Transferências intergovernamentais
Transferências intergovernamentais: constitucionais, legais e voluntárias.
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(objetiva 2023) Em relação a transferências intergovernamentais, assinalar a alternativa CORRETA: São as provenientes de transferências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as entidades vinculadas, de bens ou valores.
As transferências intergovernamentais correspondem ao repasse de recursos financeiros entre diferentes entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Trata-se de um mecanismo fundamental do federalismo fiscal para amenizar as desigualdades regionais e garantir a prestação de serviços públicos em todo o território nacional. Exemplo dos conhecidos: FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FUNDEB, e o SUS
(avança sp 2023) A LC no 141/2012 explicitou o princípio que deve nortear as transferências intergovernamentais na saúde, normatizando que as transferências têm como objetivo a: Progressiva redução das disparidades regionais.
(fgv 2017) As transferências intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de um ente transferidor a outro denominado recebedor. O adequado registro dessas transferências evita a dupla contagem e favorece o controle dos recursos públicos.
A partir das disposições do MCASP para o registro de transferências intergovernamentais, é correto afirmar que: nas transferências obrigatórias, o ente recebedor deve registrar um direito a receber no momento da arrecadação pelo ente transferidor.
Transferências Constitucionais e Legais
Enquadram-se nessas transferências aquelas que são arrecadadas por um ente, mas devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.
O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.
No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando neste momento o superávit financeiro. Simultaneamente, deve-se registrar a receita orçamentária realizada em contrapartida da receita a realizar nas contas de controle da execução do orçamento.
Transferências Voluntárias
Para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência.
(fundação fapec 2025) Assinale a alternativa que corresponde ao somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências de instituições multigovernamentais, transferências de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios e transferências do exterior (MCASP, 2021).: Transferências e Delegações Recebidas.
(ceps ufpa 2025) A variação patrimonial aumentativa que, segundo o MCASP (2024), compreende o somatório das variações patrimoniais com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais, transferências de instituições multigovernamentais, transferências de instituições privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios e transferências do exterior é denominada de: transferências de delegações recebidas.
(fcc 2026) Segundo disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no que diz respeito às transferências de recursos intergovernamentais, estas: se voluntárias, durante a contabilização no ente transferidor, surgem como despesa, a partir de dotação específica que a permita.
Segundo o MCASP, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização pelo ente transferidor deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência.
(ufmt 2022) Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), as Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”), podendo ser voluntárias, neste caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal. Sobre os registros das transferências intergovernamentais voluntárias, é correto afirmar.: O ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, quando não houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato.
MCASP: No entanto, para o reconhecimento contábil, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois sendo uma transferência voluntária não há garantias reais da transferência. Por esse motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber no ativo.
(fgv 2025) As transferências intergovernamentais são instrumentos de coordenação do federalismo fiscal, permitindo a redistribuição de recursos e a equalização de capacidades financeiras entre os entes federados. Considerando os princípios básicos das transferências e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) As transferências constitucionais, como o FPE e o FPM, são classificadas como transferências voluntárias, por dependerem de lei e convênio entre os entes, visando apoiar políticas públicas específicas.
As transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), são obrigatórias. Elas decorrem diretamente do texto da Constituição (Arts. 157 a 159) e não dependem de convênio nem da vontade política do governante. Elas pertencem ao ente recebedor por direito.
B) As transferências legais, ainda que instituídas por norma infraconstitucional, são consideradas obrigatórias, cabendo ao ente repassador a execução automática dos valores conforme os critérios fixados em lei.
As transferências podem ser constitucionais (previstas na CF) ou legais (previstas em leis infraconstitucionais, como a Lei Kandir ou leis de repartição de royalties). Em ambos os casos, se a norma instituidora determina o repasse, ele é obrigatório. O gestor não tem discricionariedade (liberdade de escolha) para decidir se paga ou não; a execução é automática e vinculada aos critérios da lei.
C) As transferências voluntárias não dependem da celebração de instrumento jurídico, bastando o atendimento de metas fiscais e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e endividamento.
As transferências voluntárias, por definição (Art. 25 da LRF), dependem da celebração de convênio, acordo ou ajuste congênere. Além disso, exigem o cumprimento de diversos requisitos, como existência de dotação orçamentária e adimplência do recebedor (não estar com o "nome sujo" no CAUC/SIAFI), mas o instrumento jurídico é indispensável.
D) As transferências constitucionais estão sujeitas às restrições do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a União ou o Estado a suspender o repasse caso o Município não comprove a aplicação mínima em saúde e educação.
Esta alternativa contém uma "pegadinha" perigosa. O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regula as transferências voluntárias. As transferências constitucionais (como FPM/FPE) não se sujeitam às travas do Art. 25 da LRF. Nota: A Constituição (Art. 160, parágrafo único) permite a retenção de repasses constitucionais em casos específicos (dívidas com o ente repassador ou falta de gasto mínimo em saúde/educação), mas isso é uma regra constitucional própria, e não uma aplicação das restrições de "transferência voluntária" da LRF.
E) O princípio da autonomia financeira impede a existência de qualquer forma de transferência intergovernamental obrigatória, preservando a independência tributária dos entes federados.
O sistema de repartição de receitas e as transferências obrigatórias são mecanismos que visam justamente garantir a autonomia financeira e a equalização de capacidades dos entes federados, corrigindo a assimetria na arrecadação tributária nacional. O federalismo fiscal brasileiro pressupõe essa cooperação financeira obrigatória para viabilizar a autogestão dos Estados e Municípios.
(esaf 2015) Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista do Federalismo Fiscal e Transferências Intergovernamentais.
A) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que os municípios fossem reconhecidos como membros da federação, em pé de igualdade com os Estados no que diz respeito a direitos e deveres ditados pelo regime federativo.
B) A Reforma Tributária de 1967, promovida pelo Regime Militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, bem como o mecanismo de transferências intergovernamentais de receitas, em benefício, principalmente, dos Estados e municípios mais desenvolvidos.
"A reforma de 1967, realizada pelo regime militar, promoveu uma concentração das competências tributárias na União, mas instituiu, em contrapartida, um amplo e inovador mecanismo de transferências intergovemamentais de receitas, em beneficio, principalmente, dos estados menos desenvolvidos e dos municípios menos populosos." https://www.scielo.br/j/rep/a/9dv7mgTbjZ69JPgCNJ5gyth/?format=html&lang=pt&stop=previous
C) A solução do conflito regional pela via do aumento das transferências intergovernamentais reverteu o desequilíbrio vertical na repartição da receita tributária nacional, às custas da esfera federal, mas ampliou em muito os já graves desequilíbrios horizontais, em decorrência das dificuldades encontradas para modificar as regras de partilha dessas transferências.
D) Após 1988, ao mesmo tempo que os Estados e Municípios beneficiaram-se da descentralização tributária, tiveram que enfrentar incremento dos gastos de consumo e de pessoal, evidenciando os vícios da descentralização como o empreguismo e clientelismo.
E) Com a Constituição de 1988, o enorme incremento das transferências federais e estaduais para os municípios permitiu que fosse aumentado os seus esforços próprios de arrecadação.