Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral)

Edu Chaves
17 jul., 2024

QUESTÕES RESOLVIDAS E COMENTADAS

INTRODUÇÃO


(fcc 2015) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor:

  a) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

  b) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda

  c) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

  d) optar pelo pagamento parcelado do IPTU.

Art. 7º -  § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

  e) obter passaporte ou carteira de identidade.


(fcc 2010) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os: analfabetos.

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: a) os inválidos; b) os maiores de setenta anos; c) os que se encontrem fora do país. II - quanto ao voto: a) os enfermos; b) os que se encontrem fora do seu domicílio; c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

Art. 14, CF.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.


(fdc 2024) Em relação ao alistamento eleitoral e o voto no Brasil, não é correto afirmar que eles são obrigatórios para : 
A) Os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.
B) Os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de setenta anos.
C) Os maiores de dezesseis anos e facultativos para os analfabetos.
O voto é FACULTATIVO (não obrigatorio) para os maiores de 16 e os analfabetos.
FONTE: CF/88 - Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Reescrevendo a frase da pergunta fica fácil entender: não é correto afirmar que eles ( o alistamento eleitoral e o voto no Brasil) são obrigatórios para [...]
D) Homens e mulheres.
E) Adultos alfabetizados.

(fapeu 2005) O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo.

Assim, assinale a alternativa CORRETA: Estão dispensados de votar os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os funcionários civis e militares em serviço que os impossibilite de votar. 


(fcc 2009) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os:

  a) analfabetos.

  b) maiores de dezoito anos.

  c) maiores de setenta anos. 

  d) maiores de dezesseis anos e menores de dezoito. 

  e) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.


(fcc 2010) A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que:

  a) o voto é facultativo para os maiores de 60 anos.

maiores de 70.

  b) o eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas terá sua inscrição cancelada.

Art. 7º § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

  c) para o eleitor que se encontrar no exterior, o prazo para justificação é de 30 dias contados da data da eleição.

para o eleitor que se encontrar no exterior, o prazo 30 dias contados do retorno ao País

  d) os menores de 18 anos que deixarem de votar estarão sujeitos à multa.

os menores de 18 anos o voto é facultativo

  e) os estrangeiros não naturalizados brasileiros votarão em separado.

estrangeiros não votam. 


(ieses 2015) Em relação ao alistamento eleitoral assinale a alternativa INCORRETA: A) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. B) O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. C) O alistamento eleitoral obrigatório é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 18 e menores de 70. D) O alistamento eleitoral facultativo é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 16 e menores de 18, os maiores de 70, os analfabetos e os conscritos.

obrigatório: maiores de 18 anos facultativo: analfabetos, adolescentes entre 16 e 18 anos, maiores de 70 proibido: conscritos


(fcc 2009) Sufrágio é o: direito público subjetivo de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.

Vale ressaltar a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio: o SUFRÁGIO é o poder inerente ao povo de participar da gerência da vida pública; o VOTO é o instrumento que materializa o poder do sufrágio; o ESCRUTÍNIO refere-se a forma como se pratica o voto, o seu procedimento, no Brasil, por exemplo, o voto é secreto.


(fcc 2003) Na Teoria Geral do Direito Eleitoral, tecnicamente, sufrágio é o: poder ou direito de se escolher um candidato.


(fadesp 2011) Analise as proposições abaixo quanto ao direito de sufrágio no Brasil.

I. Não existe eleição indireta no Brasil para os cargos de Chefe do Poder Executivo.

II. O voto igualitário é decorrente do princípio one man one vote – “um homem um voto”, tendo igual valor para todos; por sua vez, é universal já que seu exercício não está ligado a qualquer condição discriminatória.

III. Os analfabetos não possuem capacidade eleitoral passiva.

IV. São elegíveis para o cargo de Governador de Estado os maiores de 21 anos de idade.

V. Os maiores de 70 anos de idade possuem capacidade eleitoral ativa.

Estão corretos os itens: II, III e V, somente.

"I. Não existe eleição indireta no Brasil para os cargos de Chefe do Poder Executivo." ERRADO. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

IV - ERRADO. Um macete para lembrar das idades: ''Telefone presidencial: 3530 - 2118''

''Telefone presidencial: 3530 - 2118''

35: PR, Vice, Senador*;

30: só Governador*;

21: Deputados*, Prefeito* e juiz de paz;

18: só Vereador*.


(cespe 2010) O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral em até trinta dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral. ERRADO

Candidato deve se atentar a desatualização do código eleitoral. A banca quis pegar pelo prazo do código, todavia, a resolução alargou o prazo para 60 dias.

Resolução 21.538 - TSE - Art. 80. O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista nos arts. 7º e 367 do Código Eleitoral, no que couber, e 85 desta resolução. (Questão Errada).


(fcc 2008) Considere:

I. O servidor público civil removido para outra localidade, só poderá requerer a transferência do título eleitoral após três meses de residência no novo domicílio.

II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

III. A prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito necessário para transferência de eleitor.

A respeito do alistamento eleitoral e da transferência do eleitor, é correto o que consta APENAS em: II.

item I - código eleitoral :

Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:

I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição.

II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;

III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

§ 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência. (ESTE PÁRAGRAFO TORNA O ITEM ERRADO)

item II - código eleitoral :

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. (CORRETO)

item III - Resolução nº 21.538 :

Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor

IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral. (TORNA O ITEM III ERRADO)


ORGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Tribunal Superior Eleitoral(TSE).

Tribunais regionais eleitorais.

Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competência se atribuições.


(fcc 2010) A Justiça Eleitoral brasileira:

  a) tem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.

seria lei complementar.

  b) compreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.

faltou juntas eleitorais

  c) não comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Segundo o art. 119 da CF expressamente afirma que terá no mínimo 07 membros, ou seja, não admite dimimuição. Quanto ao TRE afirma que terá 07 membros, assim entende a doutrina que poderá aumentar o quantitativo. 

  d) tem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ministro do STJ

  e) faz parte do Poder Judiciário da União.


(fgv 2011) São órgãos da Justiça Eleitoral:

  a) os Juizados Especiais.

  b) os Tribunais do Júri.

  c) os Juízes Eleitorais.

1. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); 3. Juízes Eleitorais; 4. Juntas Eleitorais.

 As peculiaridades apresentadas pelo Código Eleitoral é de que o TSE tem sede na Capital da República e jurisdição em todo o país, e de que cada Estado e o DF terão um Tribunal Regional Eleitoral. Em tese, quanto aos territórios, faz a ressalva da possibilidade do TSE propor a criação na sua capital.

  d) os Tribunais Regionais Federais.

  e) as Juntas Trabalhistas.


(consulplan 2008) São órgãos da Justiça Eleitoral:

  a) O TSE e o Ministério Público Eleitoral.

  b) As Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.

  c) Os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

  d) Os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

São órgãos da Justiça Eleitoral:

- TSE

- TRE

- Juizes Eleitorais

- Juntas Eleitorais

  e) Os TREs, os Juízes Eleitorais e os Promotores Eleitorais.


(cespe 2006) Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral:

  a) São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.

  b) O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  c) Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.

  d) Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.

Tribunais Regionais julgam os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;

Tribunais Superiores julgam os conflitos entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.


(fcc 2015) NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral 

  a) promover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.  

Art. 93-A, Lei 9504/97:  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no período compreendido entre 1o de março e 30 de junho dos anos eleitorais, em tempo igual ao disposto no art. 93 desta Lei, poderá promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.  

  b) requisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral. 

art. 23,XIV,CE - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

  c) apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral. 

Para a CF e para as provas, a composição do TRE é um número mínimo e a composição do TRE é FIXA. O artigo 119, CF/88 prevê “O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:” O artigo 120, § 1º, CF/88 prevê “Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:” O artigo 13 do Código Eleitoral “O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida”.

A discussão gira em torno de se pode ou não se aumentar o número de membros do TRE, visto que, pela redação da CF/88, interpretando sistematicamente, se entende que no TSE é possível aumentar pois a CF só prevê o número mínimo, o que não ocorre com o número de membros do TRE, pois a CF dispõe taxativamente. Muito embora o Código eleitoral preveja no artigo 13 que o número de Juízes do TRE pode ser elevado até 9 desembargadores, este dispositivo não se aplica. O Código eleitoral tem status de Lei Complementar e a CF dispõe claramente em seu artigo 120 que a composição do TRE é fixa de 7 Juízes, ao contrário da composição do TSE que expressamente a CF diz ser MÍNIMA de 7 Juízes (podendo ser elevado). No entanto, o artigo 13 do Código Eleitoral, não foi revogado expressamente pela CF, assim, diante do Princípio da Hierarquia das Normas, prevaleceria o entendimento Constitucional de que: O TRE tem composição FIXA de 7 membros. Mas, visto que o artigo 13 do Código Eleitoral encontra-se em vigor a FCC entende que o numero de Juízes do TRE PODE SER ELEVADO, como expresso na alternativa C da questão acima, ao contrário do CESPE que entende prevalecer a composição FIXA de 7 Juízes, em congruência com a CF.

  d) exercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral. 

Art. 23,IX,CE - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

  e) colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. 

Art. 59,§7º, Lei 9504/97. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89. § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. 


(fcc 2015) Considere as seguintes afirmativas: 

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte. 

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. 

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período. 

Está correto o que se afirma APENAS em: II e III.

I  Art. 119, Parágrafo único O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. IV Art. 14, § 2º Os juízes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.


(fcc 2015) A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais. 

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais. 

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em: I e III.

Lembrete: Estados em Zonas - TSE Circunscrição em Zonas - TRE Zonas em seções - Juízes Eleitorais

Item I: "correto". Não os órgãos, mas sim um deles, que é o TSE, que aprovará o afastamento (art. 23, IV, Código Eleitoral);

Item II: "errado". Não os órgãos, mas sim um deles, que é o TRE (art. 29, I, D, Código Eleitoral, c.c. art. 96, III, CF). O Código Eleitoral seguiu a lógica da CF. Ver HC 61435 PR.

O inciso III pode induzir a erro por mencionar palavras ''Estados em Zonas'', porém, atente-se que o perigo dessa questão é o fato da letra fria da lei disciplinar que o tribunal responsável por APROVAR é o TSE e quem irá FAZER será o TRE. Ou seja, o TRE faz a divisão desde que o TSE tenha APROVADO.


(cespe 2009) Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais. ERRADO

É o contrário. Art. 35. Compete aos juizes: X - dividir a zona em seções eleitorais;


(cespe 2009) Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE. CERTO

Código Eleitoral Art. 35: Compete aos Juízes: (...) XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional;


(cespe 2009) A justiça eleitoral é formada pelo TSE, por um TRE em cada estado e no DF, pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais. CERTO


(cespe 2009) Compete ao TRE indicar os membros das juntas eleitorais e ao TSE, aprová-los e nomeá-los. ERRADO

Resumindo a respeito dos membros da Junta Eleitoral: Juiz eleitoral indica => TRE aprova => presidente do TRE nomeia. Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.§ 1º Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.


(fcc 2015) Na justiça Eleitoral: cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem mandado de segurança.

As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis.  “São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus e ou mandado de segurança”. Das decisões do TSE que contrariam a Constituição cabe recurso extraordinário para o STF no prazo de 03 dias. Nos casos de decisões denegatórias de habeas corpus mandado de segurança, proferidas originariamente pelo TSE, cabe recurso ordinário no prazo de 03 dias para o STF.

 Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

 Forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei, ou ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; Neste dois inciso cabe RECURSO ESPECIAL para TSE. Se  versarem sobre INELEGIBILIDADE  ou EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nas eleições FEDERAIS ou ESTADUAIS  e até mesmo anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais e denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Neste casos cabe RECURSO ORDINÁRIO ao TSE


(cespe 2009) É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos. CERTO
Art. 40. Compete à junta eleitoral: II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

(fcc 2003) A apuração das eleições municipais, em que são eleitos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, compete: às Juntas Eleitorais.

(fcc 2003) Inclui-se na competência dos Juizes Eleitorais: expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

(fcc 2007) Ainda acerca do tratamento constitucional dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta: Na composição dos TREs, uma das vagas é destinada à justiça federal e poderá ser ocupada por um juiz federal substituto.

(fcc 2003) A responsabilidade direta pela polícia dos trabalhos eleitorais cabe: ao Presidente da Mesa e ao Juiz Eleitoral.

(fcc 2010) Considere: I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça. III. Juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal. IV. Membro do Ministério Público Eleitoral. Podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral os titulares dos cargos indicados APENAS em: II.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Lembrete: MPE não é órgão eleitoral.

(fapeu 2005) O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina-TRE/SC, compõe-se: de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Composição dos TREs- serão compostos por, no mínimo, 7 membros (este número poderá ser aumentado até 9): 2 desembargadores do respectivo tribunal de justiça; 2 juízes de direito do respectivo tribunal de justiça; 1 juiz federal ou juiz do TRF (este quando for sede de TRF. no caso da questão, Santa Catarina pertence ao TRF da 4ª região, cuja sede é porto alegre/rs. logo, será um juiz federal e não do trf); 2 advogados nomeados pelo presidente da república (não é pelo governador).

(fapeu 2005) O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral: são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.

(fapeu 2005) Assinale a alternativa INCORRETA. A) Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício, que está obrigado a despachar todos os dias na sede da sua Zona. B) A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
Incompatível com o artigo 59, § 3°, incisos I e II: A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: para as eleições federais, estaduais e nacional; deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, presidente e vice-presidente da República; para as eleições municipais; vereador, prefeito e vice-prefeito. C) Na votação para as eleições proporcionais, no sistema eletrônico, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. D) Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condições de alistamento, podem exercer o direito ao voto, devendo o Juiz Eleitoral providenciar para que se proceda ao alistamento nas próprias sedes dos estabelecimentos de proteção aos mesmos.

ALISTAMENTE ELEITORAL: QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E EXCLUSÃO


(fcc 2005) A transferência do eleitor só será admitida se satisfeita, dentre outras exigências, a de residência mínima de três meses, no novo domicílio: declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
A questão é de 2005. Tanto na Lei 4.737 (Cód. Eleitoral) quanto na Resol. 23.659/21, exige-se, para transferência, o período mínimo de residência ou de vínculo com o município de 03 meses, mas a) no Cód. Eleitoral, essa residência pode ser atestada pela autoridade policial (art. 55, § 1º, inc. III); b) na Resol. 23.659/21, esse vínculo pode ser declarado pela própria pessoa (art. 38, inc. III).

(nd 2005) Leia com atenção os enunciados abaixo: I. O alistamento eleitoral se faz mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. Para efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, deverá comprovar qual é efetivamente o seu endereço, sob pena de indeferimento. II. Constituem obrigações dos partidos políticos, dentre outras, prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo – prestação de contas anual – até o dia 31 de maio do ano seguinte, e remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, até o décimo quinto dia do mês subseqüente, balancetes mensais de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas do partido. III. As multas previstas nas leis eleitorais, impostas por decisão de que não caiba recurso, serão inscritas e recolhidas na forma da lei, e serão destinadas ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário –, destinado ao financiamento de campanhas eleitorais. IV. O partido político, pessoa jurídica de direito público interno, destinase a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos definidos na Constituição Federal, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Assinale a alternativa correta: Os enunciados I, II, III e IV são falsos.
I - Errado, pois, se o eleitor possuir mais de um domicílio, será considerado domicílio eleitoral qualquer deles, segundo o §único, art. 42, do Código Eleitoral. II - Errado. Prazo para prestação de contas: Prestação anual (o caso da questão): até o dia 30 junho do ano seguinte, conforme art. 32, Lei nº 9.096/95; Prestação de contas de campanha: a) se o partido disputar apenas o primeiro turno, deve enviar as contas até o 30º da realização do turno (art. 29, III, Lei nº 9.504/97); b) se o partido disputar o segundo turno, deverá enviar as contas, referentes aos dois turnos, até o 20º dia após a realização deste (art. 29, IV, Lei nº 9.504/97); III - Errado. Encontra-se equivocada apenas a expressão "...destinado ao financiamento de campanhas eleitorais". Realmente, as multas aplicadas aos partidos políticos farão parte da composição do Fundo Partidário, conforme o inciso I, art. 38, Lei nº 9.096/95. Entretanto, o Fundo Partidário não se destina ao financiamento de campanha eleitoral, mas para as despesas em geral do partido. Alguns exemplos de despesas estão listadas no art. 44 da mesma Lei. Por outro lado, o financiamento da campanha eleitoral será feito através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto no art. 16-C, da Lei nº 9.504/97. Então, resumindo: Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário): para despesas em geral do partido. Previsto na Lei nº 9.096/95; Fundo Especial de Financiamento de Campanha: para financiamento da campanha eleitoral. Previsto no art. 16-C, da Lei nº 9.504/97.
Quanto ao item IV: partido político é pessoa jurídica de direito privado.

(aocp 2015) O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta. A) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.
O artigo 70 do Código civil é taxativo ao impor a definição legal para domicilio. Consoante ele, o domicilio da pessoa natural é o lugar em que esta reside com ânimo definitivo. A lei civil adota a pluralidade de domicílios, considerando assim, o local onde a pessoa pessoalmente pode ser encontrada. Em contrapartida, a lei eleitoral adota o critério da unidade de domicilio. Porém, mais flexível e elástico, identifica-se com o lugar em que o interessado tem vinculo profissional, patrimonial, afetivo, politico com a circunscrição. Não pode, pois, votar em mais de um local. Dessa forma, o domicilio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicilio civil. B) O conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.
Ver resposta da A. C) Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.
Caso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 150 dias anteriores à eleição. (Tem que fazer até o 151º dia anterior a eleição). D) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa. E) Caso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.
Inscrever-se fRaudulamente -> Reclusão

(fcc 2012) A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, considere: I. A suspensão dos direitos políticos não acarreta o cancelamento nem a exclusão do eleitor, posto que se trata de decisão provisória que pode ou não resultar em perda. II. A instauração do processo não impedirá, até a exclusão, o eleitor de votar validamente. III. O processo de exclusão não poderá ser instaurado ex officio pelo Juiz Eleitoral que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento, dependendo de requerimento de partido político. Está correto o que se afirma APENAS em: II.
Art. 71. São causas de cancelamento: I - a infração dos artigos. 5º e 42; II - a suspensão ou perda dos direitos políticos; III - a pluralidade de inscrição; IV - o falecimento do eleitor; V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. (Redação dada pela Lei nº 7.663, de 27.5.1988) § 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio , a requerimento de delegado de partido ou de qualquer eleitor.
Art. 72. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente.
Art. 74. A exclusão será mandada processar "ex officio" pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.

(cespe 2015) As únicas hipóteses de cancelamento da inscrição e a consequente exclusão do eleitor do cadastro nacional são: suspensão dos direitos políticos, falecimento do eleitor, pluralidade de inscrições e o fato de o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas. ERRADO
Art. 71. São causas de cancelamento: I – a infração dos arts. 5º e 42 [inalistabilidade e falta de domicílio]; II – a suspensão ou perda dos direitos políticos; III – a pluralidade de inscrição; IV – o falecimento do eleitor; V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

(fcc 2002) Constitui causa de cancelamento da inscrição eleitoral: a duplicidade de inscrições.
Art. 71. São causas de cancelamento: III - a pluralidade de inscrição;

(cespe 2016) Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz do Código Eleitoral. A) Em razão do princípio da competência privativa dos juízes eleitorais e do princípio da vinculação do processo eleitoral, no caso de perda ou extravio do título de eleitor, a sua segunda via deverá ser requerida junto ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.
Resolução TSE nº 21.538, Art. 19. No caso de perda ou extravio do título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via. Código Eleitoral (Lei nº 4.737), Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral poderá requerer a segunda via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou na em que requereu. B) Caso o eleitor mude de domicílio, ele poderá requerer a transferência de seu título, desde que observado o tempo mínimo de residência no novo domicílio e o cumprimento da exigência de ter votado em, pelo menos, uma eleição, no caso de inscrição primitiva.
Dentre os requisitos, não se inclui a exigência de ter votado, ao menos, uma vez. Resolução TSE nº 21.538, Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: I – recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; II – transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; III – residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º); IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral.​ C) O código eleitoral elenca as causas de cancelamento da inscrição eleitoral; a ocorrência de uma dessas causas gerará a exclusão do eleitor, que poderá votar de forma válida até que se processe a sua exclusão. D) No alistamento eleitoral, será considerado o domicílio eleitoral do cidadão qualificado e inscrito o lugar onde sua residência tiver sido estabelecida com ânimo definitivo.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737), Art. 42. Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. E) O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título.
Art. 46, § 3º O eleitor ficará vinculado permanentemente à seção eleitoral indicada no seu título, salvo: I - se se transferir de zona ou Município hipótese em que deverá requerer transferência.

(cespe 2015) Alistamento eleitoral é o ato jurídico pelo qual a pessoa natural adquire, perante a justiça eleitoral, capacidade eleitoral ativa e passa a integrar o corpo de eleitores de determinada zona e seção eleitoral. CERTO

(fcc 2012) Paulo é servidor público federal e foi removido para cidade de outro Estado da Federação. A transferência do domicílio eleitoral no prazo estabelecido pela legislação vigente só será admitida se Paulo:
A) demonstrar o transcurso de, pelo menos, seis meses do alistamento ou da última transferência.
B) estiver quite com a Justiça Eleitoral.
Art. 18 da Resolução nº 21.538/2003: A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral. As alternativas C e D não se aplicam ao servidor público em virtude do § 1º do art. 18: O disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único). A (errada): transcurso de, pelo menos, um ano. E (errada): residência mínima de três meses no novo domicílio. C) declarar, sob as penas da lei, residência mínima de três meses no novo domicílio. D) demonstrar o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência. E) provar residência mínima de seis meses no novo domicílio.

(fcc 2007) A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que
A) as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido. B) o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio.
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) – Art. 49 § 2º Esses atos serão feitos na presença também de funcionários de estabelecimento especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscreverá, com o Escrivão ou funcionário designado, o seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento; "Atestamos que a presente fórmula bem como a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa presença". É importante saber que, quanto à votação de pessoas com deficiência, a Lei 13.146/2015 vedou a possibilidade de organizar seções eleitorais exclusivas para essas pessoas.
C) o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência. D) os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto. E) se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.

(fcc 2007) A respeito do alistamento, é INCORRETO afirmar que A) do despacho que deferir o requerimento de inscrição caberá recurso por parte de qualquer delegado de partido. B) a restituição de qualquer documento não poderá ser feita antes de despacho do pedido de alistamento pelo Juiz Eleitoral. C) do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando. D) a entrega do título far-se-á ao próprio eleitor, mediante comprovante de recolhimento da taxa de 1/4 do salário mínimo em estabelecimento bancário oficial.
A CF veda qualquer vinculação (salvo as constantes nela mesma) ao salário mínimo. Todas essas disposições ou foram "adaptadas" ou revogadas... E) é obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor após a expedição do seu título.

(cespe 2004) Se o eleitor pretende mudar de domicílio eleitoral, deve requerer sua transferência ao juiz do novo domicílio. CERTO
Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior.

(vunesp 2002) Para fins de fixação de domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município, sendo que a transferência só será admitida se satisfeita a exigência de: transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência e tempo mínimo de 3 (três) meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral.
Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo domicílio sua transferência, juntando o título anterior. § 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências: I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 151 dias antes da data da eleição. II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

(fcc 2012) NÃO é requisito para a transferência do eleitor, A) o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência. B) o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente. C) o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral. D) a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. E) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

(fcc 2012) O delegado de um partido político, no exercício da fiscalização, constatou a existência de processo de exclusão injustificada de um eleitor e a inscrição ilegal de outro. Nesse caso, o partido: pode requerer a exclusão do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.
Art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: I - acompanhar os processos de inscrição; II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.

(cespe 2012) No processo de exclusão de alistamento eleitoral, a defesa pode ser realizada pelo próprio interessado, por outro eleitor ou, ainda, por delegado de partido. CERTO
Código Eleitoral Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.

(cespe 2017) Os delegados indicados pelos partidos políticos e credenciados no TRE são responsáveis, entre as funções estabelecidas no Código Eleitoral, pelo(a) I acompanhamento dos processos de inscrição. II exclusão de eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cartório eleitoral para que este faça sua defesa pessoal em relação à referida sanção. III exame, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias ou fotocópias. IV requerimento aos juízes eleitorais do registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscrição. Assinale a opção correta: Apenas os itens I e III estão certos.
II ERRADO. Lei 4737/65, art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados: II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;
O item IV por inexistir previsão nesse sentido.

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