Dano moral e material nas relações de trabalho

QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS

(vunesp 2015) A competência para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho é da: Justiça do Trabalho.
CF Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

(fcc 2022) Dano moral é aquele que decorre do prejuízo ou lesão causados aos bens ou direitos estritamente pessoais do sujeito de direito; é o dano que atinge os direitos da personalidade. No âmbito trabalhista, a reparação do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho tem regramento legal próprio, que prevê que
A) a indenização por danos extrapatrimoniais não pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.    
B) são bens juridicamente tutelados da pessoa natural a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física e o sigilo de correspondência.
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. 
O sigilo de correspondência é bem juridicamente tutelado inerente às pessoas jurídicas: Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
C) a composição das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes e danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais. 
Art. 223 F § 2 A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.    
D) os reflexos sociais da ação ou da omissão que causaram o dano extrapatrimonial não devem ser levados em conta pelo juiz ao apreciar o pedido de reparação.
Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:  IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;
E) a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de ofensa de natureza gravíssima não pode ultrapassar o valor de até vinte vezes o último salário contratual do ofendido.
Art. 223-G § 1  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:    
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;   
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;    
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;   
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.    

(fcc 2024) Melchiades trabalhou em uma empresa por cinco anos e, durante esse período, foi vitima de assédio moral praticado por seu superior hierárquico, o que lhe causou sérios danos emocionais. Após ser dispensado, Melchiades ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por dano moral. Reconhecido judicialmente o assédio moral, a indenização, conforme ditames da CLT & jurisprudência do STF,: devera ser proporcional à ofensa praticada, que poderá ser classificada como de natureza leve, média, grave e gravíssima, com parâmetros de valor respectivamente em cada uma dessas hipóteses ao equivalente a 3, 5, 20 e 50 vezes o valor do último salário contratual de Melchiades.

(fcc 2022) Quanto ao dano moral,
A) a sua reparação não pode ser cumulada com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. 
B) a composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere diretamente na sua avaliação.
Art. 223-F. § 2A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.   
C) a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.  
Certa. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. / Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.  
D) se o ofendido for pessoa jurídica, a sua ofensa poderá ser classificada como leve, média, grave ou gravíssima e a indenização será fixada de acordo com o capital social da empresa.
Art. 223-G. § 2  Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1 deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. / §1º  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; 
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.   
E) nas condenações a este título, a atualização monetária e os juros incidem desde a prática do ato ou omissão que gerou o dano.
SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

(mpt 2024) A respeito dos danos morais no âmbito das relações trabalhistas, analise as assertivas:
I - A Consolidação das Leis do Trabalho exclui o direito à reparação por dano em ricochete, admitindo, porém, o dano moral indireto.
II - A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assenta que não há limite obrigatório fixado para o valor máximo do arbitramento do dano moral.
III - As normas da Consolidação das Leis do Trabalho referem-se aos danos morais individuais, não prevendo regramento sobre a forma da reparação por danos morais coletivos.
IV - A Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em caso de reincidência da conduta lesiva do ofensor, que a reparação do dano moral deverá ser elevada ao dobro do valor da indenização anterior.
Assinale a alternativa CORRETA: Apenas as assertivas II e III estão corretas.
I incorreta. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT , não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo).
II correta. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos.
III correta. De fato, a CLT não prevê regramento acerca da reparação por danos morais coletivos.
IV incorreta. A CLT diz: § 3 Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. OBS: A diferença está na aplicação específica. O IV se refere à reparação do dano moral em geral, enquanto o § 3o trata da reincidência entre partes idênticas. Se houver reincidência, o juízo pode dobrar o valor da indenização

(trt 2r sp 2016) Sobre o dano moral, individual e coletivo, conforme legislação e entendimento sumulado do TST, no âmbito das relações de trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
B) Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
C) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
D) A prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho nas lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional 45 é de 3 (três) anos a rigor do disposto no artigo 206 do Código Civil de 2002.
Incorreto, pois aplica-se o disposto no Art. 7º da CF, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
E) O Ministério Público do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública, tem competência para pleitear a reparação pelo dano moral experimentado pelos trabalhadores, além de buscar a responsabilização pelo ato ilícito perpetrado pela empresa, através de seus gestores.

(vunesp 2017) No direito do trabalho, a indenização por dano moral
A) abrange a indenização por dano estético.
A indenização por dano moral NÃO  abrange a indenização por dano estético. Súmula 387 do STJ -   É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Dano moral se diferencia de dano estético podendo ser cumuladas.
B) é calculada em função do tempo de serviço do empregado.
C) não pode ser superior à indenização por dano material.
D) abrange apenas a violação da honra subjetiva ou objetiva do empregado.
Não apenas a honra.
E) também se aplica em favor do empregador constituí­do sob a forma de pessoa jurídica.
"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inteligência da Súmula n. 227 do E. STJ. No caso sob exame, não restou comprovada a culpa do réu, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. E no que tange ao dano, não vieram aos autos as provas concernentes aos prejuízos que oneraram a autora; mais que isso, os danos relatados no feito, de pequena monta, não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. Não há qualquer indício de prova nos autos, que demonstre ter atingido o bom nome, da autora, ou sua boa fama e imagem, em decorrência do agir do réu. Não cabe reforma" (TRT/SP, 10ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20090670366 , Data da publicação: 08-09-2009, Juiz Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO).

(cepuerj 2013) Sobre o dano moral no Direito do Trabalho, é correto afirmar que: o empregador responde diretamente pelo dano moral, ainda que não haja culpa de sua parte, pelos atos praticados, de forma culposa, por seus prepostos ou empregados
Código civil
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

(trt 2r sp 2014) Em relação ao dano moral e material, observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. A responsabilidade por dano prevista no Código Civil aplica-se em matéria trabalhista, com apuração da responsabilidade contratual e extracontratual.
II. Responsabilidade subjetiva é a apurada conforme fatores específicos de atribuição, em função dos quais, quem provocou o dano deverá ser responsável por ele, ainda que não haja atuado dolosa ou culposamente.
III. O dano material compreende o dano emergente e o lucro cessante, constituído de vantagens que a vítima deixou de auferir durante certo período em virtude do dano.
IV. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e por dano moral oriundos do mesmo fato.
V. Conforme entendimento sumular a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação do trabalho.
Está correta a alternativa: I, III e V.
I. correto. A responsabilidade por dano prevista no Código Civil aplica-se em matéria trabalhista, com apuração da responsabilidade contratual e extracontratual. 
II. errado. A responsabilidade civil subjetiva é a mais tradicional, em que a responsabilidade do agente causador do dano só resta configurada se o causador do dano agiu culposamente ou dolosamente. Assim, é imprescindível provar a culpa do agente causador do dano para que possa surgir o dever de indenizar. O nome subjetiva se deu em face da referida responsabilidade depender do comportamento do sujeito.
III. correto. Os danos materiais geralmente são divididos em duas espécies: os danos emergentes e os lucros cessantes. Aliás, essa foi a posição do Código Civil de 2002 que contou com a aprovação da doutrina. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. 
O lucro cessante, por sua vez, é a fustração da expectativa de ganho, ou seja, refere-se aos benefícios que o lesado deixou de obter em conseqüência da lesão, isto é, ao acréscimo patrimonial frustrado. 
IV. errado. STJ Súmula nº 37 - Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
V. correto.  Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

(fcc 2022) Sobre dano material, moral ou extrapatrimonial no Direito do Trabalho, está em consonância com as disposições legais contidas na CLT, advindas da reforma trabalhista: 
A) Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial das pessoas físicas, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação, não se estendendo o conceito para as pessoas jurídicas no âmbito do Direito do Trabalho. 
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.      
B) A etnia, a idade, a nacionalidade, a liberdade de ação, a orientação política e religiosa são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural, previstos no rol taxativo da lei. 
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.     
C) A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere decisivamente na avaliação dos danos extrapatrimoniais.  
§ 2  A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.      
D) O juízo fixará a indenização a ser paga ao ofendido, permitida a acumulação, sendo que ofensas de natureza leve e gravíssima respeitarão o limite legal que não pode ser ultrapassado de cinco até cem vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 1  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:                
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;                      
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. 
E) Ao apreciar o pedido, o juízo considerará, dentre outros requisitos legais, o esforço efetivo para minimizar a ofensa e o perdão, tácito ou expresso. 
Correta. Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso;

(cespe/cebraspe 2025) O falecimento de empregado em acidente do trabalho gera aos seus familiares mais próximos o direito a indenização por dano moral, em razão da presunção relativa quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. CERTO
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA CUNHADA DO EMPREGADO FALECIDO. LAÇOS DE AFETO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COMPROVADOS. (…). Entre os ofendidos no dano moral indireto podem incluir-se os familiares mais próximos da vítima imediata, os quais, nessa posição, gozam de presunção juris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Portanto, estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito, incluindo-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais, em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade. O dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa , ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento ocasionados. Precedentes do TST e do STJ. (…)”. (TST – Ag-AIRR: 0010109-94.2021.5.03.0142, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024)

(trt 23r mt 2011) Analise as seguintes proposições e ao final assinale a alternativa CORRETA:
I - O Direito do Trabalho rejeita o dano moral por ricochete.
II - O Direito do Trabalho e normas de outras fontes aceitam o dano moral por ricochete, mas limitam os beneficiários;
III - O dano moral é personalíssimo;
IV - O dano moral por ricochete só acontece na hipótese de morte do trabalhador.
: As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas;
A questão 26 foi impugnada pelos candidatos identificados através dos números: 02, 03, 04, 08, 11, 13, 14, 22, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 44, 45, 48 e 52. Parcial razão assiste aos recorrentes, pois a proposição IV está incorreta na parte em que afirma que o dano moral por ricochete só é admitido no caso de morte do trabalhador. O direito à indenização é reconhecido mesmo não ocorrendo a morte, como nos casos de invalidez permanente do trabalhador. No mais, o dano moral é sim personalíssimo, ao contrário do que sustentaram alguns recorrentes, esclarecendo-se que na indenização por ricochete o dano moral indenizado é aquele de titularidade da pessoa vinculada à vítima e não da própria vítima. Ademais, é consagrado o entendimento de que o direito à indenização por ricochete não é extensivo a todas as pessoas que de algum modo tinham vinculação com a vítima, daí porque acertada a afirmação contida na proposição II na parte em que diz que os beneficiários são limitados. Assim, acolhem-se parcialmente os recursos alterando-se o gabarito para considerar como correta a alternativa “B” (o qual era "As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas").

(trt 15r 2013) Em uma decisão, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização, por “dano moral coletivo” por “prática reiterada de desrespeito aos direitos trabalhistas”. Em outra decisão, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano social, decorrente da prática de “conduta antissindical”. Sobre os fundamentos a sustentar referidas decisões, é incorreto afirmar:
A) decorrente da concepção atual em tomo da responsabilidade civil, de um mesmo fato pode decorrer, concomitantemente, dano patrimonial e dano extrapatrimonial nas dimensões individual e coletiva;
B) na esfera trabalhista, o desrespeito reiterado e inescusável de direitos trabalhistas, promovendo uma concorrência desleal, perfaz uma conduta socialmente reprovável, pois que causa o rebaixamento do nível e da qualidade de vida dos trabalhadores, contrariando o projeto constitucional destinado, à legislação trabalhista no que tange à melhoria da condição social dos trabalhadores;
C) a responsabilidade pelo ato lesivo na dimensão coletiva pode se dar por ação direta do agente ou por participação indireta quando se verifique o poder (ainda "que meramente econômico) de interferência sobre o ato praticado por terceiro, valendo-se, para essa avaliação, das teorias da aparência e da produção em rede;
D) o exercício regular de um direito não desafia o exame da extensão dos efeitos do ato para fins do exame de potencial dano à sociedade;
O exercício de um direito torna-se abusivo se excedidos "manifestamente os limites impostos pelo seus fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (CC, art. 187) e, conforme a extensão de seus efeitos, pode inclusive ensejar dano social.
Note-se haver corrente que considera o dano social como categoria fundada justamente na figura do abuso de direito (Enunciado nº 4 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho).
CC. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Enunciado nº 4. “DUMPING SOCIAL”. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT.
E) a utilização de institutos jurídicos com vistas a precarizar as condições de trabalho, fraudando a aplicação de preceitos de ordem pública, especialmente no que tange à segurança e a saúde no trabalho, pode caracterizar dano social mesmo sem o requisito da reincidência, dada a sua gravidade.

(trt 22 pi 2013) Empregado de grande empresa que vende produtos a crédito, ingressa com reclamação trabalhista postulando o recebimento de indenização por dano moral, por haver sido dispensado em virtude de estar com restrição de crédito. Assinalar a alternativa CORRETA: devida a indenização pretendida, porquanto inadmissível, em época na qual se visa proteger aqueles que não resistem às pressões que os levem a consumir, e que não são poucas em uma sociedade de consumo, tanto que se fala num “superendividamento do consumidor”, sejam dispensados por tal motivo;
RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) 2 - DANOS MORAIS. Na hipótese dos autos, o reclamado dispensou a reclamante, na frente de outras pessoas, apenas pelo fato dela ter seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito. Comunga-se do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que o procedimento da dispensa conduzido pelo reclamado expôs a reclamante à situação vexatória e humilhante. A dispensa da reclamante ultrapassou os limites de atuação do poder diretivo, configurando abuso do direito, pois além do motivo justificador da dispensa ser frágil, deu publicidade do fato, o que gera repercussão negativa para a imagem da reclamante no seu ambiente social e familiar, com o agravante dela ser ainda estagiária. Assim, comprovada a conduta ilícita, impõe-se o dever de reparação, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 3 - VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso concreto, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levou em conta a ofensa a que submetida a reclamante, mas também o caráter punitivo e pedagógico a que deve ser submetido o ofensor, em virtude da gravidade do dano e do seu patrimônio financeiro. Assim, incólumes os arts. 944 e 945 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 4 - JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. Segundo o disposto na Súmula 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros de mora desde o ajuizamento da ação. No caso, como houve alteração do valor da indenização por dano moral em sede de recurso ordinário, a correção monetária deve ser contada a partir da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST. RR - 399-43.2010.5.05.0251 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

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