Noções de encargos sociais e previdência: Regime Geral (RGPS) e Regime Próprio (RPPS)
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
ENCARGOS SOCIAIS
(ameosc 2023) Os encargos sociais correspondem às contribuições previdenciárias pagas pelo empregador para benefício indireto do empregado. Assinale a opção que corresponde a um encargo social:
Fonte disponível em: <https://www.suno.com.br/artigos/ encargos-sociais: PIS (Programa de Integração Social) / PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Caiu na sua conta? É direito/benefício trabalhista (Férias, 13º, Salário).
Foi pro cofre do Governo pra te ajudar depois? indireto. É Encargo Social (PIS, PASEP, INSS Patronal, FGTS).
(comvest unicamp 2025) O filho de Zuleide, que iniciou o trabalho recentemente, fez uma indagação a sua mãe que conhece sobre encargos patronais da folha de pagamento. Ele perguntou o que era "cota patronal"? Sobre os encargos patronais da folha de pagamento, assinale a alternativa que apresenta a definição de cota patronal.: cota patronal é a contribuição paga pelo empregador ao INSS para financiar a Previdência Social, correspondendo a um percentual sobre a folha de pagamento dos empregados.
(instituto consulpam 2023) Encargos sociais são os custos incidentes sobre os salários da mão de obra e que têm sua origem na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho, em leis específicas e nas convenções coletivas de trabalho. São calculados de duas maneiras – para os profissionais horistas, mão de obra operacional e mensalistas referentes aos profissionais que trabalham no regime mensal. Os encargos sociais tanto para horistas quanto para mensalistas são classificados em quatro grupos; analise-os.
I. Grupo A: encargos sociais básicos referentes à contribuição obrigatória derivados de legislação específica ou de convenção coletiva de trabalho, que concedem benefícios aos empregados, a saber: como Previdência Social (INSS), Salário-Educação, Seguro Contra Acidente de Trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, que ainda, instituem fonte fiscal de recolhimento para instituições de caráter público, tais como INCRA, SESI, SENAI, SECONCI (se for o caso) e SEBRAE.
II. Grupo B: encargos sociais que recebem incidência do Grupo A (encargos básicos) e se caracterizam por custos advindos da remuneração devida ao trabalhador sem que exista a prestação do serviço correspondente, a saber: repouso semanal remunerado, feriados, auxílio- -enfermidade, 13º salário, licença paternidade e maternidade, faltas justificadas, dias de chuva, auxílio acidente de trabalho e férias gozadas.
III. Grupo C: encargos sociais que sofrem incidência do Grupo A; são de características predominantemente indenizatórias, no caso de demissão do funcionário, a saber: aviso prévio indenizado, aviso prévio trabalhado, férias indenizadas, depósito de rescisão sem justa causa e indenização adicional.
IV. Grupo D: taxas de reincidências de grupo sobre o outro, sendo: reincidência de Grupo A sobre o Grupo B e reincidência do Grupo A sobre aviso prévio trabalhado e reincidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado.
Está correto o que se afirma apenas em: I, II e IV.
Grupo A – Encargos Sociais Básicos, derivados de legislação específica ou convenção coletiva de trabalho, que concedem benefícios aos empregados, como: Previdência Social, Seguro Contra Acidente de Trabalho, Salário Educação e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ou que instituem fonte fiscal de recolhimento para instituições de caráter público, tais como: INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE;
Grupo B – Encargos Sociais que recebem incidência do Grupo A e caracterizam-se por custos advindos da remuneração devida ao trabalhador sem que exista a prestação do serviço correspondente, tais como o repouso semanal remunerado, feriados e 13º salário;
Grupo C – Encargos Sociais que não recebem incidência do Grupo A (erro da III), os quais são predominantemente indenizatórios e devidos na ocasião da demissão do trabalhador, como aviso prévio, férias, quando vencidas, e outras indenizações;
Grupo D – Reincidências de um grupo sobre outro.
FONTE: https://www.caixa.gov.br/Downloads/sinapi-encargos-sociais-memorias-de-calculo/MEMORIA_DE_CALCULO_ENC_SOCIAIS_A_PARTIR_DE_NOVEMBRO_2019.pdf
REGIME GERAL (RGPS)
(idcap 2019) Sobre as mudanças propostas pela reforma da previdência, considere as seguintes proposições:
I- Reduz de 60 para 57 anos a idade mínima para a aposentadoria de professoras que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003;
II- A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida pelo relator na Constituição Federal;
III- Policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos foram contemplados na categoria de aposentadoria especial;
IV- Redução salarial de até 70% nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição; V- Redução de 50% no valor salarial em casos de aposentadoria por invalidez ou por acidente de trabalho.
Dos itens acima: Apenas os itens I, II e III estão corretos.
(idib 2026) Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a Previdência Social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo como características: Caráter contributivo e filiação obrigatória.
Art. 201, CF/1988. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)
(idib 2026) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social da sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma característica da previdência social brasileira.: A previdência social possui caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(vunesp 2026) Segundo regramento constitucional a respeito da previdência social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social,
A) nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Art. 201. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
B) nem todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
CF. Art. 201 § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
C) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos na Constituição Federal do Brasil.
CF. Art. 40. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
D) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
CF. Art. 40. § 10 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E) a aposentadoria concedida ao segurado, de baixa renda, poderá ter valor inferior de 1 (um) salário-mínimo.
Art. 201. § 2º
(vunesp 2026) De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Cf, art. 201 (…) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
(vunesp 2026) De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.
A) A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, dentre outras contingências, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançadas.
Art. 201, caput: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:" Art. 201, I: "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;"
B) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
O art. 201, § 5º, da CF/88 estabelece expressamente a vedação (e não a permissão) de filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo para quem participa de regime próprio de previdência.
C) Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, não se admitindo a compensação financeira.
O art. 201, § 9º, da CF/88 assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS, bem como entre os RPPS entre si, determinando expressamente a compensação financeira entre os regimes.
D) É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, nos termos de lei complementar, inclusive quanto a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente, em favor dos segurados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.
O art. 201, § 4º, proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados, salvo exceções previstas em lei complementar (como para pessoas com deficiência ou expostas a agentes nocivos). Além disso, os limites de idade citados (65 e 62) correspondem à regra geral de aposentadoria e não a exceções restritas.
E) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
O art. 201, § 6º, prevê que a gratificação natalina (13º salário) terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, e não de novembro.
(cespe/cebraspe 2026) De acordo com a legislação federal relativa ao custeio da previdência social, o exercente de mandato eletivo municipal não vinculado a regime próprio de previdência social (RPPS) é considerado, em relação ao regime geral de previdência social (RGPS),: segurado obrigatório, como empregado.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Curiosidade: antes de 2004 não havia qualquer previsão na lei 8212. Em 1997, a lei n. 9.506/97 tentou enquadrar os políticos como segurados obrigatórios pela primeira vez. Porém, o STF declarou essa cobrança inconstitucional (RE 351.717/PR). A Constituição Federal de 1988 determina que, para criar uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social ou instituir uma nova categoria de segurado obrigatório que não esteja prevista no texto original da Constituição, o Congresso Nacional deve aprovar uma Lei Complementar (que exige quórum qualificado e votação mais rigorosa), e isso foi feito por lei ordinária. A questão só foi efetivamente resolvida em 2004.
(ibest 2026) Na folha de pagamento, o evento de desconto de INSS representa: uma contribuição previdenciária que pode ser descontada do empregado conforme a legislação vigente.
CF/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; -- Lei 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
(feas de curitiba pr 2024) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada tendo por função estabelecer diretrizes gerais, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, bem como apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social. Sua organização e funcionamento estão previstos na Lei n° 8.213 de 1991 sendo composto por representantes do Governo Federal e da sociedade civil assim distribuídos _________________________________. Analise as alternativas abaixo e indique a CORRETA: Será composto por quinze membros, seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores.
(iades 2023) O professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá a redução de cinco anos no requisito de idade para a aposentadoria no regime geral de previdência social. CERTO
(EC 102/2019, Art. 15, § 3) Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
(fundatec 2026) Conforme a Constituição Federal, a Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, contempla:
A) Pessoa participante de regime próprio de previdência, na qualidade de segurado facultativo.
Errada. Quem participa de RPPS não pode se filiar ao RGPS como segurado facultativo.
B) Gratificação natalina aos aposentados e pensionistas com base na média dos proventos recebidos ao longo do ano.
Errada. O 13º dos aposentados e pensionistas não é calculado pela média dos benefícios recebidos no ano. Ele é integral ou proporcional ao período em que houve direito ao benefício.
C) Aposentadoria no regime geral aos 65 anos, se homem, e aos 60 anos, se mulher, observado o tempo de contribuição.
Errada. Após a EC nº 103/2019, a idade mínima é:
- Homem: 65 anos.
- Mulher: 62 anos.
D) Cobertura para os casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
Correta. O RGPS protege o segurado em casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, entre outros riscos sociais.
O INSS protege o trabalhador em situações como:
- doença;
- acidente;
- incapacidade;
- maternidade;
- idade avançada;
- morte.
(fepese 2026) Assinale a alternativa correta sobre a manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.: Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.
Lei nº 13.846/2019 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
(cespe/cebraspe 2026) A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.: O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser filiado ao RGPS, por expressa determinação constitucional introduzida pela EC n.º 103/2019.
Portaria MTP nº 1.467/2022: Art. 3º O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes. [...] § 3º O segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado exclusivamente ao RPPS, observado o disposto no art. 12, não sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função. [...] § 5º Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
(objetiva 2022) Considerando-se a Lei nº 8.213/1991, a Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
III. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
Está(ão) CORRETO(S): Somente os itens I e III.
II - A previdência complementar é um regime facultativo de acumulação de recursos que serve como uma renda adicional à aposentadoria paga pelo INSS (Regime Geral) ou pelos regimes próprios de previdência (servidores públicos).
(idib 2026) Uma segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) requereu benefício em razão do nascimento do seu filho. Nessa situação, o benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade corresponde ao: Salário-maternidade.
O evento nascimento de filho assegura o recebimento do salário-maternidade, benefício que visa à proteção da maternidade no âmbito do RGPS.
(cespe/cebraspe 2026) Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.: As contribuições sociais para a seguridade social previstas no texto constitucional, quando não enquadradas na modalidade residual, podem ser instituídas por lei ordinária; as contribuições residuais, que pressupõem adoção de base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos e têm caráter não cumulativo, demandam lei complementar.
Contribuições para Seguridade — Lei ordinária x complementar
Contribuições previstas na CF (art. 195) → podem ser criadas por LEI ORDINÁRIA.
Contribuição residual (nova fonte de custeio) → exige LEI COMPLEMENTAR.
Residual deve ser não cumulativa.
Residual deve ter fato gerador e base de cálculo diferentes das contribuições já previstas constitucionalmente.
Base: art. 195, §4º c/c art. 154, I, CF.
(idecan 2026) Em maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de recurso relacionado à chamada “revisão da vida toda” dos benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema que mobilizou amplos debates jurídicos, políticos e sociais em todo o país. Em sua decisão, a suprema corte: Manteve o entendimento que rejeitou a revisão da vida toda e reafirmou que os beneficiários que receberam valores por força de decisões judiciais definitivas ou provisórias proferidas até a publicação da decisão que derrubou a tese não precisarão devolver os valores recebidos.
(uerr 2022) No que se refere ao custeio do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a opção correta.: A base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico é igual à base de cálculo do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
(uerr 2022) Assinale a opção correta em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime de Previdência Complementar (RPC).: No RGPS são estabelecidos piso mínimo e teto máximo para o recebimento dos benefícios, mas no RPC, não.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS) existem limites legais rígidos para os valores dos benefícios, enquanto o Regime de Previdência Complementar (RPC) não possui essas travas.
(vunesp 2026) Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado: terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
Art. 201, §12° e 13° - § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. § 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário mínimo.
REGIME PRÓPRIO (RPPS)
(instituto consulpan 2026) Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.: A acumulação é permitida, mas Maria receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do benefício menos vantajoso, calculado por faixas de redução proporcional previstas na CF/88.
A resposta da questão encontra solução no art. 24 da EC n. 103/2019, que dispõe sobre a possibilidade de acumulação da pensão por morte (pelo RGPS ou RPPS) + aposentadoria pelo RPPS:
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
(…)
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
(iset 2026) Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?: O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.
Base: art. 40, caput e § 13, CF.
(amauc 2023) Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 40, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em (I) em relação às idades decorrentes da aplicação desse mesmo artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na (II) fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. Substitua os itens (I) e (II) do texto acima, pela alternativa CORRETA.: I.5 (cinco) anos, II. educação infantil e no ensino fundamental e médio, apenas.
Art. 201.§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
(cespe/cebraspe 2026) De acordo com a CF, o abono de permanência é: benefício devido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, correspondendo ao valor de sua contribuição previdenciária ao RPPS.
O servidor que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando pode receber abono de permanência, em valor equivalente, no máximo, à sua contribuição previdenciária, conforme critérios estabelecidos em lei do respectivo ente.
(cespe/cebraspe 2026) A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.: A referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.
(objetiva 2022) Para os efeitos da Lei nº 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes é denominado: Regime de origem.
(objetiva 2022) Em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, deve: Permanecer vinculado ao regime de origem.
(idib 2026) Durante uma auditoria realizada em um Regime Próprio de Previdência Social, verificou-se a utilização de recursos previdenciários para finalidade distinta do pagamento de benefícios e das despesas administrativas autorizadas. Nessa situação, a conduta observada encontra-se: Em desacordo com a legislação, que veda a utilização dos recursos previdenciários para fins diversos dos previstos em lei.
(idib 2026) Um empregado contratado sob o regime da CLT foi aprovado em concurso público para cargo efetivo em determinado ente federativo. Nessa situação, sua vinculação previdenciária ocorrerá ao: Regime Próprio de Previdência Social.
(idib 2026) Um servidor ocupante de cargo efetivo em determinado ente federativo ingressou no serviço público após aprovação em concurso público. Nessa situação, a Constituição Federal prevê sua vinculação previdenciária, em regra, ao: Regime Próprio de Previdência Social destinado aos ocupantes de cargo efetivo.
(idib 2026) A Lei Federal nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Entre os critérios estabelecidos pela legislação, destacam-se os mecanismos voltados à transparência da gestão previdenciária e à participação dos segurados nos processos decisórios relacionados aos seus interesses. Assim, constitui um critério expressamente previsto na legislação citada o(a): Pleno acesso dos segurados às informações do regime e participação de seus representantes nos colegiados de decisão.
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
(instituto consuplan 2026) O município de Nova Esperança, cujos servidores públicos estatutários atualmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência, editou, em 2026, uma lei ordinária local com o objetivo de instituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e uma autarquia previdenciária municipal para geri-lo. Considerando as disposições vigentes, especialmente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a iniciativa do referido município é: Inconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federados, passando o marco constitucional a permitir apenas a extinção ou migração para o RGPS.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; III - fiscalização pela União e controle externo e social; IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; IX - condições para adesão a consórcio público; X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
(instituto consupan 2026) O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) O regime de previdência complementar foi estabelecido com a finalidade de limitar os valores dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
B) A instituição do regime de previdência complementar, que possuía caráter facultativo desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser obrigatória para os entes federativos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou o prazo máximo de até dois anos para a devida adequação.
C) O modelo de inscrição automática em planos de previdência complementar para servidores públicos, regulamentado no âmbito administrativo pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o fundamento de que a inclusão sem solicitação prévia anula de forma absoluta a facultatividade da adesão.
Na maioria das leis locais a inscrição é automática e o segurado possui um prazo para pedir o cancelamento e reaver os valores (sim isso caracterizar resgate). O STF considerou isso constitucional ao analisar o caso da previdência complementar da União.
D) A aplicação das normas locais que submetem os servidores efetivos ao RPC, a partir de sua vigência, deve observar o princípio da interpretação conforme a Constituição, sendo compatível com o texto constitucional a interpretação no sentido de que o novo regime não se aplica de forma obrigatória ao titular de cargo efetivo que ingressar em novo cargo sem solução de continuidade, a quem é garantido o direito de optar pela não inclusão.
(fcc 2026) Graciliano Ramos ingressou no cargo de Professor da rede municipal de ensino em janeiro de 1991, quando contava 27 anos de idade. Em janeiro de 2026, depois de longa carreira dedicada aos alunos do ensino fundamental, Graciliano solicitou aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Social. Nessas circunstâncias, o professor faz jus a aposentadoria com fundamento no artigo: 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos equivalentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se dera aposentadoria.
O art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 estabeleceu uma importante regra de transição para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do DF e dos Municípios que ingressaram no serviço público até a data de sua publicação (31/12/2003), garantindo-lhes proventos com integralidade ("totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria") e paridade plena (conforme art. 7º da EC 41/2003).
Requisitos do art. 6º da EC nº 41/2003 (Regra Geral para Homem):
60 anos de idade;
35 anos de tempo de contribuição;
20 anos de efetivo exercício no serviço público;
10 anos de carreira e 5 anos no cargo efetivo.
A Regra Especial do Professor da Educação Básica:
O próprio caput do art. 6º da EC nº 41/2003 expressamente remete às reduções do art. 40, § 5º, da CF/88:
Idade: 60 - 5 = 55 anos de idade
Tempo de contribuição: 35 - 5 = 30 anos de magistério
Adequação ao caso de Graciliano em janeiro de 2026:
Idade: Possui 62 anos (superior ao mínimo de 55 anos exigido para o professor homem e até mesmo superior aos 60 anos da regra geral);
Tempo de contribuição/magistério: Possui 35 anos dedicados ao ensino fundamental (superior aos 30 anos exigidos para professor e suficiente até para a regra comum);
Tempo no serviço público, carreira e cargo: Possui 35 anos, cumprindo com folga os 20 anos de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo efetivo.
Portanto, Graciliano Ramos preenche todos os requisitos para se aposentar com integralidade plena com base no artigo 6º da EC nº 41/2003.