Lei Complementar nº 10 de 20/09/1995: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Edu Chaves

11 fev., 2026

LEI COMPLEMENTAR N. º 0010, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995. Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.

QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS

(fcc 2012) O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso: contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.

Art. 58 - O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado uma só vez, por escrito, pelos responsáveis ou interessados, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 55 desta Lei Complementar ( NR – Art. 58- Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009)

QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS PRODUZIDAS POR IA (Notebook LM)

TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

CAPÍTULO I DA SEDE E COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO II DO PLENÁRIO E CÂMARAS

(banca) O Tribunal de Contas do Estado do Amapá é integrado por um total de sete Conselheiros e tem sua sede localizada na Capital, exercendo atribuições em todo o território estadual. CERTO

Art. 1º- O Tribunal de Contas do Estado do Amapá tem sede na Capital e exerce atribuições definidas na Constituição e nesta Lei Complementar em todo o território estadual. Art. 2º- O Tribunal de Contas do Estado do Amapá é integrado por sete Conselheiros.

(banca) Em situações de vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal possui a prerrogativa de convocar um auditor para exercer as funções do cargo vago até que ocorra o novo provimento. CERTO

Art. 3º- Os Conselheiros, em suas ausências e impedimentos, por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal serão substituídos pelos auditores, mediante convocação do Presidente do Tribunal. § 1º Os auditores também poderão ser convocados pelo Presidente para substituir Conselheiros a fim de completar quorum nas sessões do plenário ou das câmaras. § 2º Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente poderá convocar auditor para exercer as funções do cargo vago, até o novo provimento.

(banca) A divisão do Tribunal de Contas em Câmaras dar-se-á mediante deliberação da maioria simples de seus Conselheiros, conforme estabelecido na Lei Orgânica. ERRADO

Art. 5º - O Tribunal de Contas do Estado dividir-se-á em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros.

(banca) As Câmaras do Tribunal possuem competência para deliberar sobre qualquer matéria, incluindo aquelas definidas no Regimento Interno como de competência privativa do Plenário, visando a celeridade processual. ERRADO

Art. 5º - O Tribunal de Contas do Estado dividir-se-á em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus Conselheiros. § 1º Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria de competência privativa do Plenário, a ser definida no Regimento Interno.

(banca) Os auditores podem ser convocados pelo Presidente do Tribunal não apenas para substituir Conselheiros em seus impedimentos legais, mas também com a finalidade específica de completar o quórum nas sessões do Plenário ou das Câmaras. CERTO

CAPÍTULO III DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES

(banca) Os Conselheiros do Tribunal de Contas elegerão o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes para um mandato de dois anos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a reeleição para os mesmos cargos no período subsequente. ERRADO

Art. 7º-. Os Conselheiros elegerão o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

(banca) Na hipótese de ausência ou impedimento concomitante do Presidente e do Vice-Presidente, a linha de substituição estabelece que o Presidente será substituído pelo Conselheiro-Corregedor. CERTO

Art. 7º (...) § 3º Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro-Corregedor.

(banca) De acordo com a Lei Orgânica, o processo eleitoral para a escolha da Presidência deve observar certas formalidades. Sobre a eleição, assinale a alternativa correta:

a) A eleição do Vice-Presidente deve obrigatoriamente preceder a do Presidente.

b) Para a realização da eleição, é exigida a presença da maioria absoluta dos Conselheiros titulares.

Art. 7º § 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, em sessão ordinária ou extraordinária, na data e forma estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Contas ou, em caso de vaga, na terceira sessão ordinária após sua ocorrência, no prazo de dez dias, exigida a presença da maioria absoluta dos Conselheiros titulares, inclusive o que presidir o ato.

c) O voto será aberto e nominal, realizado obrigatoriamente em sessão extraordinária.

d) Em caso de empate no segundo escrutínio, o critério de desempate será a idade do Conselheiro, vencendo o mais idoso.

(banca) Caso ocorra uma vaga em um dos cargos da mesa diretora faltando 45 dias para o término do mandato original, qual o procedimento correto a ser adotado pelo Tribunal?

a) Deverá ser realizada nova eleição na terceira sessão ordinária após a ocorrência da vaga.

b) O Vice-Presidente assume interinamente e convoca eleições em 10 dias.

c) Não se procederá a nova eleição, visto que a vaga ocorreu dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

Art. 7º § 5º Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.

d) O Conselheiro mais antigo assume o cargo e completa o mandato independentemente do prazo restante.

(banca) Dentre as competências expressas do Presidente do Tribunal de Contas do Amapá não se inclui:

a) Dar posse aos Conselheiros, auditores e demais servidores do Tribunal.

b) Expedir atos de nomeação, promoção, demissão e aposentadoria de servidores.

c) Autorizar despesas e movimentar contas relativas à administração financeira do Tribunal.

d) Julgar, de forma singular e definitiva, as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado.

O julgamento das contas do Governador não é competência singular do Presidente; o Tribunal emite parecer prévio sobre elas (Art. 26, I), e a direção das sessões é administrativa. As competências administrativas do Presidente estão listadas no Art. 8º, incisos I a IV

CAPÍTULO IV DOS CONSELHEIROS

(banca) Para ser nomeado Conselheiro do Tribunal de Contas, o cidadão brasileiro deve possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de contar com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública. CERTO

A questão reflete fielmente os requisitos de idade e tempo de atividade profissional exigidos pelo Art. 9º, incisos I e IV.

(banca) Os Conselheiros do Tribunal gozam de vitaliciedade, o que significa que não podem perder o cargo em nenhuma hipótese, garantindo a independência total do órgão de controle externo. ERRADO

Embora gozem de vitaliciedade, os Conselheiros podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, conforme o Art. 11, § 1º, inciso I.

(banca) É vedado aos Conselheiros intervir em processos de interesse próprio ou de parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau. ERRADO

A proibição de intervenção por parentesco estende-se apenas até o segundo grau, e não ao terceiro, segundo o Art. 12, inciso I.

(banca) Quanto ao preenchimento das vagas de Conselheiro após o provimento originário, a lei estabelece critérios de competência entre o Governador e a Assembleia Legislativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

a) Compete à Assembleia Legislativa o preenchimento de todas as sete vagas de Conselheiro.

b) A primeira vaga que se abrir sob a competência do Governador deverá ser preenchida obrigatoriamente por um membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

c) Compete à Assembleia Legislativa o preenchimento da quarta, quinta, sexta e sétima vagas.

O Art. 10, inciso II, estabelece que a Assembleia preenche da quarta à sétima vaga. A alternativa B está incorreta porque a primeira vaga do Governador é para auditor (Art. 10, I, 'a').

d) O Governador pode preencher livremente qualquer vaga, independentemente de lista tríplice ou aprovação do Legislativo.

(banca) Sobre os direitos e garantias dos Conselheiros do TCE-AP, a Lei Orgânica dispõe que:

a) Eles possuem os mesmos direitos, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

O Art. 11 estabelece a simetria com os Desembargadores do TJAP.

b) Podem aposentar-se com as vantagens do cargo após apenas um ano de exercício efetivo.

A alternativa B está incorreta pois exige-se mais de cinco anos para aposentadoria com vantagens (Art. 11)

c) A irredutibilidade de vencimentos os isenta do pagamento de Imposto de Renda.

a C está incorreta pois o Art. 11, § 1º, III prevê a incidência de impostos.

d) É permitido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

a D está incorreta pois só é permitido o magistério (Art. 12, II).

(banca) No que diz respeito à posse e às férias dos Conselheiros, é correto afirmar que:

a) O prazo para a posse é de sessenta dias improrrogáveis após a nomeação.

A alternativa A está incorreta (são 30 dias prorrogáveis por 30 - Art. 14)

b) No ato da posse, o Conselheiro deve apresentar obrigatoriamente as declarações de bens e de acumulação de cargos.

Esta exigência está prevista no Art. 14, § 4º.

c) Os Conselheiros têm direito a trinta dias de férias por ano logo após a entrada em exercício.

a C está incorreta (60 dias de férias após um ano de exercício - Art. 15)

d) As férias podem ser gozadas simultaneamente por até cinco Conselheiros, para não interromper o quórum.

a D está incorreta (máximo de dois Conselheiros em férias simultâneas - Art. 15, § 1º).

CAPÍTULO V DA CORREGEDORIA

CAPÍTULO VI DOS AUDITORES

(banca) Compete à Corregedoria do Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar o cumprimento do prazo para recolhimento de débitos ou multas impostas pelo Tribunal, devendo a Secretaria do Tribunal realizar as comunicações necessárias ao Conselheiro-Corregedor para esse fim. CERTO

Art. 16 - Compete à Corregedoria, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno: I - fiscalizar, em caso de imputação de débito ou de aplicação de multas, o cumprimento da respectiva decisão quanto ao prazo para o seu recolhimento;

(banca) Os auditores do Tribunal de Contas do Amapá, em número de três, são nomeados mediante concurso público de provas e títulos, sendo exigido dos candidatos o título de curso superior em qualquer área de formação, desde que acompanhado de idoneidade moral. ERRADO

O Art. 17 restringe a formação superior às áreas de Direito, Ciências Contábeis, Econômicas ou de Administração Pública.

(banca) O auditor, quando estiver no exercício das atribuições da judicatura (fora da substituição de Conselheiro), goza das mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito da mais elevada entrância do Estado. CERTO

Art. 18 - O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, e

impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz

de direito da mais elevada entrância do Estado.

(banca) O auditor, após devidamente empossado, possui estabilidade reforçada e só poderá perder o cargo mediante decisão administrativa do Plenário do Tribunal de Contas, tomada por maioria absoluta. ERRADO

Art. 20 - O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em

julgado, ou na hipótese de incompatibilidade ou impedimento previsto nesta Lei.

(banca) De acordo com com a Lei Orgânica, caso o Conselheiro-Corregedor constate qualquer irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve:

a) Aplicar imediatamente uma multa ao servidor responsável.

b) Realizar a comunicação circunstanciada ao Tribunal Pleno ou ao Presidente, conforme o caso.

Art. 16 § 2º O Conselheiro-Corregedor, no exercício de suas atribuições, se constatar qualquer

irregularidade, fará comunicação circunstanciada ao Tribunal Pleno ou ao Presidente do

Tribunal, conforme o caso, para as providências julgadas necessárias.

c) Determinar a demissão do servidor, independentemente de processo administrativo.

d) Ordenar o arquivamento do processo de fiscalização para análise posterior.

(banca) Sobre a comissão examinadora do concurso público para o cargo de auditor, a lei estabelece que:

a) Deve ser composta exclusivamente por técnicos da Secretaria Geral do Tribunal.

b) Será presidida obrigatoriamente por um Conselheiro do Tribunal de Contas.

Art. 17 (...0 § 1º O concurso será presidido por comissão examinadora, da qual participará, obrigatoriamente, um Conselheiro, que será o seu Presidente, sendo os demais membros designados pelo Tribunal de Contas.

c) Não pode contar com a participação de membros ativos do Tribunal para garantir a imparcialidade.

d) Deve ser obrigatoriamente presidida pelo Procurador-Geral de Contas.

(banca) Em relação à aposentadoria do auditor, para que este possa se aposentar com as vantagens do cargo, é necessário que o tenha exercido efetivamente no Tribunal de Contas por um período superior a: a) Dois anos.

b) Dez anos.

c) Cinco anos.

Art. 17 (...) § 2º O auditor somente poderá aposentar-se com a vantagem do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, no Tribunal de Contas, por mais de cinco anos.

d) Quinze anos.

(banca) Por força do Art. 21 da Lei Complementar nº 0010/1995, aplica-se aos auditores, no que couber, a vedação de:

a) Exercer o magistério, mesmo que haja compatibilidade de horários.

b) Intervir em processo de interesse de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o segundo grau.

O Art. 21 estende aos auditores as vedações do Art. 12, que em seu inciso I proíbe a intervenção em processos de interesse de parentes até o segundo grau.

c) Participar de associações de classe, mesmo que sem remuneração.

d) Portar arma de defesa pessoal em qualquer circunstância.

CAPÍTULO VII DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

(banca) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amapá é uma instituição permanente, essencial à função institucional do Tribunal, sendo-lhe aplicáveis os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. CERTO

Art. 22 - O Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência, funcional, é instituição permanente essencial à função institucional do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, no exercício do controle externo.

(banca) O Procurador-Geral de Contas será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas, sob critério de livre escolha, devendo a nomeação recair obrigatoriamente sobre o integrante mais antigo do quadro de Procuradores. ERRADO

Art. 22 (...) § 3º O Procurador-Geral de Contas será nomeado pelo Governador do Estado, em comissão, sob critério de livre escolha, dentre integrantes do quadro.

(banca) Quanto à composição e ao quadro de pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a lei estabelece que:

a) O quadro é fixo e imutável, composto por três Procuradores de Contas.

b) O quadro será constituído inicialmente por três Procuradores, podendo ser alterado até o número máximo de sete membros.

Art. 22 (...) § 1º O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constituir-se-á, inicialmente, de três Procuradores de Contas, dentre os quais um será o Procurador-Geral de Contas. § 2º O quadro de Procuradores de Contas poderá ser alterado de acordo com as necessidades da instituição, por proposta da Presidência do Tribunal, aprovada pelo Plenário, até o número máximo de sete membros.

c) O quadro de Procuradores é composto por cinco membros, todos com a mesma remuneração do Presidente do Tribunal.

d) A alteração do quadro depende exclusivamente de decreto do Governador, sem necessidade de aprovação do Plenário do Tribunal.

(banca) Sobre a participação dos Procuradores de Contas nos processos que tramitam no Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

a) A manifestação do Ministério Público é facultativa e ocorre apenas quando solicitada pelo Relator.

b) Os Procuradores de Contas serão ouvidos, obrigatoriamente, em todos os processos sujeitos à decisão do Tribunal, após concluída a instrução.

Art. 22 (...) § 8º Os Procuradores de Contas serão ouvidos, obrigatoriamente, em todos os processos sujeitos à decisão do Tribunal de Contas, após concluída a instrução, encaminhando-se-lhe, também, todos os recursos e os julgamentos em que se apontem irregularidades e se imputem débitos, multas e outras quaisquer sanções, observando-se ainda:

c) Durante as sessões, o membro do Ministério Público manifesta-se sempre antes do Relator, independentemente de solicitação.

d) O Ministério Público só deve atuar em processos que envolvam exclusivamente a aplicação de multas.

(banca) Em relação aos deveres e à investidura dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal, é correto afirmar que:

a) A investidura no cargo de Procurador de Contas dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 22 (...) § 6º A investidura nos cargos de Procurador de Contas far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação, e o preenchimento, pelo candidato, dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno.

b) Os Procuradores de Contas estão isentos de cumprir prazos regimentais, dada a sua independência funcional.

c) É dever do Procurador emitir parecer apenas verbalmente durante as sessões, sendo dispensado o relatório escrito.

d) O Procurador-Geral de Contas não possui competência para delegar funções aos demais Procuradores.

CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS AUXILIARES

(banca) É vedado aos servidores do Tribunal de Contas, que estão submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, patrocinar, direta ou indiretamente, interesses de pessoas ou entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal, sob pena de demissão. CERTO

Art. 23 (...) Parágrafo único - É vedado aos servidores do Tribunal de Contas, que são submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, patrocinar direta ou indiretamente interesses de pessoas ou entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal, sob pena de demissão.

(banca) O servidor que exerce funções específicas de controle externo tem a obrigação de guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, devendo utilizá-los exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à sua chefia imediata. CERTO

Art. 24 (...) § 2º São obrigações do servidor que exerce funções especificas de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá: IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-se, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata;

(banca) Ao servidor do Tribunal, quando no desempenho de funções de auditoria, inspeções e diligências, são asseguradas prerrogativas como o livre ingresso em órgãos sujeitos à jurisdição da Corte e o acesso a todos os documentos necessários à realização de seu trabalho. CERTO

Art. 24 (...) § 3º Ao servidor do Tribunal de Contas, no desempenho das funções de auditoria, de inspeções e diligência expressamente determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes prerrogativas: I- livre ingresso em órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas; II- acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;

(banca) A organização, as atribuições e as normas de funcionamento dos órgãos e serviços auxiliares do Tribunal de Contas são estabelecidas exclusivamente por meio de Portarias da Presidência, não havendo necessidade de previsão em lei ou no Regimento Interno. ERRADO

Art. 24 (...) § 1º A organização, atribuições e normas de funcionamento dos órgãos auxiliares são as estabelecidas em lei e no Regimento Interno.

TÍTULO II DA NATUREZA, DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

(banca) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, devendo proferir uma sentença definitiva no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento. ERRADO

O Tribunal não julga as contas do Governador; ele as aprecia mediante parecer prévio. O julgamento cabe ao Poder Legislativo.

(banca) O Tribunal de Contas possui competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, porém a lei excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão dessa apreciação para fins de registro. CERTO

V - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, incluída as fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão: (NR – Art. 26, V – Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009).

(banca) Dentre as competências do Tribunal, inclui-se a de negar a aplicação de lei ou ato normativo que considere ilegal ou inconstitucional, desde que tal ato tenha ou possa vir a ter reflexo no erário estadual ou municipal. CERTO

Art. 26 XVII - negar a aplicação de lei ou de ato normativo, considerando ilegal ou inconstitucional, que tenha ou possa vir a ter reflexo no erário estadual ou municipal, incumbindo-lhe, de imediato, justificar a ilegalidade ou propor à Assembléia Legislativa, às Câmaras Municipais ou ao Ministério Público, a argüição de inconstitucionalidade;

(banca) O parecer prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas que os Prefeitos devem anualmente prestar tem caráter definitivo, não podendo ser revertido por decisão política da Câmara Municipal. ERRADO

Art. 26 Parágrafo único - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que os prefeitos e presidentes de câmaras devem anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

(banca) De acordo com o Art. 26, inciso I, qual o prazo estabelecido para que o Tribunal elabore o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado?

a) Trinta dias, a contar de seu recebimento.

b) Sessenta dias, a contar de seu recebimento.

c) Noventa dias, a contar do encerramento do exercício financeiro.

d) Cento e vinte dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

(banca) Sobre a competência do Tribunal para decidir sobre consultas formuladas por autoridades competentes (Art. 27, inciso IX e § 1º), assinale a alternativa correta:

a) A resposta à consulta tem caráter meramente informativo e não vincula a administração.

b) A consulta respondida constitui prejulgamento de fato ou caso concreto.

c) A resposta à consulta possui caráter normativo, mas não constitui prejulgamento de fato ou caso concreto.

Art. 27 § 1º A resposta à consulta a que se refere o inciso IX (IX - decidir sobre consulta que lhe seja formulada, em tese, por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares à matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno; ) deste artigo tem caráter normativo, mas não constitui prejulgamento do fato ou caso concreto.

d) O Tribunal não pode decidir sobre consultas que envolvam dúvidas na aplicação de dispositivos legais.

(banca) Compete ao Tribunal de Contas do Estado, especificamente no que tange à sua organização interna e funcionamento:

a) Elaborar e alterar o seu Regimento Interno.

Art. 27 - Ao Tribunal de Contas do Estado também compete: II - elaborar e alterar seu Regimento Interno;

b) Nomear os Secretários de Estado mediante aprovação do Plenário.

c) Fixar, de forma autônoma e sem necessidade de lei, a remuneração de seus servidores.

d) Julgar crimes de responsabilidade cometidos por Deputados Estaduais.

(banca) No exercício da fiscalização, caso o Tribunal constate uma ilegalidade em um contrato, e as providências para o exato cumprimento da lei não sejam adotadas no prazo assinado, a quem compete originariamente o ato de sustação do contrato?

a) Ao próprio Tribunal de Contas, de forma imediata e unilateral.

b) À Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso.

Art. 72 (...) § 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo estadual ou municipal as medidas cabíveis. § 3º Se a Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal, bem como o Poder Executivo, estadual ou municipal, no prazo de trinta dias, não cumprir as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

c) Exclusivamente ao Ministério Público Estadual.

d) Ao Poder Judiciário, mediante ação direta de inconstitucionalidade.

CAPÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO

(banca) O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição própria e privativa, agindo sobre todas as pessoas e matérias sujeitas à sua competência em todo o território estadual. CERTO

Art. 28 - O Tribunal de Contas do Estado tem atribuição própria e privativa, na forma da lei, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas a sua competência.

(banca) A atribuição do Tribunal de Contas abrange exclusivamente as pessoas físicas e órgãos da administração direta, não alcançando entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, mesmo que estas recebam contribuições parafiscais. ERRADO

Art 29 V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

(banca) No caso de sucessão, a atribuição do Tribunal de Contas estende-se aos sucessores dos administradores e responsáveis, estando estes limitados ao valor do patrimônio que lhes foi transferido. CERTO

Art. 29 VII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido;

(banca) Estão sujeitos à fiscalização do Tribunal os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. CERTO

Art. 29 VI - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

TÍTULO III DA APRECIAÇÃO, DO JULGAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I DA APRECIAÇÃO E DO JULGAMENTO

SEÇÃO I DA APRECIAÇÃO

SEÇÃO II DO JULGAMENTO

(banca) Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas anuais do Governador, dos Prefeitos e também dos Presidentes de Câmaras Municipais. CERTO

Art. 30 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, apreciar as contas anuais do Governador, dos Prefeitos e dos Presidentes de Câmaras Municipais.

(banca) Na hipótese de o responsável pela prestação de contas ter seu mandato interrompido antes do término do exercício financeiro, o Tribunal fica dispensado de determinar a instauração de tomada de contas em caso de omissão. ERRADO

Art. 31 - Havendo omissão no dever de prestar contas, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas, na forma estabelecida no Regimento Interno, ressalvada a competência da Assembléia Legislativa.

(banca) Caso ocorra desfalque ou desvio de dinheiro público, a autoridade administrativa competente deve imediatamente adotar providências para instaurar a tomada de contas especial, sob pena de responder de forma solidária. CERTO

Art. 33 - Havendo omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao Estado ou aos municípios, na forma definida nesta Lei Complementar, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com o objetivo de instauração da tomada de contas especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.

(banca) De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica, quais contas devem ser submetidas anualmente ao julgamento (e não apenas apreciação) do Tribunal?

a) Apenas as contas do Governador do Estado.

b) As contas dos Prefeitos e dos Presidentes de Câmaras Municipais.

c) As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta.

Art. 32 - Serão submetidos, anualmente, ao julgamento do Tribunal, as contas dos administradores e responsáveis, referidos no art. 26, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", desta lei (IV - julgar as contas: a) dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações, empresas e sociedades instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público estadual ou municipal; b) de qualquer pessoa física ou jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou os municípios respondam, ou que, em seus nomes, assumam obrigações de natureza pecuniária; c) daqueles que derem causa à perda, estrago, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal ou aos seus patrimônios.), sob a forma de tomada ou prestação de contas, as quais deverão ser apresentadas dentro das normas estabelecidas no Regimento Interno. Parágrafo único - Integram as tomadas ou prestações de contas os recursos orçamentários e extra-orçamentários, independente de serem geridos, ou não, pelas pessoas definidas neste artigo.

d) Exclusivamente as contas de entidades privadas que não recebem recursos públicos.

(banca) Se a autoridade administrativa competente não atender ao dever de instaurar a tomada de contas especial diante de um ato ilegal que resulte em dano ao erário, qual será a conduta do Tribunal?

a) O Tribunal arquivará o processo por falta de provas iniciais.

b) O Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para o cumprimento dessa decisão.

Art. 33 (...) § 1º Não atendido ao disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando-se o prazo para cumprimento dessa decisão.

c) O Tribunal encaminhará o caso exclusivamente para a Assembleia Legislativa decidir.

d) O Tribunal aplicará apenas uma advertência verbal à autoridade omissa.

(banca) Conforme o Art. 34 da lei, além de outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, a Tomada ou Prestação de Contas (inclusive a especial) deve ser integrada obrigatoriamente por:

a) Apenas o balanço patrimonial assinado pelo contador.

b) Relatório de gestão, relatório de tomadas de contas (quando couber), e certificado de auditoria com parecer do dirigente do órgão de controle interno.

Art. 34 - Integrarão a Tomada ou Prestação de Contas, inclusive a Tomada de Contas Especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes: I - relatório de gestão; II - relatório de Tomadas de Contas, quando couber; III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consistirá em explicar irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.

c) Declaração de bens de todos os funcionários do órgão fiscalizado.

d) Cópia integral de todos os contratos firmados no exercício anterior.

(banca) Onde deve ser fixado o prazo para a remessa das tomadas ou prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá?

a) Diretamente na Constituição Federal.

b) No Regimento Interno ou em resoluções normativas do próprio Tribunal.

Art. 35 - O prazo para remessa das tomadas ou prestações de Contas ao Tribunal será fixado no

Regimento Interno ou em resoluções normativas, e sua desobediência importará em aplicação de

multa prevista nesta Lei complementar.

c) Em decreto anual expedido pelo Governador do Estado.

d) Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada município.

(banca) Sobre a tomada de contas especial prevista no Art. 33, é correto afirmar que, uma vez instaurada:

a) Ela deve ser mantida no órgão de origem até que o dano seja integralmente ressarcido.

b) Ela será enviada ao Poder Judiciário para que este realize o julgamento de mérito.

c) Ela será desde logo encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação e julgamento.

Art. 33 § 2º A tomada de contas especial, prevista no caput deste artigo e em seu § 1º (§ 1º Não atendido ao disposto no caput deste artigo, o Tribunal determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando-se o prazo para cumprimento dessa decisão.) será desde logo encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação e julgamento.

d) Ela substitui a necessidade de prestação de contas anual do órgão envolvido.

SEÇÃO III DAS DECISÕES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS

(banca) Considera-se decisão terminativa aquela pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo a responsabilidade civil dos gestores. ERRADA

A decisão que julga regular, com ressalva ou irregular é a definitiva (Art. 36 do processo.

§ 2º Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com

ressalva ou irregulares as contas. ). A decisão terminativa refere-se ao trancamento de contas iliquidáveis (§ 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 45 e 46 desta Lei Complementar.).

(banca) Caso o Tribunal reconheça a boa-fé do responsável e este realize a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, o processo será saneado, desde que não tenha sido observada outra irregularidade nas contas. CERTO

§ 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, saneará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

(banca) As contas serão julgadas regulares com ressalva quando coldrearem impropriedades de natureza formal ou a prática de ato de gestão ilegal que, embora não seja de natureza grave, tenha causado um dano injustificado ao Erário. ERRADO

Se houver dano injustificado ao Erário, as contas não podem ser julgadas regulares com ressalva; nesse caso, devem ser julgadas irregulares (Art. 41 - As contas serão apreciadas ou julgadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos dos responsáveis; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; c) injustificado dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.)

(banca) De acordo com o Art. 36 da lei, a decisão preliminar é aquela pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas:

a) Dá quitação plena aos responsáveis pelos atos de gestão.

b) Ordena o trancamento das contas por considerá-las iliquidáveis.

c) Resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou audiência dos responsáveis ou determinar diligências.

Art. 36 (...0 § 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar a apreciação ou o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

d) Condena o responsável ao pagamento da dívida atualizada e aplicação de multa.

(banca) Sobre o julgamento de contas irregulares, assinale a alternativa que descreve uma das ocorrências previstas no Art. 41, inciso III:

a) Exatidão dos demonstrativos contábeis e legalidade dos atos.

b) Omissão no dever de prestar contas ou desfalque de dinheiro público.

A omissão no dever de prestar contas e o desfalque são hipóteses explícitas de irregularidade (Art. 41 - As contas serão apreciadas ou julgadas: III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a) omissão no dever de prestar contas; b) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; c) injustificado dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.).

c) Falha de natureza meramente formal que não resulte em prejuízo.

d) Implementação de medidas preventivas sugeridas pelo controle interno.

(banca) Conforme o Art. 38, quando o Relator ou o Tribunal verificar a ocorrência de irregularidade com débito, o procedimento correto em relação aos responsáveis é:

a) Determinar a audiência apenas para apresentação de justificativas.

b) Ordenar a citação para apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida no prazo regimental.

Havendo débito, a medida processual é a citação para defesa ou recolhimento (Art. 38 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: II - se houver débito, ordenará a citação dos responsáveis para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida;).

c) Aplicar imediatamente a pena de inabilitação para exercício de cargo em comissão.

d) Considerar o responsável revel antes mesmo de qualquer comunicação oficial.

(banca) Quando as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito ou força maior, o Tribunal ordenará o seu trancamento e o processo poderá ser desarquivado dentro do prazo de cinco anos se surgirem novos elementos suficientes. CERTO

Conforme os Artigos 45 e 46, § 1º (Art. 45 - As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade dos responsáveis, tornar materialmente impossível a apreciação ou o julgamento a que se refere o art. 41, desta lei complementar. Art. 46 - O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo. § 1º Dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a tomada ou prestação de contas.), as contas iliquidáveis são trancadas, mas o desarquivamento é possível em até 5 anos diante de novos elementos.

(banca) Ao julgar as contas como regulares com ressalva, qual a conduta obrigatória do Tribunal em relação aos responsáveis, segundo o Art. 43?

a) Condenar ao pagamento de juros de mora e correção monetária.

b) Dar quitação e determinar a adoção de medidas para corrigir as falhas e prevenir novas ocorrências.

O Art. 43 (Art. 43 - Quando apreciar ou julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação aos responsáveis e lhes determinará, ou a quem lhes haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou falhas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.) estabelece que o Tribunal dará quitação mas determinará as correções necessárias para evitar reincidência.

c) Encaminhar o processo imediatamente para o Ministério Público para fins de ação penal.

d) Proibir o gestor de ocupar cargos públicos pelo prazo de cinco anos.

SUBSEÇÃO II DAS CONTAS REGULARES COM RESSALVA

SUBSEÇÃO III DAS CONTAS IRREGULARES

SUBSEÇÃO IV DAS CONTAS ILIQUIDÁVEIS.

(banca) Ao apreciar ou julgar as contas como regulares com ressalva, o Tribunal de Contas deve dar quitação aos responsáveis, mas é obrigado a determinar a adoção de medidas necessárias para corrigir as impropriedades identificadas e prevenir ocorrências semelhantes no futuro. CERTO

Conforme o Art. 43 (Art. 43 - Quando apreciar ou julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação aos responsáveis e lhes determinará, ou a quem lhes haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou falhas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.), o julgamento regular com ressalva exige a quitação acompanhada de determinações corretivas e preventivas.

(banca) No julgamento de contas irregulares, caso não seja constatado débito, o Tribunal fica impedido de aplicar qualquer tipo de multa ao gestor responsável. ERRADO

O parágrafo único do Art. 44 prevê expressamente que, mesmo não havendo débito, se houver as irregularidades previstas no Art. 41, inciso III, o Tribunal aplicará a multa prevista no Art. 85, inciso I.

Parágrafo único - Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas no art. 41, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", o Tribunal aplicará aos responsáveis a multa prevista no art. 85, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 85 - O Tribunal poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado ou outro valor unitário que venha substituí-lo, em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis por: I - contas julgadas irregulares, de que não resulte débito, nos termos do art. 44, desta Lei;

(banca) As contas são consideradas iliquidáveis quando fatores de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornam materialmente impossível o seu julgamento de mérito. CERTO

Esta é a definição exata contida no Art. 45 para as contas que não podem ser julgadas por impedimentos materiais externos.

Art. 45 - As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior comprovadamente alheio à vontade dos responsáveis, tornar materialmente impossível a apreciação ou o julgamento a que se refere o art. 41, desta lei complementar.

(banca) Uma decisão que ordena o trancamento de contas por serem consideradas iliquidáveis possui caráter definitivo e impede o desarquivamento do processo sob qualquer hipótese. ERRADO

A decisão que ordena o trancamento é terminativa (Art. 36, § 3º) e permite o desarquivamento em até cinco anos se surgirem novos elementos suficientes (Art. 46, § 1º).

Art. 36 (...) § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 45 e 46 desta Lei Complementar.

Art. 46 - O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo. § 1º Dentro do prazo de cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a tomada ou prestação de contas.

(banca) Conforme o Art. 44 da lei, quando o Tribunal julgar as contas irregulares e houver débito, qual deve ser a conduta em relação aos responsáveis?

a) Apenas a aplicação de uma advertência formal registrada em ata.

b) A condenação ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora, podendo ainda ser aplicada multa proporcional.

O Art. 44 detalha a condenação ao pagamento da dívida com juros, correção e possibilidade de multa do Art. 84.

Art. 44 - Quando apreciar ou julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará os responsáveis ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhes a multa prevista no art. 84, desta Lei complementar.

c) O trancamento imediato das contas e o envio do processo ao arquivo morto.

d) A determinação exclusiva de correção das impropriedades para o próximo exercício, sem sanção financeira.

(banca) Sobre as contas iliquidáveis, o Art. 46 estabelece que, após a publicação da decisão terminativa que ordenou o trancamento, o Tribunal poderá autorizar o desarquivamento do processo se surgirem novos elementos dentro do prazo de:

a) Dois anos.

b) Três anos.

c) Cinco anos.

O prazo de cinco anos para revisão das contas iliquidáveis está previsto no Art. 46, § 1º.

d) Dez anos.

(banca) De acordo com o Art. 41, inciso II, as contas serão julgadas regulares com ressalva quando apresentarem:

a) Exatidão dos demonstrativos e total legalidade dos atos de gestão.

b) Omissão injustificada no dever de prestar contas anuais.

c) Impropriedades ou falhas de natureza formal que não representem dano injustificado ao Erário.

As falhas formais sem dano ao erário são o critério para a ressalva, conforme o Art. 41, inciso II.

Art. 41 (...) II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;

d) Desfalque ou desvio comprovado de dinheiro e valores públicos.

(banca) O que ocorre se, após o trancamento das contas iliquidáveis, transcorrer o prazo legal de cinco anos sem que tenha havido uma nova decisão ou surgimento de novos elementos?

a) O processo é enviado automaticamente ao Ministério Público para ação penal.

b) O gestor é multado por omissão, independentemente da causa fortuita.

c) As contas serão consideradas encerradas, com a respectiva baixa na responsabilidade do administrador.

Segundo o Art. 46, § 2º, o decurso do prazo de cinco anos sem nova decisão acarreta o encerramento das contas e a baixa da responsabilidade.

Art. 46 (...)§ 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

d) O Tribunal realiza um julgamento ficto pela irregularidade das contas.

SEÇÃO IV DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

(banca) Caso o destinatário de uma citação ou notificação do Tribunal de Contas não seja localizado pelos meios ordinários, a comunicação deverá ser feita obrigatoriamente por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado. CERTO

Art. 47 - A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: III - por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado, quando os destinatários da citação, audiência, comunicação de diligência ou notificação não forem localizados.

(banca) A decisão do Tribunal de que resulte a imputação de débito ou a aplicação de multa torna a dívida líquida e certa, possuindo eficácia de título executivo, o que dispensa a necessidade de inscrição em Dívida Ativa para sua cobrança judicial. ERRADA

Embora a decisão tenha eficácia de título executivo e torne a dívida líquida e certa, o Art. 48, inciso III, alínea "c", especifica que essa eficácia ocorre após a inscrição regular na Dívida Ativa.

Art. 48 - A decisão definitiva do Tribunal será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para: III - no caso de contas irregulares: c) que o título possua caráter executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida, no prazo, pelos responsáveis e após inscrita regularmente na Dívida Ativa;

(banca) O Tribunal de Contas pode autorizar o recolhimento parcelado da importância devida em qualquer fase do processo, porém a falta de pagamento de uma única parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor. CERTO

O Art. 51 prevê a autorização do parcelamento em qualquer fase e seu parágrafo único estabelece o vencimento antecipado do saldo em caso de inadimplência de qualquer parcela.

Art. 51 - Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais. Parágrafo único - A falta de recolhimento de qualquer parcela, importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

(banca) Segundo o Art. 48 da Lei Orgânica, a publicação do acórdão que formaliza uma decisão de contas irregulares tem, entre outros objetivos, o de:

a) Expedir o certificado de quitação plena ao responsável, independentemente do pagamento.

b) Notificar o gestor para que apresente novas razões de justificativa no prazo de sessenta dias.

c) Impor ao responsável a obrigação de comprovar, no prazo regimental, o recolhimento do débito ou da multa aos cofres públicos.

Conforme o Art. 48, inciso III, alínea "a", o acórdão de contas irregulares impõe a obrigação de comprovar o recolhimento do valor devido.

Art. 48 - A decisão definitiva do Tribunal será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial do Estado constituirá objeto para: III - no caso de contas irregulares: a) impor-se a obrigação de os responsáveis, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovarem perante o Tribunal que recolheram aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhes tiver sido imputado ou a multa cominada, na forma prevista nos artigos 44 e 84 desta Lei;

d) Autorizar o arquivamento imediato do processo, transferindo a responsabilidade do débito para o sucessor do cargo.

(banca) De acordo com os artigos 49 e 53 das fontes, a execução judicial das dívidas decorrentes de decisões do Tribunal de Contas será proposta por intermédio de quais órgãos?

a) Exclusivamente pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

b) Pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

c) Pelo Ministério Público junto ao Tribunal ou pela Procuradoria do Estado ou Município.

Esta competência está expressamente dividida entre o Ministério Público junto ao Tribunal e as respectivas Procuradorias (do Estado ou Município), conforme os Artigos 49 e 53.

Art. 49 - A decisão do Tribunal de Contas do Estado, por seu Plenário ou suas Câmaras, na forma da competência regimental, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida, certa e com eficácia de título executivo, e terá sua execução proposta ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal ou pela Procuradoria do Estado ou Município.

d) Pela Secretaria de Estado da Fazenda, após consulta ao Governador.

(banca) No que tange à contagem dos prazos estabelecidos na lei, o Art. 55 define que eles se iniciam na data:

a) Da assinatura do acórdão pelo Conselheiro Relator, independentemente de sua ciência.

b) Do recebimento, pelos responsáveis ou interessados, da citação, notificação ou comunicação de diligência.

O Art. 55, inciso I, é claro ao estabelecer que os prazos contam-se do recebimento das comunicações pelos responsáveis.

Art. 55 - Os prazos referidos nesta Lei contam-se da data: I - do recebimento pelos responsáveis ou interessados: a) da citação ou da comunicação da audiência; b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa; c) da comunicação de diligência; d) da notificação.

c) Do protocolo de entrada do processo na Secretaria Geral do Tribunal.

d) Da realização da sessão de julgamento, seja ela ordinária ou extraordinária.

SEÇÃO V DOS RECURSOS

(banca) De acordo com a Lei Orgânica, cabe recurso das decisões que determinarem a realização de inspeção ou auditoria, bem como daquelas que determinarem a citação ou audiência dos responsáveis. ERRADO

O Art. 57, § 1º, veda expressamente recursos contra decisões que determinem citação, notificação, audiência, diligência, inspeção ou auditoria.

Art. 57 (...) § 1º Não cabe recurso de decisão que converte processo em tomada de contas especial, ou

determinar a sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, notificação,

audiência, diligência, inspeção ou auditoria.

(banca) O recurso de revisão, que pode ser interposto dentro do prazo de cinco anos da publicação da decisão definitiva, não possui efeito suspensivo. CERTO

Conforme o Art. 60, o recurso de revisão tem prazo de cinco anos e é processado sem efeito suspensivo.

Art. 60 - Da decisão que julgar e apreciar em definitivo as contas caberá recurso de revisão sem efeito suspensivo, interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público junto ao tribunal, dentro de cinco anos da publicação da decisão, e fundar-se-á:

(banca) Os embargos de declaração servem para corrigir obscuridade, omissão ou contradição e, quando opostos, têm o efeito de suspender os prazos para o cumprimento da decisão e para a interposição de recursos de reconsideração e agravo. CERTO

O Art. 59 define a finalidade dos embargos, e o § 2º confirma a suspensão dos prazos para outros recursos específicos e para o cumprimento da decisão.

Art. 59 - Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. § 2º Os embargos de declaração suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos nos incisos I e IV.

(banca) O recurso de reconsideração possui efeito suspensivo, pode ser formulado uma só vez pelos responsáveis, interessados ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, e deve ser interposto no prazo de quinze dias. CERTO

(banca) O recurso de revisão é fundado em hipóteses específicas previstas na lei. Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento válido para este recurso:

a) Erro de cálculo nas contas.

b) Falsidade ou insuficiência de documentos que fundamentaram a decisão.

c) Simples descontentamento do gestor com o mérito da decisão, sem apresentação de fatos novos.

O recurso de revisão exige fundamentos específicos (erro de cálculo, falsidade documental ou documentos novos), conforme os incisos I, II e III do Art. 60.

Público junto ao tribunal, dentro de cinco anos da publicação da decisão, e fundar-se-á: ( NR- Art.60, I, II e III, Parágrafo único – Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009) I - em erro de calculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentos a decisão recorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejara a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.

d) Superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

(banca) Sobre o recurso de agravo, é correto afirmar que ele deve ser interposto contra despacho decisório desfavorável à parte ou contra medidas cautelares, no prazo de:

a) Dez dias, contados da publicação no Diário Oficial.

b) Cinco dias.

Art. 61 - Cabe agravo de despacho decisório do Presidente do Tribunal, de Presidente de Câmara ou Relator, desfavorável à parte, e das medidas cautelares adotadas com fundamentos nos arts. 64 e 65, no prazo de cinco dias, contados na forma do art. 55. (NR- Art.61, §§ 1º , 2º e 3º - Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009

c) Quinze dias, com efeito obrigatoriamente suspensivo.

d) Trinta dias, sendo apreciado exclusivamente pelo Tribunal Pleno.

CAPITULO II DAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO

(banca) O Plenário, o Relator ou o Presidente do Tribunal, em situações de urgência ou fundado receio de grave lesão ao erário, podem adotar medida cautelar para suspender o ato impugnado, sendo que, caso a decisão seja monocrática (do Relator ou Presidente), esta deve ser submetida ao Plenário na primeira sessão subsequente. CERTO

Conforme o Art. 64 e seu § 1º, a medida cautelar pode ser adotada por urgência e o despacho deve ser ratificado pelo Plenário.

Art. 64 - O Plenário, o Relator, ou o Presidente, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de oficio ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinante, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, ate que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. (NR – art. 64, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º - Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009) § 1º O despacho do Relator ou do Presidente, de que trata o caput, será submetido ao Plenário na primeira sessão subseqüente.

(banca) No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal poderá determinar cautelarmente o afastamento temporário do responsável, caso existam indícios de que sua permanência no cargo possa dificultar a realização de auditoria ou causar novos danos ao erário. CERTO

O Art. 65 prevê o afastamento cautelar para evitar que o gestor retarde ou dificulte a fiscalização ou cause novos danos.

Art. 65 - No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do

Ministério Público junto ao Tribunal, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do

responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções,

possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário

ou inviabilizar o seu ressarcimento. (NR- Art. 65,§§ 1º e 2º - Lei Complementar nº 0057 de 21 de

outubro de 2009)

(banca) Quanto ao procedimento das medidas cautelares, se o Tribunal (ou Relator/Presidente) entender que o responsável deve ser ouvido antes da adoção da medida, qual o prazo estabelecido pela lei para a resposta?

a) Até dez dias corridos.

b) Até cinco dias úteis.

O Art. 64, § 2º, especifica o prazo de cinco dias úteis para a resposta prévia à cautelar.

c) Em até vinte e quatro horas, dada a urgência.

d) Quinze dias, conforme o prazo geral de recursos.

SEÇÃO I DO OBJETIVO

SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

(banca) A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as unidades dos Poderes estaduais e municipais visa verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e contratos, abrangendo inclusive as aplicações, as subvenções e as renúncias de receitas. CERTO

Art. 66 - O Tribunal exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial das unidades dos Poderes estaduais e municipais e das entidades da administração

indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas, pelo Estado ou Município,

para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e contratos, das aplicações,

das subvenções e renúncias de receitas, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe

compete e a instruir o julgamento de contas, bem como prestará à Assembléia Legislativa e às

câmaras municipais o auxílio solicitado, para o desempenho do controle externo a seu cargo.

(banca) Compete ao Tribunal realizar, por iniciativa exclusiva e discricionária de seus próprios Conselheiros, inspeções de natureza operacional, não sendo permitida a realização de auditorias por solicitação de comissões de inquérito das Câmaras Municipais. ERRADA

O Art. 67, inciso I, prevê expressamente que compete ao Tribunal realizar inspeções e auditorias por iniciativa da Assembleia Legislativa ou das Câmaras Municipais, de suas comissões técnicas ou de inquérito.

Art. 67 - Compete, ainda, ao Tribunal; I - realizar por iniciativa da Assembléia Legislativa ou das câmaras municipais, de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes estaduais ou municipais e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado ou Município;

(banca) Quando o Tribunal de Contas recebe uma solicitação de apreciação vinda da Mesa Diretora ou de Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, ele deve emitir um pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias. CERTO

Art. 67 - Compete, ainda, ao Tribunal; III - emitir no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela Mesa Diretora ou Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado.

(banca) De acordo com o Art. 66 da lei, um dos objetivos fundamentais da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas é:

a) Substituir o controle interno das entidades da administração indireta.

b) Assegurar a eficácia do controle que lhe compete e instruir o julgamento de contas.

Art. 66 - (...) com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas, bem como prestará à Assembléia Legislativa e às câmaras municipais o auxílio solicitado, para o desempenho do controle externo a seu cargo.

c) Exercer o poder de veto sobre as metas previstas no Plano de Governo.

d) Gerenciar diretamente os recursos das fundações instituídas pelo Estado.

(banca) Sobre a prestação de informações pelo Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta conforme o Art. 67, inciso II:

a) O Tribunal só presta informações se houver autorização prévia do Governador.

b) As informações limitam-se exclusivamente à fiscalização patrimonial das fundações estaduais.

c) O Tribunal deve prestar informações solicitadas pela Assembleia ou Câmaras sobre os resultados de inspeções e auditorias realizadas.

Art. 67 - Compete, ainda, ao Tribunal; (...) II - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou pelas Câmaras Municipais, por seus membros ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspeções e auditorias realizadas;

d) As solicitações de membros individuais do Legislativo não precisam ser atendidas pelo Tribunal.

(banca) A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas por iniciativa da Assembleia Legislativa ou das Câmaras Municipais pode abranger auditorias de quais naturezas?

a) Apenas de natureza operacional e administrativa.

b) De natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Art. 66 - O Tribunal exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial das unidades dos Poderes estaduais e municipais e (...)

c) Exclusivamente de natureza penal, visando a prisão de gestores.

d) Somente auditorias que envolvam renúncia de receitas municipais.

SEÇÃO III DOS ATOS SUJEITOS A REGISTRO

(banca) Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluindo-se expressamente nessa fiscalização as nomeações para cargos de provimento em comissão. ERRADO

Art. 68 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: I - admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

(banca) Os processos relativos aos atos de admissão, concessão de aposentadoria ou reforma devem ser submetidos ao Tribunal pelo dirigente da unidade ou entidade a que servir o servidor, no prazo de dez dias a contar da data da publicação do ato. CERTO

Art. 68 (...) Parágrafo único. Os processos relativos aos atos de admissão, concessão de aposentadoria ou reforma serão submetidos ao Tribunal de Contas pelo dirigente da unidade ou entidade a que servir o servidor, os de pensão, pelo Presidente do Regime Próprio de Previdência Social, no prazo de dez dias contar da data da publicação do ato. (NR – Art. 68, Parágrafo único –Lei Complementar nº 0057 de 21de outubro de 2009)

(banca) De acordo com o Art. 68 da Lei Orgânica, no que diz respeito aos atos sujeitos a registro, assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal deve apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Art. 68 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: II - concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

b) Cabe ao Governador do Estado a submissão direta de todos os processos de pensão de servidores municipais ao Tribunal de Contas.

c) As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual estão isentas de submeter seus atos de admissão de pessoal ao registro do Tribunal.

d) Os processos de pensão devem ser submetidos ao Tribunal pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de trinta dias.

SEÇÃO IV DA FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS

(banca) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto, sob pena de aplicação de multas e representação ao Ministério Público para apuração de responsabilidade penal. CERTO

Art. 70 - Nenhum processo, documento ou informação poderão ser sonegados ao Tribunal, em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

(banca) Caso o Tribunal de Contas verifique a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, deverá determinar a imediata sustação do ato, sem a necessidade de ouvir os responsáveis. ERRADO

Art. 71 - Ao proceder a fiscalização de que trata este Capítulo, o Relator ou o Tribunal: II - se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade determinará a audiência dos responsáveis para, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno, apresentarem razões de justificativas.

(banca) Ao exercer a fiscalização, se o Tribunal configurar a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, ele deve ordenar a conversão do processo em tomada de contas especial, que tramitará em separado das contas anuais. CERTO

Art. 74 - Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial. Parágrafo único - O processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.

(banca) Para fins de exame das demonstrações contábeis, o Governo Estadual e os Prefeitos devem enviar ao Tribunal de Contas os balancetes mensais até o dia quinze do mês subsequente. CERTO

Art. 69 § 3º Para efeito do exame das demonstrações contábeis e financeiras o Governo Estadual,

Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e dirigentes dos órgãos da Administração direta e

indireta estadual ou municipal deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia quinze

do mês subseqüente, os balancetes mensais.

(banca) Conforme o Art. 72, verificada a ilegalidade de um contrato, se as providências para o exato cumprimento da lei não forem adotadas no prazo assinado, qual o procedimento correto?

a) O Tribunal susta o contrato imediatamente por ato próprio.

b) O Tribunal comunica o fato à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação.

Art. 72 - Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que os responsáveis adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: § 2º No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo estadual ou municipal as medidas cabíveis.

c) O Tribunal solicita a intervenção direta do Ministério Público Federal.

d) O contrato é considerado automaticamente validado após 30 dias de silêncio do Tribunal.

(banca) De acordo com o Art. 69, compete ao Tribunal acompanhar, pela publicação no Diário Oficial ou outro meio, a execução de quais instrumentos?

a) Apenas leis de diretrizes orçamentárias e planos plurianuais.

b) Somente editais de licitação e contratos administrativos de valor elevado.

c) Editais de licitação, contratos, convênios, acordos, ajustes e abertura de créditos adicionais.

Art. 69 - Para assegurar a eficácia do controle e para instruir a apreciação e o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que se resultem receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua competência, competindo-lhe, para tanto, em especial: I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município, ou por outro meio, na forma estabelecida no regimento Interno: (NR – Art.69, I - Lei Complementar nº 0057 de 21 de outubro de 2009) a) a execução das leis relativas ao plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais; b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos e congêneres, bem como os atos referidos no art. 68, desta Lei Complementar.

d) Exclusivamente os atos de admissão de pessoal e concessão de pensões.

(banca) Se a Assembleia Legislativa ou a Câmara Municipal não adotar as medidas de sustação de um contrato no prazo de trinta dias, como deve proceder o Tribunal de Contas (Art. 72, § 3º)?

a) O Tribunal deve arquivar o processo por falta de interesse político.

b) O Tribunal deve encaminhar o caso para julgamento pelo Tribunal de Justiça.

c) O Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

Art. 72 § 3º Se a Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal, bem como o Poder Executivo, estadual ou municipal, no prazo de trinta dias, não cumprir as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.

d) O Tribunal aplicará uma multa diária à Mesa Diretora da respectiva casa legislativa.

(banca) De acordo com o Art. 70, caso ocorra a sonegação de processo, documento ou informação durante inspeções ou auditorias do Tribunal, e vencido o prazo assinado para sua apresentação, o Tribunal deverá:

a) Ignorar a falta do documento e julgar as contas como regulares com ressalva.

b) Aplicar multas e representar ao Ministério Público para apuração de responsabilidade penal.

Conforme o Art. 70, § 2º, a sonegação enseja as sanções do Art. 85, inciso VI (multa) e a representação ao Ministério Público.

c) Solicitar a intervenção militar no órgão fiscalizado.

d) Suspender os vencimentos de todos os servidores da unidade administrativa.

(banca) Verificada a ilegalidade em um contrato, o Tribunal de Contas possui competência para sustá-lo de forma imediata e unilateral, independentemente de comunicação prévia ao Poder Legislativo ou de prazos de espera. ERRADA

Em caso de contrato, o Tribunal deve primeiro assinar prazo para correção (Art. 72) e, se não atendido, comunicar à Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, a quem compete o ato de sustação (§ 2º); o Tribunal só decide pela sustação se o Legislativo não agir em 30 dias (§ 3º).

responsáveis a multa prevista no art. 85, inciso III, desta Lei Complementar. Art. 72 - Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que os responsáveis adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

(banca) Sobre a fiscalização de atos e contratos, caso o Tribunal constate a ocorrência de desfalque ou desvio de bens que resulte em dano ao erário durante uma auditoria, qual medida deve ser ordenada imediatamente?

a) O arquivamento do processo para posterior análise nas contas anuais.

b) A aplicação sumária da pena de demissão ao servidor envolvido.

c) A conversão do processo em tomada de contas especial.

d) A sustação do contrato por tempo indeterminado pelo próprio auditor.

SEÇÃO V DO PEDIDO DE REEXAME

CAPÍTULO IV DO CONTROLE INTERNO

(banca) O pedido de reexame é o recurso cabível contra decisões proferidas em processos concernentes a atos sujeitos a registro e à fiscalização de atos e contratos, possuindo, por previsão legal, efeito suspensivo. CERTO

Art. 75 - De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III

e IV, deste Capítulo, caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

Seção III Dos atos sujeitos a registro

Seção IV Da fiscalização de atos e contratos

(banca) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, possuem a faculdade de comunicá-la ao Tribunal de Contas apenas por ocasião do relatório anual, sob pena de responsabilidade subsidiária. ERRADO

Art. 78 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

(banca) O pedido de reexame deve ser apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida e pode ser formulado uma só vez, por escrito, no prazo de quinze dias. CERTO

Art. 75 Parágrafo único - O pedido a que se refere este artigo será apreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, podendo ser formulado, uma só vez, por escrito, pelos responsáveis ou interessados, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal dentro do prazo de quinze dias contados na forma prevista no art.55, desta Lei Complementar.

(banca) O sistema de controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tanto na esfera Estadual quanto na Municipal. CERTO

Art. 76 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Estadual e Municipal manterão, de

forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

(banca) De acordo com o Art. 76, o sistema de controle interno possui diversas finalidades. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas finalidades expressamente prevista nas fontes:

a) Substituir a fiscalização do Ministério Público em casos de crimes de responsabilidade.

b) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado e do Município.

Art. 76 III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado e do Município;

c) Nomear os auditores substitutos em caso de vacância no Tribunal de Contas.

d) Julgar, em primeira instância, as contas de gestão de entidades de direito privado.

(banca) No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno devem executar uma programação de auditoria (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial) e enviar os respectivos relatórios ao Tribunal. Qual a periodicidade dessa programação prevista no Art. 77, inciso I?

a) Mensal.

b) Trimestral.

Art. 77 - No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno;

c) Semestral.

d) Anual.

(banca) Se o dirigente do órgão de controle interno omitir uma irregularidade verificada em auditoria e não a comunicar tempestivamente ao Tribunal, ele ficará sujeito a quais sanções, segundo o Art. 78, § 2º?

a) Apenas advertência verbal reservada.

b) Suspensão imediata de seus direitos políticos.

c) Sanções previstas na Lei Orgânica, na qualidade de responsável solidário.

Art. 78 § 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou na apreciação ou julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei complementar.

d) Exoneração a bem do serviço público sem direito a defesa.

(banca) Para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, o Tribunal de Contas manterá uma estrutura de apoio com o objetivo de, entre outras atividades:

a) Assumir a contabilidade das prefeituras que não possuírem técnicos qualificados.

b) Treinar pessoal na área de contabilidade, finanças e pessoal do Estado, prefeituras e câmaras municipais.

Art. 79 IV - treinar pessoal na área de contabilidade, finanças e pessoal do Estado, prefeituras e câmaras municipais, objetivando o aperfeiçoamento das atividades de execução orçamentária e financeira da receita e despesa;

c) Realizar o pagamento direto das subvenções sociais aprovadas pelo Governador.

d) Validar previamente todos os editais de licitação antes de sua publicação oficial.

CAPÍTULO V DA DENÚNCIA

(banca) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. CERTO

Art. 80 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante ao Tribunal de Contas do Estado.

(banca) A denúncia deve obrigatoriamente referir-se a um administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal, ser redigida de forma clara e objetiva, conter a identificação completa e o endereço do denunciante, além de estar acompanhada de prova ou indício do fato ou da ilegalidade relatada. CERTO

Art. 81 - A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável, sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, da sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou indício, concernente ao fato denunciado ou à existência de ilegalidade ou irregularidade.

(banca) Visando o resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal deve manter o tratamento sigiloso das denúncias até que ocorra a decisão definitiva, momento em que decidirá se manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. CERTO

Art. 82 - No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria. Parágrafo único - Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia.

CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES

SEÇÃO II DAS MULTAS

SEÇÃO III DAS OUTRAS SANÇÕES

(banca) Quando os responsáveis forem julgados em débito, o Tribunal de Contas poderá aplicar-lhes uma multa que pode chegar a até cem por cento do valor do dano causado ao erário. CERTO

Art. 84 - Quando os responsáveis forem julgados em débito poderá, ainda, o Tribunal aplicar

lhes multa de até 100 (cem) por cento do valor do dano causado ao erário.

(banca) O Tribunal possui competência para aplicar multa de até mil vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado aos responsáveis que obstruírem o livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas pela Corte. CERTO

Art. 85 - O Tribunal poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado ou outro valor unitário que venha substituí-lo, em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis por: V - obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas;

(banca) A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pode ser aplicada pelo Tribunal por maioria simples de seus membros, pelo prazo de até dez anos. ERRADO

Art. 87 - Aos responsáveis que tenham suas contas julgadas irregulares, poderá o Tribunal de Contas do Estado, por maioria de dois terços de seus membros, aplicar, cumulativamente com as sanções previstas na Seção anterior, a de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, na administração estadual ou municipal, por prazo não superior a cinco anos, bem como a pena de demissão, na forma da lei, no caso de servidor, comunicando a decisão à autoridade competente para a efetivação da medida.

(banca) O Tribunal de Contas pode, por intermédio do Ministério Público, solicitar as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis que forem julgados em débito. CERTO

Art. 88 - O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar as medidas necessárias ao arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido, quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.

(banca) De acordo com o Art. 87, aos responsáveis que tenham suas contas julgadas irregulares, o Tribunal poderá aplicar a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração estadual ou municipal por um prazo não superior a:

a) Dois anos.

b) Três anos.

c) Cinco anos.

d) Oito anos.

(banca) Conforme o Art. 85, a multa de até mil vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (ou parâmetro equivalente) é aplicável em diversos casos. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses:

a) Atraso na remessa de prestação de contas.

Art. 85 VII - atraso na remessa de prestação de contas;

b) Contas julgadas regulares com ressalva.

c) Devolução integral e voluntária de valores antes do julgamento.

d) Implementação tempestiva de todas as recomendações do controle interno.

(banca) Sobre a sanção de inabilitação e pena de demissão prevista no Art. 87, é correto afirmar que:

a) Elas são aplicadas em substituição às multas, nunca de forma cumulativa.

b) Exigem a aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal.

c) Aplicam-se apenas a servidores de carreira, excluindo os ocupantes de cargos em comissão.

d) A decisão é enviada diretamente ao Poder Judiciário para que este efetive a demissão.

(banca) O que ocorre com o débito decorrente de uma multa aplicada pelo Tribunal caso o pagamento seja realizado após o seu vencimento, segundo o Art. 86?

a) O débito será perdoado se o gestor provar boa-fé.

b) O valor será dobrado automaticamente a título de punição por atraso.

c) O valor será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

Art. 86 - O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, nos termos dos arts. 84 e 85 desta Lei, quando pago após seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.

d) A multa será convertida imediatamente em pena de prisão civil.

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(banca) Visando a racionalização administrativa e a economia processual, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito se o custo da cobrança for superior ao valor respectivo. CERTO

Art. 89 - A título de racionalização administrativa e economia processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor respectivo, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação.

(banca) Os Conselheiros do Tribunal de Contas têm o prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para tomar posse e entrar em exercício no cargo, contados da publicação do ato de nomeação. ERRADO

Art. 90 - Os Conselheiros têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

(banca) O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá somente poderá ser aprovado ou alterado mediante o voto da maioria absoluta de seus Conselheiros titulares. CERTO

Art. 94 - O Regimento Interno do Tribunal somente poderá ser aprovado e alterado por maioria absoluta de seus Conselheiros titulares.

(banca) O Tribunal de Contas tem autorização legal para manter inspetorias regionais com o objetivo de auxiliá-lo no exercício de suas funções junto aos órgãos estaduais e municipais. CERTO

Art. 96 - O Tribunal de Contas do Estado poderá manter inspetorias regionais destinadas a auxiliá-lo no exercício de suas funções junto aos órgãos do Governo do Estado, câmaras e prefeituras municipais, autarquias, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal.

(banca) A quebra de sigilo das declarações de rendimentos e de bens de servidores, sem a devida autorização do Plenário do Tribunal, constitui infração funcional punível. CERTO

Art. 97 - Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas do Estado, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimento e de bens. (NR – Art.97§°§1°, 2° e 3° - Lei Complementar n° 0057 de 21 de outubro de 2009) § 3º A quebra de sigilo sem autorização do Plenário constitui infração funcional punível na forma do art. 147, inciso IX da Lei n ° 0066 de 03 de maio de 1993.

(banca) Sobre a apresentação de declarações de rendimento e de bens ao Tribunal (Art. 97), assinale a alternativa correta:

a) Os servidores estão dispensados de apresentar tais documentos por força do direito à privacidade.

b) O descumprimento da remessa das declarações enseja a aplicação da multa prevista no art. 85 da Lei Orgânica.

Art. 97 - Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas do Estado, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimento e de bens. (NR – Art.97§°§1°, 2° e 3° - Lei Complementar n° 0057 de 21 de outubro de 2009) § 1° O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação da multa estabelecida no art.85, desta lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.

c) O sigilo dessas declarações jamais poderá ser quebrado, mesmo em caso de enriquecimento ilícito.

d) As declarações devem ser publicadas anualmente no Diário Oficial do Estado para consulta pública.

(banca) Conforme o Art. 98, o Tribunal de Contas poderá contratar firmas ou profissionais especializados para a prestação de serviços de natureza técnica ou jurídica e nas áreas de auditoria quando:

a) Houver greve dos servidores efetivos do quadro de controle externo.

b) Lhe convier e houver decisão fundamentada do Plenário.

Art. 98 - O Tribunal de Contas, quando lhe convier e por decisão do Plenário, poderá contratar firmas ou profissionais especializados para a prestação de serviços de natureza técnica, jurídica, e nas áreas de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para auxiliá-lo no serviço das atribuições previstas nesta Lei.

c) A Assembleia Legislativa emitir um decreto autorizativo específico.

d) O Ministério Público junto ao Tribunal assumir a execução orçamentária da Corte.

Lei Complementar nº 10 de 20/09/1995: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

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