Transparência da gestão fiscal
Transparência da gestão fiscal: RREO, RGF e LC no 131/2009
QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
(cespe/cebraspe 2022) A periodicidade do relatório resumido de execução orçamentária é bimestral. CERTO
CF/1988 Art. 165. § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
(cespe/cebraspe 2022) O relatório resumido de execução orçamentária compõe o balanço orçamentário.
(vunesp 2025) No que tange a transparência, controle e fiscalização, indique a alternativa que contenha um instrumento de transparência, segundo a Lei Complementar no 101/2000.
A) Disponibilidade de Caixa.
B) Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
C) Relatório de Controles Internos.
D) Matriz de Achados.
E) Relatório Resumido das Despesas Empenhadas.
(cespe/cebraspe 2022) O relatório resumido de execução orçamentária compõe o balanço orçamentário. ERRADO
É o contrário. É o balanço orçamentário que compõe o RREO. LRF. Art. 52. O relatório a que se refere o abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo; [...]
(uece cev 2019) É parte integrante do relatório resumido da execução orçamentária: o balanço orçamentário.
(fcc 2007) O relatório resumido da execução orçamentária: abrange todos os Poderes, fornecendo dados que indicam a limitação de empenho e de movimentação financeira.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tem como objetivo apresentar de forma sintética e resumida a execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público. O poder Executivo deve publicá-lo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre
(fcc 2008) O relatório resumido da execução orçamentária: conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário.
RREO - Relatório resumido da execução orçamentária
1- Restos a pagar por poder e órgão, valor inscrito, pagamento realizado e montante a pagar - LC 101/00, Art 53, V
2- Resultado nominal e primário - LC 101/00, Art 53, III
3- Receita e despesa previdenciária - LC 101/00, Art 53, II
4- RCL e sua evolução - LC 101/00, Art 53, I
5- Despesa com juros - LC 101/00, Art 53, IV
6- Balanço orçamentário - LC 101/00, Art 52, I
Publicado 30 dias após o encerramento de cada bimestre. - CF/88, Art. 165, §3º
Publicado pelo Poder executivo - CF/88, Art. 165, §3º
No último bimestre:
1- Atendimento regra de ouro - LC 101/00, Art 53, §1º, I
2- Projeções atuariais RPPS e RGPS - LC 101/00, Art 53, §1º, II
3- Variação patrimonial, evidenciado a alienação do ativo - LC 101/00, Art 53, §1º, III
(fepese 2023) Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária: Demonstrativo relativo a receitas e despesas previdenciárias.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primário; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
(fafipa 2026) No acompanhamento da execução orçamentária municipal, o setor de tesouraria recebeu solicitação para informar o prazo constitucional de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado: até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
(fcc 2022) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.
Principais diferenças entre o RREO e RGF:
RREO
Criado pela CF/1988
Bimestral
Relacionado à execução de receitas e despesas
RGF
Criado pela LRF
Quadrimestral
Relacionado a dívida e limites
(fundep 2022) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Com relação a esse demonstrativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado, pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
( ) Faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, entre outros, o Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Assinale a sequência correta.: V V V V
(vunesp 2019) Sobre o Relatório resumido da Execução Orçamentária, assinale a alternativa correta.: Demonstra a execução das receitas por categoria econômica e fonte.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
(...)
II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
(idib 2020) Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.
A) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
B) Os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, constarão do Relatório de Gestão Fiscal.
C) Os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário e à evolução da receita corrente líquida acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D) O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada semestre orçamentário.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
(fgv 2025) O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária são instrumentos de transparência e responsabilidade na gestão fiscal.
Conforme determinação da Lei de Responsabilidade fiscal, são informações que devem constar do relatório de gestão fiscal: O comparativo com os limites dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Bizu: lembrem-se de LIMITE. Dá certo na maioria das vezes!
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
(inaz do pará 2024) Qual é a diferença entre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal?: O Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresenta a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais, enquanto o Relatório de Gestão Fiscal demonstra a situação fiscal do ente federativo.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Execução orçamentária: detalha a arrecadação de receitas e a realização de despesas do governo. Inclui comparativos entre a receita prevista e a arrecadada, e a despesa autorizada e a realizada.
Relatório de Gestão Fiscal
Gestão fiscal: verifica o cumprimento de limites legais. Demonstra a despesa total com pessoal, a dívida consolidada, as operações de crédito e a concessão de garantias
(cespe/cebraspe 2026) Com relação ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal, assinale a opção correta.: O relatório resumido da execução orçamentária evidencia a execução orçamentária, e o relatório de gestão fiscal permite acompanhar limites relativos à gestão fiscal, como despesa com pessoal, dívida consolidada e concessão de garantias.
TRANSPARÊNCIA
(instituto consulplan 2024) A Lei de Responsabilidade Fiscal elencou no Art. 48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverão ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. NÃO é considerado instrumento de transparência, no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à transparência, controle e fiscalização:
A) Prestações de contas e respectivo parecer prévio.
B) Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
C) Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
D) Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
(objetiva 2024) A respeito da transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência:
I. Orçamentos.
II. Lei de diretrizes orçamentárias.
III. Prestação de contas.
Está CORRETO o que se afirma: Em todos os itens.
(fcm 2017) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que
A) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência na gestão fiscal.
B) a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos orçamentários constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.
C) o acesso a informações referentes a todas as receitas recebidas pela entidade, disponibilizado a qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.
D) a ação para inibir ou dificultar a participação de pessoas que não possuem qualificação para opinar sobre a destinação dos recursos públicos, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos orçamentários, constitui um instrumento de transparência na gestão fiscal.
(cesgranrio 2007) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
(fgv 2012) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) menciona diversos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a seguir relacionados. No que diz respeito a esse aspecto (transparência), assinale a afirmativa INCORRETA.
A) São instrumentos de transparência da gestão fiscal,: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B) Aos instrumentos de gestão fiscal deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
C) A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D) Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48 da LRF, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
E) De acordo com o art. 49 da LRF, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis por pelo menos dois exercícios financeiros no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
LRF. Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.