Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal: Decreto nº 11.529/2023
DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fundatec 2026) O Decreto Federal nº 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Para fins do referido Decreto, considera-se programa de integridade: O conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - programa de integridade - conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional;
(instituto access 2026) Em diagnóstico interno, o INCRA identificou vulnerabilidades em processos administrativos sensíveis, relacionadas à possibilidade de favorecimento indevido e falhas na segregação de funções. Como resposta institucional, estruturou plano de integridade com mapeamento de riscos, capacitação de servidores, canais de denúncia e monitoramento contínuo das medidas adotadas. À luz do Decreto nº 11.529/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de integridade pública aplicável ao caso.: A medidas estruturadas de prevenção, detecção e remediação de desvios e irregularidades na Administração Pública.
(fundatec 2026) Para fins do Decreto Federal nº 11.529/2023, o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional chama-se: Programa de integridade.
(fundatec 2026) O Decreto Federal nº 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai). De acordo com o referido Decreto, um dos objetivos do Sitai é coordenar e articular as atividades relativas ao(à):
I. Integridade. II. Transparência. III. Acesso à informação.
Quais estão corretas?: I, II e III.
Art. 4º São objetivos do Sitai: I - coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
(funcern 2025) O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a: disponibilização de informações em atendimento a pedidos realizados pelos cidadãos à Administração Pública Federal.
Art. 10. A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a: I - transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011; II - transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e
(funcern 2025) O Decreto nº 11.529/2023 traz conceitos importantes sobre a transparência na Administração Pública Federal. De acordo com a Norma, transparência ativa é a: divulgação de informações públicas pela própria Administração, independentemente de solicitações.
Divulgação espontânea + Administração Pública + Sem solicitação = Transparência ativa
administração Pública + COM solicitação = Transparência passiva
(funcern 2025) O Decreto n° 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a(o): disponibilização de informações públicas mediante atendimento a pedidos apresentados por qualquer interessado, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.
(funcern 2026) O art. 10 do Decreto Federal nº 11.529/2023 estabelece que na Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal está compreendida a transparência passiva para garantir a: prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à Administração Pública federal com fundamento na Lei de Acesso à Informação.
(funcern 2025) A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, instituída pelo Decreto nº 11.529/2023, busca ampliar o acesso da sociedade a dados e informações da administração pública federal, fortalecendo a participação social e a melhoria das políticas públicas, compreendendo assim: A transparência passiva, voltada ao atendimento de pedidos de informação; a transparência ativa, destinada à divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
(fundatec 2026) Segundo o Decreto Federal nº 11.529/2023, a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a transparência __________, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à Administração Pública federal com fundamento na Lei de Acesso à Informação; a transparência ___________, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e a abertura de ___________ de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela Administração Pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
Assinale a alternativa que, preenche correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.: passiva – ativa – bases
(fiocruz 2024) O Decreto n°11.529/2023, instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai). Compõem o Sitai, a Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, como unidades setoriais. É competência das unidades setoriais do Sitai:
A) coordenar as atividades que exijam ações conjuntas de unidades integrantes do Sitai.
Competência do órgão central.
B) estabelecer as normas e os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sitai e as atribuições dos dirigentes para a gestão dos programas de integridade.
Competência do órgão central.
C) estabelecer normas complementares necessárias ao funcionamento do Sitai.
Competência do órgão central.
D) manter atualizada as informações sobre os serviços de informação ao cidadão.
Art. 8º Compete às unidades setoriais do Sitai: XV - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão;
E) planejar, coordenar, executar e monitorar a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Competência do órgão central.
(qconcursos 2024) Nos termos do Decreto nº 11.529/23, a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a: Abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
Art. 10. A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a: (...) III - abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
(fundatec 2026) O Decreto Federal nº 11.529/2023 estabelece que a transparência ativa será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal. Nesse sentido, segundo as disposições do art. 12 do referido Decreto, as ações de transparência ativa se darão nas seguintes condições, EXCETO:
A) Em cumprimento às normas vigentes.
B) Por demanda ou interesse coletivo ou geral da sociedade.
C) Por iniciativa dos órgãos e das entidades.
D) Por iniciativa de qualquer cidadão.
Art. 12 (...) Parágrafo único. As ações de transparência ativa de que trata o caput se darão: I - em cumprimento às normas vigentes; II - por iniciativa dos órgãos e das entidades; ou III - por demanda ou interesse coletivo ou geral da sociedade.
(coperve ufsc 2026) O Decreto nº 11.529/2023 dispõe sobre o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, estabelecendo diretrizes que se articulam com os mecanismos de controle interno e com a atividade de auditoria interna governamental. Com base no Decreto citado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O sistema de integridade busca promover a adoção de medidas destinadas à prevenção, detecção e remediação de irregularidades, atuando de forma integrada aos mecanismos de controle interno e de governança.
II. O controle interno integra o sistema de integridade, sendo responsável pela implementação direta das ações de integridade e pela condução das apurações disciplinares no âmbito dos órgãos e entidades.
III. A auditoria interna governamental, no contexto do sistema de integridade, exerce atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão de riscos, dos controles internos e da governança.
IV. A existência de programa de integridade eficaz afasta a necessidade de avaliação periódica dos controles internos pela auditoria interna, uma vez que ambos possuem finalidades equivalentes.
: Somente as afirmativas I e III estão corretas.
A II está errada, porque o Decreto não diz que o controle interno é responsável pela implementação direta das ações de integridade nem pela condução de apurações disciplinares. O Decreto fala em funções de integridade, incluindo várias áreas: Ou seja: controle interno é uma das funções relacionadas, mas não substitui corregedoria nem assume sozinho a implementação e apuração disciplinar.
A IV está errada, porque programa de integridade não elimina a avaliação periódica dos controles internos. Pelo contrário, o Decreto fala em monitoramento, avaliação e gestão de riscos.
(copese uft 2026) Analise as afirmativas a seguir, considerando o estabelecido pelo Decreto nº 11.529/2023, que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai), especificamente sobre as competências das unidades setoriais do mencionado Sistema.
I. Compete às unidades setoriais do Sitai coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.
II. Compete às unidades setoriais do Sitai promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de integridade, a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade.
III. Compete às unidades setoriais do Sitai realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação.
IV. Compete às unidades setoriais do Sitai dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.
Assinale a alternativa CORRETA.: Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
III - Art. 7º Compete ao órgão central do Sitai: VI - realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas às temáticas de integridade, transparência e acesso à informação;
IV - Art. 7º Compete ao órgão central do Sitai VII - dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade e recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias;
(fiocruz 2024) Em 2023, conforme o Decreto nº 11.529/23, foi instituído o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Sitai:
I - O Sitai é composto pela Controladoria-Geral da União (CGU), como órgão setorial, e pelas unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta.
II - A Política de TransparêJncia e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende: a transparência passiva, a transparência ativa e a abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
III - A transparência ativa será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
IV - A transparência passiva será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: apenas II está correta.
I - errado. Art. 5º Compõem o Sitai: I - a Controladoria-Geral da União, como órgão central; e
II - certa. Art. 10. A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende a: I - transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011; II - transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais; e III - abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal, para promover pesquisas, estudos, inovações, geração de negócios e participação da sociedade no acompanhamento e na melhoria de políticas e serviços públicos.
III - errado. Art. 12. A transparência ativa será realizada por meio da divulgação de dados e informações nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
IV - errado. Art. 16. A transparência passiva será realizada por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
(ufu mg 2025) O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:
I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.: II e III.
I. o decreto não exige autorização prévia mediante apresentação de justificativa para a livre utilização dos dados após a divulgação. O acesso é livre e irrestrito, respeitando-se apenas as exceções legais, como informações sigilosas.
Art. 11. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal: (...) II - amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações, independentemente de autorização prévia ou de justificativa;
IV - Ênfase na transparência ativa como forma de atender ao direito das pessoas físicas ejurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pelaadministração pública federal;