Corrupção e políticas públicas
Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(fgv 2024) A incidência de corrupção nos municípios brasileiros compromete diretamente a qualidade das políticas públicas, desviando recursos essenciais e enfraquecendo a confiança da população na Administração Pública.
Considerando os elementos que influenciam a incidência de corrupção e a qualidade das políticas públicas municipais, assinale a opção que indica um fator responsável pelo aumento da corrupção.: O aumento dos investimentos que, sem a devida fiscalização, podem ser desviados para práticas corruptas.
Recursos e Oportunidades: Maiores investimentos significam mais recursos financeiros em circulação. Se não houver mecanismos de controle eficientes, como transparência na gestão dos recursos, auditorias rigorosas e participação social no acompanhamento das obras e serviços, aumentam as oportunidades para desvios e práticas corruptas.
(cespe/cebraspe 2024) A corrupção nas políticas públicas danifica a confiança no sistema político, fortalece as injustiças e promove desigualdades, além de retardar e impedir reformas sociais. CERTO
A corrupção nas políticas públicas é um fenômeno complexo com impactos negativos profundos na sociedade. Ao desviar recursos públicos para interesses privados, a corrupção mina a confiança da população nas instituições e nos representantes políticos.
(fgv 2025) Em estudos sobre corrupção e políticas públicas, considera-se que, além do ambiente institucional e dos fatores organizacionais, a liderança antiética desempenha um papel crucial na incidência de corrupção. Com base nessa premissa, assinale a opção que melhor descreve a conduto pela qual um líder antiético favorece a incidência de corrupção e, simultaneamente, inibe a qualidade das políticas públicas.: Servir de ponte entre agentes e grupos, promovendo a formação de redes de troca ilícita e, ao mesmo tempo, manipular a cultura organizacional para normalizar comportamentos corruptos entre os subordinados.
(fgv 2025) A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais.
Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.: A eficácia no combate à corrupção requer, além das leis, uma mudança nos valores que sustentam sua aplicação e eficácia, com participação ativa dos cidadãos.
(fgv 2024) Os fatores que influenciam a incidência de corrupção e os que promovem a qualidade das políticas públicas estão interligados, sendo que a transparência, a accountability e a participação cidadã atuam como elementos-chave para reduzir a corrupção e elevar a eficácia das políticas públicas. O efeito esperado da Análise de Impacto Regulatório é: a salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas.
O efeito esperado da Análise de Impacto Regulatório (AIR) é a salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas.
A AIR é uma ferramenta que busca avaliar as consequências de uma nova regulação antes de sua implementação. Ao analisar os potenciais impactos (econômicos, sociais, ambientais), a AIR contribui para:
Transparência: Torna o processo regulatório mais aberto e transparente, permitindo que os cidadãos e as partes interessadas compreendam as motivações e os possíveis efeitos da regulação.
Accountability: Fortalece a responsabilização dos reguladores, que precisam justificar suas decisões com base em evidências e análises.
Participação cidadã: Permite a participação dos cidadãos e das partes interessadas no processo regulatório, contribuindo para que a regulação seja mais legítima e atenda aos interesses públicos.
Eficiência: Busca garantir que a regulação seja eficiente, ou seja, que atinja seus objetivos com o menor custo possível para a sociedade.
Ao promover a transparência, a accountability e a participação cidadã, a AIR dificulta a ocorrência de corrupção no processo regulatório, como a captura regulatória (quando a regulação é utilizada para beneficiar grupos específicos em detrimento do interesse público).
(cespe/cebraspe 2023) No que se refere à implementação de políticas públicas, assinale a opção que apresenta mecanismos eficientes no combate à corrupção.: transparência dos atos promovidos pela administração pública; fortalecimento de práticas de controle interno e externo; melhorias no acesso às informações públicas
(cespe/cebraspe 2026) Uma das principais dificuldades no combate à corrupção na administração pública é a dispersão dos mecanismos de controle entre diferentes entidades e órgãos. CERTO
A fragmentação e a falta de integração plena entre os diversos órgãos de fiscalização (como Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias) são apontadas como entraves à eficiência. Essa dispersão pode gerar sobreposição de esforços, conflitos de competência e brechas que dificultam o monitoramento sistêmico e a punição célere de atos ilícitos na administração pública.
(cespe/cebraspe 2024) Caracteriza-se como determinante estrutural da corrupção a maior dificuldade que certas estruturas burocráticas impõem aos agentes econômicos, o que aumenta a possibilidade de corrupção para se contornarem os empecilhos impostos pelo excesso de legislação. CERTO
A afirmativa basicamente diz que a corrupção surge principalmente devido à burocracia criada pelos próprios agentes econômicos. Isso acontece porque as dificuldades causadas por um excesso de leis levam esses agentes a recorrerem a meios ilícitos para driblar esses obstáculos.
(fgv 2024) A participação ativa e transparente dos atores no processo de Políticas Públicas são essenciais para promover a qualidade das políticas e prevenir práticas de corrupção. Assinale a opção que indica os atores responsáveis pela elaboração das “10 Medidas Contra a Corrupção”, uma proposta para tornar mais rigoroso o sistema punitivo para crimes contra a Administração Pública e a adoção do caixa dois nas campanhas eleitorais.: Promotores Públicos.
Dez medidas contra a corrupção é um projeto criado em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) que tem por objetivo a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, destinado ao aperfeiçoamento do sistema jurídico, de modo a reprimir a corrupção e a impunidade no Brasil.
(cespe/cebraspe 2024) No que concerne a fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas, assinale a opção correta.: O estabelecimento de política e plano de combate à fraude e à corrupção é uma prática que pertence aos controles preventivos organizacionais.
(fgv 2022) A formulação de políticas públicas é um processo longo cujo desenvolvimento é permeado por conflitos de interesses. Grupos políticos divergentes buscam favorecer seus interesses e, consequentemente, podem influir na formulação de políticas públicas. Acerca da corrupção na formulação de políticas públicas, é correto afirmar que é: menos ampla em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos;
O menor grau de democracia também tende a gerar maior corrupção. Isso, pois, a corrupção tende a ser maior em regimes autoritários, pois o regime autoritário é mais rígido e promove um menor controle social sobre a gestão pública, o que acarreta em menor transparência e maior susceptibilidade a práticas de corrupção. Portanto, o gabarito é a letra B, uma vez que a corrupção tende a ser menos ampla (tende a ser menor) em ambientes democráticos, em que um número maior de atores e grupos de interesse tem acesso ao processo e pode monitorá-lo, especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos. Essa parte final trazida pela alternativa B (“especialmente em Estados com índices de apoio popular reduzidos”) significa dizer que em Estados em que o governo tem o apoio popular reduzido (ou seja, em Estados em que a maior parte da população não apoia o governo) a corrupção tende a ser menor, pois, como a população não apoia o governo, consequentemente, ela tende a exercer um maior controle popular das ações governamentais.
(nucepe 2017) O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado anualmente pela organização Transparência Internacional, trata das percepções de corrupção no setor público em 176 países. O Fórum Econômico Mundial também criou o seu índice de corrupção, baseado em uma pesquisa com 15.000 líderes empresariais de 141 economias do mundo. Em ambos os índices, o ano de 2016 mostrou que, ao redor do mundo, a corrupção sistêmica e a desigualdade social reforçam uma a outra, levando a falta de confiança popular nas instituições políticas e gerando um solo fértil para o crescimento do populismo. Sobre a corrupção global aferida por estes indicadores, é INCORRETO afirmar que:
A) Para o Fórum Econômico Mundial os países desenvolvidos com os maiores índices de corrupção foram a Eslováquia, Itália, Hungria e Grécia. O nível de corrupção foi aferido a partir da análise dos desvios de fundos públicos, a confiança pública nos políticos, além de pagamentos irregulares e subornos.
B) Um relatório do Fórum Econômico Mundial publicado em junho do ano passado assinalou a corrupção como o maior problema que a América Latina. Entre as 10 nações mais corruptas do ranking, cinco são latino-americanas: Venezuela, Bolívia, Paraguai, Brasil e República Dominicana.
C) Após quase uma década amargando as últimas posições no ranking do Índice de Percepção da Corrupção, países como Somália, Sudão do Sul, Coréia do Norte e Síria apresentaram um notável crescimento, proporcionado pelo fim dos conflitos armados que assolaram estes países.
Sudão do Sul, Síria, Somália, Venezuela, Iêmen e Coreia do Norte são os seis últimos países do Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional. Porém, os conflitos armados e políticos internos ainda permanecem sem solução.
D) No ranking da Transparência, os países no topo compartilham características de governo aberto, liberdade de imprensa, liberdades civis e sistemas judiciais independentes. Já países nas últimas colocações são caracterizados pela ampla impunidade da corrupção, governança fraca e instituições frágeis.
E) Para a Transparência Internacional, os dados recentes do Índice de Percepção da Corrupção demonstraram que a corrupção e a desigualdade alimentam uma à outra, criando um círculo vicioso entre corrupção, distribuição desigual de poder na sociedade e distribuição desigual de riqueza.
(cespe/cebraspe 2025) O controle social é um importante mecanismo de prevenção da corrupção no Brasil. CERTO
O controle social é, de fato, um importante mecanismo de prevenção e combate à corrupção no Brasil, pois permite que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe da gestão pública, garantindo maior transparência, legalidade e eficiência dos atos administrativos.
Ele atua de forma preventiva (quando aumenta a transparência e a pressão por condutas íntegras) e também de forma corretiva (quando viabiliza denúncias, representações e participação em conselhos de políticas públicas).
Alguns instrumentos de controle social:
Conselhos de políticas públicas (saúde, assistência social, educação etc.);
Audiências e consultas públicas;
Portais da transparência e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Ouvidorias;
Ação popular e ação civil pública.
(cespe/cebraspe 2024) Os tribunais de contas e os setores de controle interno são órgãos que exercem controle social por meio dos processos de elaboração, implantação e fiscalização de políticas públicas. ERRADO
Embora os tribunais de contas e os setores de controle interno desempenhem papéis essenciais na fiscalização e controle da administração pública, eles não são considerados órgãos que exercem controle social no sentido tradicional. O controle social é mais relacionado à participação da sociedade civil na monitorização e avaliação das políticas públicas.
(fgv 2026) No Brasil, a legislação de compliance no setor público visa coibir a prática de atos de corrupção e punir objetivamente as empresas que não adotarem políticas internas de prevenção à fraude e à corrupção, especialmente quando possuem contratos firmados com o Poder Público.
Sobre esse tema, avalie as afirmativas a seguir considerando as disposições da legislação e das políticas de compliance e combate à corrupção adotadas no Brasil.
I. A Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais não influenciou a legislação brasileira de compliance e a prevenção à corrupção.
II. Na legislação brasileira, a responsabilização de pessoas jurídicas depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes causadores de atos lesivos ao erário.
III. A responsabilização por atos lesivos ao erário abrange os atos praticados contra o patrimônio de instituições públicas nacionais e estrangeiras.
Está correto o que se afirma em: III, apenas.
Lei nº 12.846/2013, art. 2º: "Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não." Lei nº 12.846/2013, art. 5º, caput: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:" A II é incompatível com a responsabilidade objetiva prevista na lei, e a III corresponde à abrangência expressa do art. 5º, caput; por isso, apenas a III está correta.
(fgv 2025) O trade-off entre corrupção e qualidade das políticas públicas é desafio contínuo dos gestores públicos.
Sobre os fatores que influenciam a incidência de corrupção e os que promovem a qualidade das políticas públicas, é correto afirmar que:
A) a centralização das decisões políticas reduz a incidência de corrupção.
B) a restrição da participação social nos processos decisórios melhora a eficiência das políticas públicas.
C) a promoção de uma cultura de integridade e a capacitação dos servidores públicos reduzem a corrupção.
D) a substituição da força de trabalho por sistemas robustos de monitoramento e avaliação das políticas públicas pode aumentar a corrupção.
E) qualidade institucional e desenvolvimento econômico são variáveis diretamente relacionadas em virtude da relação negativa que deve haver entre o fortalecimento das instituições e a corrupção no setor público.
Também errei, marcando a letra C. Após quebrar a cabeça com essa questão, notei que exige mais o raciocínio do que o conhecimento em si.
A questão pede:
"Sobre os fatores que influenciam a incidência de corrupção e os que promovem a qualidade das políticas públicas, é correto afirmar que:"
A letra C cita UM FATOR QUE PODE influenciar na redução da corrupção (acredito que para a FGV está incompleta)
Já a letra E, menciona DOIS FATORES (o que indica estar mais completa):
"qualidade institucional e desenvolvimento econômico são variáveis diretamente relacionadas em virtude da relação negativa que deve haver entre o fortalecimento das instituições e a corrupção no setor público."
Obs: a relação negativa entre duas é variáveis é o seguinte: quando um elemento aumenta, o outro tende a diminuir. Portanto, quando o fortalecimento das instituições cresce, a tendência é que a corrupção diminua." Comentário Qconcursos.
"A lógica da questão é um ciclo virtuoso:
Você fortalece as instituições (mecanismos de controle, transparência, leis severas).
Isso gera uma relação negativa com a corrupção, fazendo com que ela diminua.
Com menos corrupção e instituições mais confiáveis, a eficiência pública aumenta, atraindo investimentos e melhorando os serviços.
O resultado final é o desenvolvimento econômico.
Portanto, a qualidade institucional e o desenvolvimento caminham juntos (diretamente relacionados) justamente porque as instituições fortes servem como uma barreira que esmaga a corrupção (relação negativa)." Gemini