Do Meio Ambiente (Constituição Federal, artigo 225)

 

(nc ufpr 2019) Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.

C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

D) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

E) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

(mpe ms 2013) Em relação ao direito ambiental, é correto afirmar que:

A) A Constituição Federal, para assegurar a efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, determina que cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para a instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C) É obrigatória a realização de audiências públicas precedendo a implementação de qualquer um dos instrumentos da política ambiental, como modo de garantir a participação da sociedade na política de proteção ambiental.

D) A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal e estadual, sem o que não podem ser instaladas.

E) Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conjuntamente com os demais interesses difusos e coletivos, a Constituição Federal prevê, entre outros: a ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública, ação popular, inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

(tj dft 2011) Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica por ele apresentada;

B) As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são consideradas disponíveis;

C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em leis federal e estadual, sem o que não poderão ser instaladas;

(fgv 2023) Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que

A) apesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.

C) a proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo. 

D) é vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

E) incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.

(consulplam 2018) Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225 relata que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O licenciamento ambiental é, portanto, um importante instrumento de gestão da Administração Pública. As opções abaixo apresentam as atribuições deste licenciamento, EXCETO:

A) É exercido o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

B) Existe a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais.

C) Busca assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

(fgv 2022) A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo: a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

(fauel 2018) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos e dever do estado e da coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com base nisso, analise as assertivas abaixo quanto ao papel do Poder Público na efetivação desse direito.

I - Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II - Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. III - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam consideradas manifestações culturais nos termos o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal.

Com base nisso, assinale a alternativa correta: Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

(educa 2018) De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, em seu § 1º, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. III. Definir, nas unidades da Federação com área de floresta, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. V. Liberar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco mínimo para o meio ambiente. VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. VII. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Estão CORRETAS: I, II, IV, VI e VII apenas.