabelecida como pagamento em dinheiro ao empregado.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
B) As gorjetas recebidas, pelo empregado, de terceiros, por ser uma vantagem econômica, integram o conceito de salário.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
C) Para o cálculo do adicional de insalubridade, devem ser considerados os valores recebidos de comissões.
A insalubridade é calculada sobre o salário mínimo, e não sobre a remuneração.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
OJ-SDI2-2, TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
D) O salário serve como base para o cálculo de verbas trabalhistas, como 13.º salário e FGTS.
13º e FGTS tem como base de cálculo a remuneração, e não o salário.
CF/88
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Lei nº 8.036/1990
Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
SÚMULA 63, TST: FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
E) Para o cálculo das horas extras, deve ser considerado o valor total da remuneração, inclusive as comissões pagas habitualmente.
correto. IRR-280 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. (RR-0000254-24.2023.5.09.0411, Tribunal Pleno, publicado em 25.08.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
SUM-340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
(cespe/cebraspe 2026) No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.
A) Veículo fornecido pela empresa, quando indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que usado também para finalidades pessoais do empregado.
correta. Conforme a Súmula 367, I, do TST, o veículo fornecido pelo empregador para viabilizar a execução do serviço (ferramenta de trabalho) não possui natureza salarial. O ponto crucial aqui é que, se o bem é indispensável para o trabalho (e não um prêmio pelo trabalho), ele mantém natureza indenizatória, mesmo que o empregado o utilize para fins particulares nos finais de semana ou folgas.
Súmula nº 367 do TST | I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
B) A moradia oferecida pelo empregador ao trabalhador rural proveniente de estado distinto daquele onde a fazenda onde ele trabalha e mora é considerada salário.
Para o trabalhador rural, a Lei 5.889/73 (Art. 9º, § 5º) estabelece que a moradia e a alimentação não serão consideradas salário, desde que isso esteja expressamente previsto em contrato escrito. Portanto, não é considerada salário automaticamente.
C) As gorjetas recebidas pelos empregados não podem ser consideradas para efeito de remuneração, pois não há como manter o controle do valor que o empregado recebe de gorjeta.
As gorjetas integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Art. 457 da CLT). Embora não sirvam de base para o cálculo de parcelas como aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST), elas compõem a remuneração para fins de férias, 13º salário e FGTS.
D) Os equipamentos e acessórios fornecidos pelo empregador ao empregado e utilizados no local do serviço, para a prestação do serviço, integram o conceito de salário.
Equipamentos e acessórios utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço são ferramentas de trabalho. O Art. 458, § 2º, I, da CLT é claro ao dizer que essas utilidades não são consideradas salário.
E) A cerveja fornecida aos seus empregados por cervejaria que lhes oferta uma caixa do produto todos os meses, é considerada salário utilidade.
O Art. 458 da CLT proíbe expressamente o pagamento de salário com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Portanto, o fornecimento de cerveja não pode ser considerado salário-utilidade legítimo, tratando-se de uma vedação legal.
(cespe/cebraspe 2026) No que se refere a remuneração e salário, assinale a opção correta.: A equiparação salarial só será possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função e desempenharem as mesmas tarefas, independentemente de os cargos terem ou não a mesma denominação.
O que vale é a prática (princípio da primazia da realidade): Para fins de equiparação salarial, não importa se o cargo do colega tem um nome bonito ou diferente na carteira (ex.: um é "Auxiliar de Escritório" e o outro "Assistente Administrativo"). Se as atribuições diárias e a complexidade do trabalho forem idênticas, a equiparação é devida.
Súmula nº 6 do TST: III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003);
(cespe/cebraspe 2025) O desconto de vale-transporte do empregado a título de ajuda de custo é limitado a 6% do seu salário líquido. ERRADO
O percentual de 6% incide sobre o salário base (bruto).
(fundep gestão de concursos 2019) Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta, baseando-se na jurisprudência do TST.
A) À sociedade de economia mista é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
Súmula 455, TST: Á sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no art. 173, §1º, II, da CF/88.
B) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.
certa. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL. Os reajustes previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR 150006020025110900)
C) Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o valor do dia de salário.
Súmula 318, TST: Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário-dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal.
D) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço integram a remuneração do empregado e servem de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio.
Súmula 354, TST: As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
(if pi 2022) Sobre remuneração e salário, nos termos da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
A) Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120 da CLT, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
B) Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
C) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
D) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, salvo para fins previdenciários.
Art. 130 § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
E) Não será considerada falta ao serviço, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.