Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudanças do Clima
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei nº 12.187/2009).
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
(instituto aocp 2024) Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará: à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
Art. 4 A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
(instituto consulplan 2024) O compromisso nacional voluntário foi o meio adotado pelo Brasil para alcançar os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Esse compromisso considera diversos planos e metas a serem implementados de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais. Considerando os planos de ação para prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas adotados na PNMC, trata-se de uma EXCEÇÃO o seguinte plano:
A) Decenal de Expansão de Energia.
O Plano Decenal de Expansão de Energia é um plano voltado para o planejamento do setor energético do Brasil, com foco em garantir a expansão e a segurança do fornecimento de energia no país. Embora a energia seja uma questão relevante para as mudanças climáticas, este plano específico não é diretamente um plano de ação para prevenção e controle do desmatamento ou um plano setorial de mitigação e adaptação às mudanças climáticas adotado na PNMC.
B) Setorial de Redução de Emissões da Siderurgia.
C) De Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal.
D) De Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado.
(instituto consulplan 2024) No que tange aos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos adotados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o termo “sumidouro” compreende ao: Mecanismo que remove da atmosfera gases precursores do gás de efeito estufa.
Art. 2 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
(cesgranrio 2024) A crescente concentração de gases de efeito estufa na atmosfera impulsiona a necessidade de soluções inovadoras para mitigar os impactos ambientais.
De acordo com a Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado: sumidouro.
(cespe/cebraspe 2024) Entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima estão as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados. CERTO
Art. 6 São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;
(cespe/cebraspe 2024) Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para atingir as metas estipuladas. ERRADO
Art. 6 São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: [...] XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;
(vunesp 2024) A Lei no 12.187/2009 dispõe sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dá outras providências. Nessa legislação há o seguinte conceito: “os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais”. Trata-se de:
A) efeitos adversos.
Art. 2º II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;
B) impacto.
Art. 2º VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;
C) vulnerabilidade.
Art. 2º X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
D) emissões.
Art. 2º III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;
E) sumidouro.
Art. 2º IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
(cespe/cebraspe 2024) A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa, independentemente da evolução internacional de pactos sobre mudanças climáticas. CERTO
"Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte." A lei não fala em independência. O país é soberano e tem autonomia. Cooperação e diretrizes internacionais estão previstas nos objetivos e instrumentos. Mas não dependemos deles.
(cespe/cebraspe 2024) Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e 68,9% as emissões projetadas até 2020. ERRADO
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
(cespe/cebraspe 2024) Um dos objetivos da PNMC é a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. CERTO
Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
(cespe/cebraspe 2024) Assinale a opção que indica corretamente uma diretriz da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
A) o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa
Como são muitas coisas para decorar, na dúvida, tente lembrar que:
Princípios: são proposições que descrevem direitos, servem de base, são valores e preceitos;
Objetivos: onde se quer chegar;
Diretrizes: definem os caminhos e estabelecem estratégias para o alcance dos objetivos;
Instrumentos: são as "ferramentas" utilizadas para se chegar aos objetivos.
Nesse sentido, sem saber a resposta:
A letra A é a que mais se parece com uma diretriz.
A letra B tem mais cara de instrumento,
Letra C, parece um princípio (da participação social),
Letra D parece um instrumento
Letra E parece ser um instrumento
B) a promoção de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, em escala regional, dentro do território brasileiro, para o financiamento de ações de mitigação da mudança climática
C) o estímulo à participação da sociedade civil, mediante referendo, no planejamento de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima
D) a utilização de indicadores sociais, como índice de desenvolvimento humano (IDH), para promover ações de adaptação à mudança do clima
E) o desenvolvimento tecnológico de combate às mudanças climáticas pelas universidades e pelos institutos de pesquisa federais, em observância das premissas do Observatório do Clima das Nações Unidas
(cespe/cebraspe 2024) Assinale a opção que apresenta um dos instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional sobre Mudança do Clima: Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
Art. 7o Os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima incluem:
I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;
III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima;
IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;
V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
(cesgranrio 2023) Uma questão que preocupa e mobiliza o mundo inteiro é a mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural, observada ao longo de períodos comparáveis. Partícipe dessa mobilização mundial, o Brasil instituiu, em 2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), através da Lei Federal nº 12.187. Nela, são definidos os instrumentos institucionais para a atuação da PNMC.
São instrumentos institucionais, EXCETO o(a)
A) Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
B) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
C) Fórum Brasileiro de Mudança do Clima
D) Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
E) Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima
(mpe rs 2023) Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima, considere as seguintes afirmações.
I - Ela visa ao fortalecimento das emissões antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
II - Ela tem entre suas diretrizes as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
III - Ela busca identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas.
IV - Ela prevê como instrumentos medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, bem como linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.
Quais afirmações estão corretas?: Apenas II, III e IV.
I ERRADA - Inciso VI, alínea a: mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa; "Antrópico" é uma palavra relacionada a homem, ser humano. As ações do ser humano não tendem a melhorar nada, só piorar o clima. Logo, não pode ser um objetivo da lei fortalecer tais ações antrópicas.
(fgv 2023) Avalie se a Lei nº 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens:
I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.
Está correto o que se afirma em: II e III, apenas.
I ERRADO - Art. 6º VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica; Falou em fisco, falou em lei.
(vunesp 2024) Apesar do forte protagonismo das discussões sobre mudanças climáticas no cenário brasileiro em 2023, o Brasil e o Estado de São Paulo já contavam com normativas relacionadas à Política sobre Mudança do Clima (Lei Federal no 12.187/2012 e Lei Estadual no 13.798/2009). Sobre o tema, considerando as normas internacionais, nacionais e estaduais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta: O STF julgou procedente a ADPF 708 fixando a tese de que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
É dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas
O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).
STF. Plenário. ADPF 708/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/7/2022 (Info 1061).
Fonte: Dizer o Direito